01/08/2022 09:13

Baixa Definitiva
01/08/2022 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/08/2022 09:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/07/2022 04:37

Decorrido prazo de INEZ NUNES SILVA em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 04:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/07/2022 23:59.
05/07/2022 04:38

Publicado Acórdão (expediente) em 05/07/2022.
05/07/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 28 de junho de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800527-19.2021.8.10.0101-PJE.

Apelante: Inez Nunes Silva.

Advogado: Thiago Ribeiro Evangelista (OAB/MA 19092 – A).

Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogado: José Almir da R.

Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A).

Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO PROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, vez que o contrato colacionado não preenche os requisitos formais, conforme fixado no IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 28 de junho de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
01/07/2022 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 11:41

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
28/06/2022 22:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2022 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2022 11:58

Pedido de inclusão em pauta
07/03/2022 11:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2022 11:34

Juntada de parecer do ministério público
16/02/2022 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 20:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 09:09

Recebidos os autos
08/11/2021 09:09

Conclusos para despacho
08/11/2021 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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