10/07/2025 12:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2025 10:30, Vara Única de São Bento.
10/07/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:46

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:34

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:43

Juntada de Certidão
23/08/2024 23:38

Outras Decisões
14/06/2024 08:37

Conclusos para decisão
14/06/2024 08:36

Juntada de Certidão
05/06/2024 09:53

Juntada de petição
28/05/2024 22:40

Juntada de petição
17/05/2024 00:29

Publicado Despacho (expediente) em 17/05/2024.
17/05/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 00:14

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:00

Conclusos para decisão
11/05/2023 15:58

Juntada de Certidão
18/04/2023 23:11

Decorrido prazo de ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS em 22/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:26

Publicado Intimação em 30/01/2023.
14/04/2023 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento MANDADO DE INTIMAÇÃO Processuais nº 0800747-23.2022.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA DO ROSARIO AMORIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS - MA19415 Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A O Doutor, JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Bento, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei etc… INTIMAÇÃO: Da parte autora na pessoa do seu causídico, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS - MA19415, para no prazo legal, apresentar réplica à contestação.

SEDE DO JUÍZO: Fórum Des.

Arnaldo Miguel Campos, Rua Antônio Manoel Padilha, s/n, Mutirão, São Bento/MA.

EXPEDIDO: Nesta cidade de São Bento, Estado do Maranhão, Secretaria Judicial, em Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023.

Eu, EDMILSON DE JESUS OLIVEIRA, digitei e subscrevo.

EDMILSON DE JESUS OLIVEIRA Técnico/Auxiliar Judiciário Mat.: 117820 (assinatura eletrônica)
26/01/2023 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 11:04

Juntada de Certidão
04/08/2022 20:47

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 21:56

Juntada de contestação
26/07/2022 18:27

Decorrido prazo de ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 02:23

Publicado Intimação em 11/07/2022.
13/07/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
13/07/2022 02:23

Publicado Intimação em 11/07/2022.
13/07/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 13:04

Juntada de Certidão
08/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800747-23.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DO ROSARIO AMORIM Advogado(s) do reclamante: ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS (OAB 19415-MA) REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS (OAB 19415-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM.

Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Trata-se de ação proposta por FRANCISCA DO ROSARIO AMORIM em face de BANCO BRADESCO SA e outros, sob a alegação de que foi realizados descontos em sua conta bancária a título de seguro de vida bradesco vida e previdência.

Requer a concessão de liminar, para suspender os respectivos descontos incidentes sobre sua conta bancária. É o relatório.

Decido.

A tutela provisória, por ser anterior à formação do contraditório e ampla defesa, deve ser analisada sempre à luz das premissas básicas da probabilidade do direito e do risco de dano grave, ex vi do art. 300 do Código de Processo Civil.

O risco de dano grave, contudo, não está suficientemente demonstrado nos autos, pois se trata de situação ocorrida há tempos sem irresignação da parte requerente.

Tal contexto me permite inferir, com segurança, que não há risco concreto em conceder a tutela jurisdicional somente ao final do processo, após a formação do contraditório e devido processo legal.

Análise do fumus boni juris prejudicada.

Ante o exposto, ausente um dos requisitos, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC/2015, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC/2015, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC/2015 e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do NCPC).

Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Considerando que em demandas dessa espécie, a prova é, em princípio, eminentemente documental e esta encontra-se, em tese, a cargo exclusivamente da empresa demandada, inverto desde já o ônus da prova para o requerido, face às especificidades da causa (art. 139, VI c/c art. 373, § 1º, CPC).

Portanto, o requerido tem o ônus de provar a EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR que subsidie os descontos incidentes na conta bancária da parte requerente, tudo por meio de documentos a serem apresentados com a contestação (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese justa causa.

A parte autora, por sua vez, deve demonstrar que não anuiu com a contratação, demonstrando que, ao menos se insurgiu contra o serviço prestado.

Apresentada contestação com preliminar e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 15 dias.

Cumpridas todas as providências, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

São Bento (MA), Quinta-feira, 07 de Julho de 2022.

Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento
07/07/2022 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 08:39

Outras Decisões
08/04/2022 11:27

Conclusos para decisão
08/04/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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