TJMA - 0810543-10.2022.8.10.0000

  TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0810543-10.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A.

ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/MA 16843-A) AGRAVADO: JOSÉ LUIS RAMOS ALMEIDA                                EMENTA    PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO.

AGRAVO PREJUDICADO. 1.

Constatado que o magistrado a quo proferiu sentença no processo onde consta a decisão impugnada, relacionada à não comprovação da mora em busca e apreensão de veículo, resta prejudicada a apreciação do agravo de instrumento pelo Tribunal, tornando-se inútil e desnecessário o inconformismo manejado, eis que passou a prevalecer o comando sentencial. 2.

Agravo prejudicado.   DECISÃO    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela BANCO ITAUCARD S/A., inconformado com a decisão proferida pelo MM. juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Rosário, que determinou a emenda da inicial para comprovação da mora, nos autos da ação de busca e apreensão de veículo nº  0800191-36.2022.8.10.0115, proposta em face de JOSÉ LUIS RAMOS ALMEIDA, ora agravado.   É o relato do essencial.

Passo a decidir.   Observa-se nos autos que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida em primeiro grau, na qual foi determinada a emenda da petição inicial da ação de busca e apreensão de veículo proposta em face da parte ora agravada.   Ocorre que, ao que se observa na movimentação do feito originário em primeiro grau (processo nº. 0800191-36.2022.8.10.0115 – PJe), já foi proferida a sentença, com julgamento de extinção do processo sem resolução de mérito (ID 67467107).   Portanto, sem necessidade de outras análises, vê-se que há perda do objeto do presente agravo de instrumento, pois não resta qualquer interesse recursal na análise acerca do pedido de liminar de busca e apreensão após a prolação da sentença extintiva.   Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

MATRÍCULA EM CRECHE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO.

RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. [...] 3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4.

Assim, ocorreu a perda do objeto do Recurso Especial, em face do julgamento do processo principal.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.167.654/RJ, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.3.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.390.811/AM, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.6.2017; REsp 1.383.406/ES, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7.11.2017; AgRg no AREsp 555.711/PB, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20.10.2016; e AgInt no AgInt no AREsp 774.844/BA, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.8.2018. [...] 6.

Recurso Especial prejudicado. (REsp 1676515/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 03/08/2021)     Ante tais considerações, atento ao texto legal previsto no art. 932, III, do CPC/2015[1], julgo prejudicado o Agravo de Instrumento interposto, face a perda superveniente de objeto.   Publique-se.

Cumpra-se.                                                                         São Luís, data do sistema.   Desembargador José de Ribamar Castro Relator [1] Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;