TJMA - 0800870-94.2021.8.10.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO     EMENTA       SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 DE JUNHO DE 2022.

RECURSO INOMINADO  PROCESSO Nº: 0800870-94.2021.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS RECORRENTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA – OAB/CE nº 23.442 RECORRIDO: RAIMUNDO TIAGO MARTINS NETO ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS – OAB/MA nº 4.467 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA   ACÓRDÃO N°:   2.776/2022-1   EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – COBRANÇA INDEVIDA – NÃO COMPROVADA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – MERA ABORRECIMENTO – EXTRATO DO SCPC QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença, tão somente para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso.

Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 22 de junho de 2022.   ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora       RELATÓRIO       Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.       VOTO       Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, declarando a inexistência dos débitos referentes ao contrato nº 707710019-1, e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sustenta o recorrente, em síntese, que é aplicável a súmula 385 do STJ ao presente caso, tendo em vista que o extrato do SCPC aponta a existência de inscrições preexistentes, o que obsta o pleito de indenização por danos morais.

Impugna, ainda, o valor da indenização estipulada, por reputar desproporcional.

Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de compensação por danos morais ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório.

Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente.

O reclamante instruiu a inicial com duas notificações de solicitação de abertura de cadastro negativo junto ao SERASA datadas, respectivamente, de 20.05.2021 e 17.06.2021.

Tais documentos, por óbvio, não fazem prova da negativação, tanto que na inicial o recorrido pleiteou a concessão de tutela antecipada para que a instituição financeira se abstivesse de proceder à anotação negativa.

Contudo, ainda que houvesse, o extrato do SCPC apresentado pelo banco evidencia que existia inscrição preexistente em nome do consumidor, incluída na base de dados em 27.03.2021 pela Loja Riachuelo.

Vale ressaltar, também, que no aludido registro não consta nenhuma anotação por parte do Banco Pan S.A.

Assim, não restando comprovada a negativação, o que levaria ao surgimento de danos morais puros, caberia ao reclamante provar que os abalos sofridos superaram um mero aborrecimento cotidiano, atingindo, assim, a sua dignidade, ônus do qual não se desincumbiu.

Por outro lado, vale reforçar, ainda que houvesse a anotação negativa, inexistiriam os danos alegados em razão da aplicação do enunciado sumular nº 385 do STJ, porquanto demonstrada a inscrição preexistente.

Desse modo, não vejo plausibilidade em considerar apenas as cobranças indevidas, e a necessidade de intervenção judicial como fatos da vida com o condão de ensejar violação direta aos direitos da personalidade, a acarretar danos de ordem psicológica à recorrida.

Trata-se, em verdade, de mero aborrecimento a que estamos todos sujeitos enquanto consumidores.

Pensar de modo contrário implicaria na banalização desse importante instituto jurídico, o que rechaçamos, em preocupação com os efeitos sociais das decisões judiciais.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença, tão somente para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o parcial do recurso. É como voto.

ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora