TJMA - 0801619-87.2022.8.10.0039

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUIZA DA SILVA GOMES

CPF *55.***.*36-00

Advogados

LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA

OAB: 18789/MA

CPF *10.***.*03-85

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/3774-88

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 11099/MA

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 09:55

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2024 09:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 31/01/2024 09:29

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 30/01/2024 00:15

    Decorrido prazo de LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:15

    Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 29/01/2024 23:59.

  • 05/12/2023 00:02

    Publicado Intimação em 05/12/2023.

  • 05/12/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801619-87.2022.8.10.0039 RECORRENTE: MARIA LUIZA DA SILVA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: RAPHAEL LEITE GUEDES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo informado na petição inicial, que vem importando em descontos em seus proventos. 2.

    A Instituição financeira juntou cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, conforme indicado na sentença a quo, que por sua vez está de acordo com a 4ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016.

    Portanto, inexiste nos autos qualquer irregularidade no ato da contratação do empréstimo, sendo que ainda está comprovado que a parte recorrente foi beneficiada do valor do empréstimo. 3.

    Estando o negócio jurídico em termos e comprovado que o banco cumpriu sua parte na avença, legítimos são os descontos verificados nos proventos da recorrida, conforme legislação de regência. 4.

    Ao deixar de apresentar o extrato bancário do período, a recorrente perdeu a oportunidade de fazer prova da alegação de não recebimento do numerário. 5.

    Ademais, se a parte autora não tencionava contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar todas as providências para restituir ao banco o valor depositado em seu favor.

    Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016.

    Mas nada foi feito nesse sentido, o que reforça a argumentação de ter anuído à contratação. 6.

    Recurso conhecido e improvido.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão.

    Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade.

    Acompanhou o voto do relator o Juiz Diego Duarte de Lemos Impedimento legal da Juíza Ivna Cristina de Melo Freire, por força do disposto no art. 147 do CPC Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no dia 27 de novembro de 2023.

    RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

    VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

  • 01/12/2023 09:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2023 11:28

    Conhecido o recurso de MARIA LUIZA DA SILVA GOMES - CPF: *55.***.*36-00 (RECORRENTE) e não-provido

  • 28/11/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 17:27

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/11/2023 09:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/11/2023 00:03

    Publicado Intimação em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801619-87.2022.8.10.0039 RECORRENTE: MARIA LUIZA DA SILVA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RAPHAEL LEITE GUEDES INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) RAPHAEL LEITE GUEDES, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão ordinária designada para o dia 27 de novembro de 2023, a partir das 08:00hs, a ser realizada presencialmente, na sala de sessões da Turma Recursal de Bacabal, localizada no Fórum da Comarca de Bacabal, onde será oportunizada a realização de sustentação oral pelos advogados das partes interessadas, advertindo-se aos advogados que, na eventualidade de não se realizar o julgamento na data aprazada, o feito será automaticamente incluído em pauta para as sessões seguintes.

    Bacabal-MA, 8 de novembro de 2023 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial

  • 08/11/2023 12:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2023 17:31

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 30/10/2023 15:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/10/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 10:59

    Juntada de termo

  • 04/10/2023 10:59

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 10:57

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 03/10/2023 11:23

    Declarado impedimento por MARCELO SANTANA FARIAS

  • 12/07/2023 08:30

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 08:30

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 08:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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