28/04/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 12:40

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 08:27

Decorrido prazo de JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:51

Decorrido prazo de JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 16:49

Juntada de protocolo
14/04/2023 23:30

Publicado Intimação em 27/03/2023.
14/04/2023 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835743-16.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXEQUENTE: DEYSE DE MENEZES PONTES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO - OAB/MA 15430, JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO - OAB/MA 8165 EXECUTADO: REGINALDO GOMES DE ARAUJO FILHO SENTENÇA Devidamente intimada para se manifestar no processo, a parte exequente manteve-se silente, não havendo novos requerimentos.

Destarte, compulsando os autos verifica-se que não constam restrições decorrentes deste processo e que houve o adequado cumprimento da obrigação, conforme atestam certidões de Id.’s 72840637, 73081163 e 72604766, bem como as fotografias de Id. 73082078.

Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação.

Façam-se as anotações necessárias e arquivem-se estes autos virtuais.

Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, 20 de março de 2023.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível
23/03/2023 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2023 15:18

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:48

Juntada de Certidão
16/01/2023 13:17

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2022 09:14

Juntada de Certidão
24/11/2022 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:36

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:36

Juntada de Certidão
09/09/2022 16:34

Juntada de Certidão
04/09/2022 14:37

Decorrido prazo de JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO em 26/08/2022 23:59.
04/09/2022 10:08

Decorrido prazo de JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO em 26/08/2022 23:59.
19/08/2022 07:07

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835743-16.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXEQUENTE: DEYSE DE MENEZES FRAGA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO - OAB/MA 15430, JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO - OAB/MA 8165 EXECUTADO: REGINALDO GOMES DE ARAUJO FILHO DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido pela autora em face do requerido, ambos qualificados nos autos.

Alegou o demandado, em síntese, que recebeu uma intimação para desocupar, de forma imediata, o imóvel sub judice, em razão da expedição de mandado de imissão na posse à autora, conforme deliberado no Id. 71558644.

Afirmou que a secretaria judicial deixou de promover a habilitação dos seus advogados constituídos, bem como não houve sua intimação para o cumprimento voluntário da sentença na forma disposta no art. 513, § 2º, inciso I, do CPC (referente à ação principal sob o nº 0807801-77.2020.8.10.0001).

Por fim, pugnou pela suspensão da presente imissão na posse, habilitando-se os seus procuradores, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento voluntário da obrigação, viabilizando, assim, a possibilidade de oferecimento de impugnação, na forma estabelecida no art. 525, do CPC. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, sem maiores digressões, em que pese as alegações da parte demandada dispostas na petição de Id. 72684456, entendo que o referido pleito perdeu o seu objeto, em razão das informações contidas nas certidões de Id.’s 72840637 e 73081163, bem como as fotografias de Id. 73082078.

Sobreleva-se que já houve a imissão na posse do imóvel em tela à autora, consoante se vê na certidão de Id. 72604766.

Ademais, em consulta realizada no sistema Pje, denota-se que a ação principal sob o nº 0807801-77.2020.8.10.0001 transitou em julgado no dia 09.08.2022.

Quanto à suspensão da posse pleiteada pela demandada, é cediço que o rito de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa imóvel, segue o regramento previsto no art. 538, do CPC.

Nesse ínterim, entendo que o presente feito não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 525, do mesmo Diploma Legal, devendo-se tal requerimento ser indeferido.

Nesse sentido, a jurisprudência assenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA DECISÃO - PRESCRIÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO ACORDO. - Nos termos do art. 538 do CPC/15, não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. - O prazo prescricional é de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado menor, em conformidade com o disposto no art. 205 do Código Civil. - A decisão homologatória de autocomposição, judicial ou extrajudicial, tem natureza de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II e III do CPC/15. - Diante da incontroversa inadimplência da parte agravante quanto ao cumprimento de suas obrigações estipuladas no acordo, o juiz a quo, em sua decisão, apenas fez cumprir o que havia sido acordado entre os litigantes, determinando a imissão dos apelados na posse do imóvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.021869-9/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2021, publicação da súmula em 28/10/2021). (Grifo nosso) Ante o exposto, considerando prejudicado o pedido de Id. 72684456, intime-se aparte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença e arquivamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, 12 de agosto de 2022.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10a Vara Cível
17/08/2022 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 13:55

Outras Decisões
09/08/2022 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 11:09

Juntada de diligência
05/08/2022 11:56

Juntada de diligência
03/08/2022 12:02

Juntada de diligência
03/08/2022 10:54

Conclusos para decisão
01/08/2022 18:04

Juntada de petição
27/07/2022 16:48

Expedição de Mandado.
25/07/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 09:49

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
12/07/2022 16:36

Conclusos para despacho
11/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835743-16.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXEQUENTE: DEYSE DE MENEZES FRAGA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO - OAB/MA 15430, JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO - OAB/MA 8165 EXECUTADO: REGINALDO GOMES DE ARAUJO FILHO DESPACHO CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 2022 Verifica-se que não houve recolhimento das custas inerentes ao procedimento requerido.

Assim, intime-se a parte autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e, por conseguinte, extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC.

Decurso o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se. .

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10a Vara Cível
08/07/2022 12:33

Juntada de petição
08/07/2022 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 22:49

Conclusos para despacho
27/06/2022 17:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Petição • Arquivo

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