05/09/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 11:06

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 06:15

Decorrido prazo de RAISSA FROZ MALUF GONCALVES em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 09:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 09:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/07/2024 06:45

Juntada de petição
25/07/2024 08:05

Juntada de petição
22/07/2024 12:07

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2024 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2024 15:04

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 11:32

Conclusos para julgamento
30/04/2024 11:12

Juntada de termo
30/04/2024 02:37

Decorrido prazo de KAIQUE FRIAS RIOS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:25

Decorrido prazo de IGOR HENRIQUE SCHALCHER MOREIRA LIMA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 22:56

Juntada de petição
10/04/2024 07:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2024 07:46

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:11

Juntada de petição
25/03/2024 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
14/12/2023 08:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 08:30, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
14/12/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 08:30, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
06/09/2023 13:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 08:30, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
06/09/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:25

Juntada de petição
09/08/2023 03:19

Decorrido prazo de NACYFE DA SILVA ARAGÃO em 08/08/2023 23:59.
19/07/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 13:57

Juntada de diligência
12/07/2023 17:52

Expedição de Mandado.
12/07/2023 17:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 08:30, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
18/05/2023 15:46

Juntada de termo de juntada
12/05/2023 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 09:00, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
12/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 02:26

Decorrido prazo de RAISSA FROZ MALUF GONCALVES em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:59

Juntada de termo de juntada
28/04/2023 11:18

Juntada de petição
23/04/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2023 16:46

Juntada de diligência
19/04/2023 23:54

Decorrido prazo de KAIQUE FRIAS RIOS em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:54

Decorrido prazo de IGOR HENRIQUE SCHALCHER MOREIRA LIMA em 10/04/2023 23:59.
17/04/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 11:07

Juntada de diligência
16/04/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
16/04/2023 16:15

Publicado Intimação em 31/03/2023.
16/04/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
03/04/2023 13:07

Juntada de protocolo
03/04/2023 10:17

Juntada de Carta precatória
31/03/2023 11:40

Juntada de petição
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº. 0001986-98.2021.8.10.0001 DECISÃO A defesa, em sede preliminar, pugnou pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa e atipicidade em relação aos delitos de violação de domicílio e dano qualificado, inexistência de materialidade das vias de fato, a desclassificação do dano qualificado para o dano simples com a absolvição sumária do réu.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia narra que, na data do fato o denunciado e vítima estavam separados há 07 meses e que a vítima encontrava-se no repouso de seu apartamento, quando foi surpreendida pelo denunciado que invadiu o apartamento pela janela e, posteriormente o seu quarto.

Ademais, consta que o apartamento da vítima foi periciado, conforme Exame em Local de Danos Materiais nº 4143/2020 – VIST/CPT, cujo Laudo, à p. 26-30 – ID 54617250, que constatou “ter havido DANOS MATERIAIS no referido imóvel, produzidos por Ação Humana Intencional com a aplicação de movimento de instrumento de ação contundente do imóvel examinado”.

Ainda, no mencionado Laudo, consta que foram verificadas “avarias na porta de madeira que dá acesso à suíte, quebra do vidro do basculante localizado no banheiro da suíte”.

Quanto a sustentada ausência de justa causa e atipicidade aos crimes de invasão de domicílio e dano qualificado, em resposta à acusação apresentada junto ao ID 76932494, a defesa sustenta que as partes estavam buscando conciliação e que o imóvel que teria sido invadido era morada do casal e que por isso não haveria o preenchimento dos elementos normativos dos delitos de invasão de domicílio e dano qualificado, fato que não se verifica das provas produzidas até o presente momento, pois as partes estavam separadas de fato há 7 meses e o acusado teria invadido o imóvel de residência da vítima pela janela.

Quanto à questão do imóvel ser comum, o tipo da violação de domicílio tutela o domicílio, que no caso é onde a vítima morava, sendo que o acusado não mais estava morando lá quando da época do crime.

O termo “alheia” diz respeito àquele que não ocupa, e que não era mais o acusado.

Já em relação ao dano qualificado (atipicidade e ausência de justa causa), por se tratar de matéria probatória complexa, deve ser melhor apurada na instrução.

Quanto à falta de justa causa pela ausência de corpo de delito em relação à contravenção de vias de fato, a ofendida afirmou que o acusado chegou repentinamente e começou a agredi-la com tapas no rosto, puxões de cabelo e aperto nos pulsos.

Pois bem, sendo as vias de fato delito que, em regra, não deixa vestígios, não é necessário laudo de exame de corpo de delito.

Ademais, pugna pela desclassificação do crime de dano qualificado para o delito de dano simples, asseverando que as agressões tinham por destinatário Nacyfe, o que não conduz necessariamente à desclassificação, pois a violência pode ser exercida contra terceiro que não o proprietário da coisa.

Frise-se que o dolo do agente, que pode afetar o enquadramento do tipo penal deve ser analisado após a instrução, sendo que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação atribuída pelo Parquet.

Nessa senda, não evidenciando qualquer das causas arroladas nos arts. 395 e 397 do Código de Processo Penal, que impliquem em sua rejeição/absolvição, e considerando que o dolo e a inocência, ou não, do denunciado é questão a ser esclarecida em sede de instrução processual, não estando afastados os indícios da autoria a ele imputados, diante da credibilidade que merece as declarações da ofendida nos crimes praticados no âmbito doméstico, mantendo-se, por consequência, a decisão de recebimento da denúncia.

Ressalte-se, contudo, que o acusado poderá fazer prova de sua inocência e demais elementos excludentes da atipicidade e antijuridicidade em sede de instrução processual.

Designo o dia 09/05/2023 às 09:00h, para realização da audiência de instrução e julgamento nesta unidade jurisdicional.

Intimem-se o denunciado, a(s) vítima(s)/testemunha(s), os representantes do Ministério Público e da Defesa, bem como assistente da acusação, se houver.

São Luís, data do sistema.

REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Luís/MA.
29/03/2023 18:18

Expedição de Mandado.
29/03/2023 18:18

Expedição de Mandado.
29/03/2023 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 18:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 09:00, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
10/02/2023 14:05

Outras Decisões
18/01/2023 14:45

Conclusos para despacho
26/09/2022 10:14

Juntada de petição
26/09/2022 10:12

Juntada de contestação
29/07/2022 19:17

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA MENDES em 22/07/2022 23:59.
11/07/2022 11:22

Publicado Citação em 07/07/2022.
11/07/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Des. "Sarney Costa" - Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau - CEP: 65076-820 FONE: (098) 3194-5694 (whatsapp); 3194-5695; 9 84047 1313 (whatsapp).

E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº 0001986-98.2021.8.10.0001 ACUSADO: FERNANDO OLIVEIRA MENDES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA AUXILIAR, RESPONDENDO PELA 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA CLEMENTINO SOUSA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada.

FINALIDADE: CITAR por EDITAL o acusado FERNANDO OLIVEIRA MENDES, brasileiro, nascido aos 12/06/1986 , filho de Nildete Gomes Oliveira Mendes , atualmente em lugar incerto e não sabido, para responder por escrito à acusação nos Autos da Ação Penal supracitada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A e parágrafos do CPP, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.719/2008.

Caso não apresente resposta em prazo legal ou deixe de constituir Defensor, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para oferecê-la, no prazo legal.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des.

Sarney Costa, localizada na Av.

Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, nesta cidade.

Telefone: 3194-5695 e whastapp: (98) 9804-1313 Dado e passado o presente edital nesta Cidade de São Luis, Estado do Maranhão, aos 03 de Julho de 2022.

Eu, Klissia Andréa Soares Miranda, Servidora Judicial, digitei. VANESSA CLEMENTINO SOUSA Juíza Auxiliar
05/07/2022 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 14:49

Juntada de Edital
15/05/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 17:42

Conclusos para decisão
11/05/2022 14:29

Juntada de petição
09/05/2022 22:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 22:11

Juntada de Certidão
09/05/2022 11:19

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA MENDES em 02/05/2022 23:59.
15/04/2022 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2022 21:14

Juntada de diligência
11/04/2022 12:00

Juntada de petição
07/04/2022 18:59

Expedição de Mandado.
07/04/2022 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 08:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/11/2021 08:17

Recebida a denúncia contra FERNANDO OLIVEIRA MENDES - CPF: *21.***.*96-10 (INVESTIGADO)
18/11/2021 17:35

Conclusos para decisão
17/11/2021 10:35

Juntada de petição
09/11/2021 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2021 20:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 16:17

Conclusos para decisão
03/11/2021 12:36

Juntada de petição
03/11/2021 12:35

Juntada de petição
27/10/2021 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 14:26

Juntada de Certidão
18/10/2021 14:15

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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