TJMA - 0800518-15.2021.8.10.0018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO     EMENTA         SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 DE JUNHO DE 2022.

RECURSO Nº: 0800518-15.2021.8.10.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS/MA RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS  ADVOGADOS: TIBÉRIO CAVALCANTE - OAB/MA 23.280-A E CLARISSA CAVALCANTE - OAB/MA 23.279-A  RECORRIDO: MAURO DA SILVA MACHADO ADVOGADO: GUILHERME NORONHA NOGUEIRA - OAB/MA Nº 9428 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA   ACÓRDÃO Nº: 2.761/2022-1   EMENTA: SEGURO DPVAT COMPLEMENTAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR DESPROPORCIONAL À INVALIDEZ – DEBILIDADE PERMANENTE POR PERDA FUNCIONAL INCOMPLETA DA PERNA ESQUERDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE – QUITADA A OBRIGAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial de complementação, dando por quitada a obrigação, uma vez que já efetuado pagamento administrativo suficiente.  Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, consoante o qual a condenação em custas e honorários advocatícios somente ocorre quando o recorrente for vencido.

Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 22 de junho de 2022.   Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora       RELATÓRIO       Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.       VOTO         Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei dos Juizados Especiais.   Trata-se de recurso inominado interposto pela seguradora ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a demandada ao pagamento de R$ 4.637,50 (quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização do seguro obrigatório Dpvat complementação, o qual somado com o valor já recebido administrativamente (R$ 2.362,50), corresponde ao valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme ID 16202720.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido.

A recorrente, alega, em síntese, a incompetência dos Juizados Especiais e a necessidade de dilação probatória, ante a necessidade de produção de prova complexa, e no mérito, requer a improcedência do pedido inicial, face a quitação realizada através do processo administrativo em que constatou a lesão (Perda anatômica e/ou funcional de um dos membros inferiores - esquerdo - em grau LEVE (25%), o que, segundo a Tabela Anexa à Lei n. 6.194/74, resultaria em indenização no valor de R$ R$ 2.362,50), e que já foi totalmente paga, se não for este o entendimento, requer que eventual condenação seja corrigida a aplicação da correção monetária para incidir a partir da data do pagamento administrativo, já que não houve negativa de pagamento, e aplicação de juros simples, de periodicidade mensal a partir da citação (ID 16202725).  Analisando os autos, verifico que merece prosperar o recurso da ré.

Senão vejamos.

Primeiramente, em relação às alegações de complexidade da causa (incompetência dos juizados) e necessidade de dilação probatória (realização de novo laudo pericial com graduação), entende-se que a lei que regula o seguro DPVAT não exige, para seu pagamento, perícia mais complexa para quantificação das lesões, bastando a apresentação do laudo produzido pelo IML, conforme dispõe o art. 5º, §5º, da Lei nº 6.194/74.

Portanto, complexidade não configurada.

Ademais, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC), tem-se que as provas encartadas aos autos são suficientes para demonstrar as lesões da requerente, inclusive sua gravidade, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular, restando evidente a desnecessidade da realização de nova perícia.

No mérito, da análise do acervo probatório observa-se verossimilhança nas alegações autorais, restando devidamente comprovado o nexo causal entre o acidente e a invalidez apresentada, como declarado na sentença de origem, no laudo pericial e processo administrativo prévio.

Comprovada a existência do acidente (09/09/2019), dos danos físicos sofridos pela parte demandante (“debilidade permanente por perda funcional incompleta da perna esquerda”) e o nexo causal entre ambos, a partir do laudo pericial, boletim de ocorrência, documentação médica e processo administrativo, tanto que fora efetuado pagamento pela seguradora após requerimento administrativo, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74).

Não obstante, há necessidade de se reduzir o quantum indenizatório, julgando improcedente o pedido de complementação, considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA, ambas do STJ, consoante os quais, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro.  Tal entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS.

RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ.

ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE.

SÚMULA N. 474/STJ.

VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO.

PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1.

A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ) . 2.

A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos.

Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ. 3.

No caso concreto, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu que a legislação vigente não permite o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o pagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o argumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4.

Ademais, esta Corte entende ser "válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010).

Terceira Turma, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). 4.

Reclamação procedente.

Rcl 10093 / MA RECLAMAÇÃO 2012/0205425-3 Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146).

DJe 01/02/2013.   Assim, a indenização referente à invalidez parcial, arbitrada pelo juízo a quo em R$ 7.000,00 (sete mil reais) quando somado o valor arbitrado a título de complementação (R$ 4.637,50) com o valor recebido administrativamente (R$ 2.362,50) merece ser reformada/reduzida, posto que tal valor é superior ao grau/extensão da debilidade permanente atestada nos autos, em especial no laudo pericial do IML.

Desta feita, o percentual da invalidez permanente observado no caso dos autos a ser adimplido, consoante a tabela anexa a lei nº 6.194/74, a título de Seguro DPVAT, é de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente a 25% (sequela leve) do percentual de 70% teto indenizatório (R$ 9.450,00), pago em razão de debilidade permanente por perda funcional leve e incompleta da perna esquerda, uma vez que o laudo pericial do IML descreveu tal debilidade como “edema residual circunferencial de 3cm em comparação com a perna contralateral e dor à sobrecarga da perna esquerda com limitação funcional”, concluindo que em decorrência de acidente de trânsito e fratura exposta na perna esquerda, após tratamento cirúrgico, o autor evoluiu com debilidade permanente por perda funcional incompleta da perna esquerda, conforme ID 16202693 - Pág. 18.

Mesmo sentido do laudo médico juntado no ID 16202693 - Pág. 16, no qual o médico competente atesta que após realização de osteossíntese, o paciente evoluiu com dor, edema e limitação funcional e da perícia da seguradora, que após análise médico documental, concluiu pela limitação do arco dos movimentos do membro inferior esquerdo, apresentando o autor debilidade funcional em grau leve do membro inferior esquerdo (ID 16202717 - Pág. 19).

Assim, havendo nos autos expressa identificação da lesão (perda funcional incompleta da perna esquerda) e não havendo nos autos provas da debilidade do autor em grau superior ao pago pela seguradora no âmbito administrativo, pelo contrário as demais provas produzidas nos autos corroboram a repercussão aplicada, devendo, pois, o magistrado observá-lo, nos termos da Lei e Súmula do STJ acima referidas.

Dessa forma, verifica-se que o requerente já recebeu administrativamente, desde 22/03/2021, valor idêntico ao devido, demonstrando que a recorrente, cumpriu com sua obrigação na esfera administrativa.

Portanto, não há saldo remanescente a ser reparado a título de indenização de seguro DPVAT complementação.

ANTE O EXPOSTO, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial de complementação, dando por quitada a obrigação, uma vez que já efetuado pagamento administrativo suficiente.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, consoante o qual a condenação em custas e honorários advocatícios somente ocorre quando o recorrente for vencido. É como voto.   Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora