16/08/2022 10:26

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 10:34

Juntada de Certidão
24/07/2022 10:07

Decorrido prazo de JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES em 13/07/2022 23:59.
24/07/2022 10:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/07/2022 23:59.
09/07/2022 11:48

Publicado Intimação em 06/07/2022.
09/07/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800769-12.2021.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: JOSE DOS SANTOS GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES - MA19477 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seu advogados para ciência do inteiro teor do DESPACHO de evento ID.70543392 a seguir transcrito: DESPACHO No caso, em se tratando a parte autora de pessoa analfabeta, a validade do mandato por ela outorgado com a constituição de poderes especiais, tais como o de receber alvará, dar quitação, etc, é condicionada à existência de instrumento público, para que se demonstre a efetiva transferência daqueles poderes para a representação em juízo.

Com efeito, na hipótese de pessoas não alfabetizadas, a procuração particular não é permitida de acordo com a melhor interpretação dos arts. 654 do Código Cívil e 105 do CPC, haja vista que a assinatura do outorgante é da essência do ato.

Esta obrigatoriedade existe para garantir a segurança jurídica de quem não pode assinar ou que, por não saber ler, pode não ter o exato discernimento do conteúdo constante na procuração ou do alcance dos poderes que eventualmente confere a outrem.

Nesses termos, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora, para levantamento do valor depositado.

Bacabal, data do sistema Pje. Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do JECCRIM da Comarca de Bacabal-MA
04/07/2022 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 08:53

Expedido alvará de levantamento
23/06/2022 11:42

Conclusos para decisão
23/06/2022 11:38

Juntada de termo
23/06/2022 11:37

Juntada de Certidão
20/06/2022 20:38

Juntada de petição
20/06/2022 16:35

Juntada de petição
17/06/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2022 09:58

Conclusos para despacho
13/06/2022 09:58

Juntada de termo
13/06/2022 09:56

Juntada de Certidão
13/06/2022 09:51

Transitado em Julgado em 06/05/2022
26/05/2022 09:11

Decorrido prazo de JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES em 06/05/2022 23:59.
26/05/2022 09:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/05/2022 23:59.
13/05/2022 10:08

Juntada de petição
12/05/2022 20:35

Juntada de petição
23/04/2022 09:36

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 20:06

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2022 11:17

Conclusos para julgamento
22/03/2022 11:17

Juntada de termo
18/03/2022 09:29

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2022 08:55 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
18/03/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 08:43

Juntada de petição
18/03/2022 08:15

Juntada de petição
18/03/2022 07:25

Juntada de protocolo
17/01/2022 15:54

Juntada de Certidão
09/10/2021 20:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2021 20:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2021 20:32

Audiência Conciliação designada para 18/03/2022 08:55 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
27/09/2021 13:54

Juntada de Certidão
27/09/2021 04:15

Juntada de protocolo
24/09/2021 12:16

Juntada de contestação
23/09/2021 17:09

Audiência Conciliação cancelada para 27/09/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
04/08/2021 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 15:07

Audiência Conciliação designada para 27/09/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
03/08/2021 17:23

Audiência Conciliação cancelada para 09/08/2021 09:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
23/06/2021 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2021 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2021 17:19

Juntada de Certidão
09/06/2021 22:21

Audiência Conciliação designada para 09/08/2021 09:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
09/06/2021 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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