31/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/03/2025 14:00

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:31

Juntada de contrarrazões
30/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 10/03/2025.
30/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
22/03/2025 17:25

Publicado Intimação em 10/03/2025.
22/03/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
22/03/2025 15:27

Publicado Intimação em 10/03/2025.
22/03/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
22/03/2025 13:59

Publicado Intimação em 10/03/2025.
22/03/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
22/03/2025 13:05

Publicado Intimação em 10/03/2025.
22/03/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
13/03/2025 21:47

Publicado Intimação em 10/03/2025.
13/03/2025 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:02

Juntada de ato ordinatório
27/02/2025 11:20

Juntada de Certidão
26/02/2025 21:49

Juntada de apelação
29/01/2025 10:30

Decorrido prazo de ELIMAR PEREIRA COSTA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:30

Decorrido prazo de ELISABETH SOUSA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:30

Decorrido prazo de ELIANE DE LIMA PONTES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:30

Decorrido prazo de ELIZETE DA SILVA BASTOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:30

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:30

Decorrido prazo de AURISETE ROSA DE SOUZA NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:30

Decorrido prazo de FLAVIO LUIS MARTINS ROCHA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:30

Decorrido prazo de ELISSANDRA BERREDO MATOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:53

Decorrido prazo de JOANICE MACIEL CORREA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:53

Decorrido prazo de IDENILDE DOS SANTOS SILVA em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 01:45

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2024 23:17

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 10:00

Conclusos para julgamento
10/06/2024 10:00

Juntada de Certidão
07/06/2024 23:07

Juntada de petição
23/05/2024 02:14

Decorrido prazo de DANNILO COSSE SILVA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:36

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 11:32

Juntada de petição
30/10/2023 08:36

Conclusos para decisão
30/10/2023 08:35

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 14:00

Decorrido prazo de JOANICE MACIEL CORREA em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 14:00

Decorrido prazo de ELIANE DE LIMA PONTES em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 13:59

Decorrido prazo de ELISSANDRA BERREDO MATOS em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 13:59

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 13:59

Decorrido prazo de AURISETE ROSA DE SOUZA NASCIMENTO em 30/01/2023 23:59.
18/04/2023 12:54

Decorrido prazo de ELIMAR PEREIRA COSTA DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
18/04/2023 12:52

Decorrido prazo de FLAVIO LUIS MARTINS ROCHA em 30/01/2023 23:59.
18/04/2023 12:37

Decorrido prazo de ELIZETE DA SILVA BASTOS em 30/01/2023 23:59.
18/04/2023 12:37

Decorrido prazo de ELISABETH SOUSA SILVA em 30/01/2023 23:59.
06/04/2023 17:26

Decorrido prazo de IDENILDE DOS SANTOS SILVA em 30/01/2023 23:59.
02/02/2023 10:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
02/02/2023 10:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
02/02/2023 10:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
02/02/2023 10:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
02/02/2023 10:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
02/02/2023 10:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
02/02/2023 10:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
02/02/2023 10:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
02/02/2023 10:30

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
02/02/2023 10:30

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
02/02/2023 10:30

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Fórum Advogado Kléber Moreira - Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, São Mateus do Maranhão/MA Fone: (99) 3639-0766 / E-mail: [email protected] Processo nº 0000719-06.2018.8.10.0128 Requerente: AUTOR: ELISSANDRA BERREDO MATOS, FLAVIO LUIS MARTINS ROCHA, AURISETE ROSA DE SOUZA NASCIMENTO, MARIA DOS MILAGRES DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, ELIZETE DA SILVA BASTOS, ELIANE DE LIMA PONTES, ELISABETH SOUSA SILVA, ELIMAR PEREIRA COSTA DA SILVA, IDENILDE DOS SANTOS SILVA, JOANICE MACIEL CORREA Requerido(a): MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO Para os fins do disposto no § 3º, I, alínea "b", do art. 4º, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, retificada pela PORTARIA-CONJUNTA nº 62019, atesto a conclusão de todas as etapas de digitalização das peças e respectiva virtualização dos autos físicos tombados sob o nº 0000719-06.2018.8.10.0128, formando autos digitais na instalação do Sistema PJe do 1º Grau, mantendo a numeração única.

E, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 3º, I, “c”, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, por este ato, INTIMO a(s) partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(a(s), Defensor(es) Público(s) ou dativo(s), Procurador(es) do Estado do Maranhão, e/ou Procurador(es) do(s) Município(s) que atuem na presente ação e mantenha(m) credenciamento no PJe, para, querendo, manifestar(em)-se sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos.

São Mateus do Maranhão/MA, Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2023.

MARIA JOSEANE BRANCA MANO MAGALHAES Servidor(a) da 1.ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão
13/01/2023 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:25

Juntada de Certidão
13/12/2022 08:16

Juntada de Certidão
29/11/2022 19:17

Juntada de Certidão
29/11/2022 19:17

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:21

Juntada de volume
29/11/2022 16:20

Juntada de volume
29/11/2022 16:19

Juntada de volume
29/11/2022 16:18

Juntada de volume
29/11/2022 16:18

Juntada de volume
29/11/2022 16:17

Juntada de volume
17/08/2022 10:40

Registrado para Cadastramento de processos antigos
06/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000719-06.2018.8.10.0128 (7202018) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: AURISETE ROSA DE SOUZA NASCIMENTO e ELIANE DE LIMA PONTES e ELIMAR PEREIRA COSTA DA SILVA e ELISABETH SOUSA SILVA e ELISSANDRA BERREDO MATOS e ELIZETE DA SILVA BASTOS e FLAVIO LUIS MARTINS ROCHA e IDENILDE DOS SANTOS SILVA e JOANICE MACIEL CORREA e MARIA DOS MILAGRES DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) REU: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO Ação nº: 719-06.2018.8.10.0128 Classe CNJ: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Comum Cível Parte requerente: Elissandra Berredo Matos, Flavio Luis Martins Rocha, Aurisete Rosa de Souza Nascimento, Joanice Maciel Correa Parte requerida: Municipio de São Mateus do Maranhão De ordem do Dr.

Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Mateus, com base no Provimento 22/2018-CGJ/MA, art. 1º, inc.

XIII, venho INTIMAR o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora Dannilo Cosse Silva, Dannilo Cosse Silva, Dannilo Cosse Silva, Dannilo Cosse Silva, 11518, para querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias.

Eu, ___, André Bezerra de Aguiar, servidor(a) da Vara Única de São Mateus, digitei e subscrevo abaixo.

São Mateus do Maranhão, 5 de julho de 2022.

André Bezerra de Aguiar Servidor(a) da Comarca de São Mateus do Maranhão Matrícula 176644 Resp: 176644
01/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000719-06.2018.8.10.0128 (7202018) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: AURISETE ROSA DE SOUZA NASCIMENTO e ELIANE DE LIMA PONTES e ELIMAR PEREIRA COSTA DA SILVA e ELISABETH SOUSA SILVA e ELISSANDRA BERREDO MATOS e ELIZETE DA SILVA BASTOS e FLAVIO LUIS MARTINS ROCHA e IDENILDE DOS SANTOS SILVA e JOANICE MACIEL CORREA e MARIA DOS MILAGRES DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) REU: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo nº: 719-06.2018.8.10.0128 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: AURISETE ROSA DE SOUZA NASCIMENTO e outros Réu: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO DESPACHO Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial.

Ademais, constata-se neste Juízo que praticamente não foi realizado nenhum acordo em audiências de conciliação dos Juizados Especiais e do Procedimento Comum quando no polo passivo encontra-se o ente municipal, não obstante os esforços empreendidos pelo conciliador, o que torna tal ato dispensável, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processuais.

Portanto, o que se tem visto nesta Comarca é que a designação da audiência de conciliação tem sido utilizada pelas apenas para prolongar o feito, pois não têm a menor disposição em conciliar.

Esse tempo entre o despacho que designa a audiência e sua realização já seria suficiente para que o município apresentasse contestação e a parte autora sua réplica, quando for o caso, estando o processo pronto para julgamento, já que na grande maioria das vezes a questão depende apenas da prova documental.

E em não sendo, aí sim será designada audiência de instrução, onde, inclusive, poderão ser envidados novos esforços para a conciliação, que pode ser feita a qualquer tempo, como é cediço.

Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (no Juizado Especial da Fazenda Pública não há prazo diferenciado, de acordo com o art. 7º da Lei nº 12.153/2009), sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC.

ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Transcorrido o prazo ou apresentada a defesa, voltem-me conclusos.

São Mateus do Maranhão - MA, 24 de fevereiro de 2021.

RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Resp: 190561

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2018

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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