24/08/2022 11:37

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 11:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/08/2022 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/08/2022 23:59.
30/07/2022 05:48

Decorrido prazo de KLEYTON COSTA SLVA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 04:38

Decorrido prazo de JORGE CHRISLEY SILVA PEREIRA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 04:38

Decorrido prazo de GABRIEL EDREIRA WOLFF em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 04:38

Decorrido prazo de MARCELO CASSIO FERREIRA DA SILVA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 04:38

Decorrido prazo de CARLOS CESAR PEREIRA FERREIRA em 29/07/2022 23:59.
07/07/2022 10:22

Juntada de malote digital
07/07/2022 00:23

Publicado Acórdão (expediente) em 07/07/2022.
07/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808404-22.2021.8.10.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO AGRAVANTES : GABRIEL EDREIRA WOLFF, JORGE CHRISLEY SILVA PEREIRA, CARLOS CESAR PEREIRA FERREIRA, MARCELO CASSIO FERREIRA DA SILVA e KLEYTON COSTA SILVA ADVOGADO : Jorge Henrique Matos Cunha (OAB/MA 11.996), Jean de Abreu Viana (OAB/MA 20.412) AGRAVADO : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Sara da Cunha Campos Rabelo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em se tratando de ação coletiva ajuizada por associação de natureza civil, a abrangência subjetiva da coisa julgada fica limitada, em regra, ao grupo por ela substituído, que não é uma categoria profissional ou classe genérica de pessoas, mas sim o conjunto de seus associados, que deverão comprovar sua filiação até a propositura da ação de conhecimento. 2.

In casu, a parte agravante não comprovou sua condição de filiada, vez que restou demonstrado que a mesma não figurou na listagem de associados substituídos que instruiu a petição inicial da Ação Coletiva, não justificando a sua legitimidade ativa como beneficiária/substituída da ação coletiva, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para a execução do julgado. 3.

Agravo de Instrumento a que NEGO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 23.06.2022 a 30.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
05/07/2022 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 05:46

Decorrido prazo de JORGE CHRISLEY SILVA PEREIRA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 05:46

Decorrido prazo de GABRIEL EDREIRA WOLFF em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 05:46

Decorrido prazo de MARCELO CASSIO FERREIRA DA SILVA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 05:45

Decorrido prazo de CARLOS CESAR PEREIRA FERREIRA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 05:43

Decorrido prazo de KLEYTON COSTA SLVA em 04/07/2022 23:59.
04/07/2022 11:17

Conhecido o recurso de GABRIEL EDREIRA WOLFF - CPF: *98.***.*50-06 (AGRAVANTE) e não-provido
30/06/2022 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2022 11:12

Juntada de parecer
22/06/2022 09:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2022 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 16:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2021 08:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2021 17:19

Juntada de parecer do ministério público
20/09/2021 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 16/09/2021 23:59.
13/08/2021 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/08/2021 23:59.
11/07/2021 00:33

Decorrido prazo de MARCELO CASSIO FERREIRA DA SILVA em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 00:22

Decorrido prazo de CARLOS CESAR PEREIRA FERREIRA em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 00:22

Decorrido prazo de KLEYTON COSTA SLVA em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 00:00

Decorrido prazo de GABRIEL EDREIRA WOLFF em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 00:00

Decorrido prazo de JORGE CHRISLEY SILVA PEREIRA em 09/07/2021 23:59.
30/06/2021 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2021 20:29

Juntada de contrarrazões
17/06/2021 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2021.
17/06/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 10:37

Conclusos para despacho
17/05/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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