TJMA - 0800326-49.2022.8.10.0147
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Balsas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2023 16:45
Baixa Definitiva
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30/01/2023 16:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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30/01/2023 12:24
Juntada de Certidão
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29/01/2023 15:43
Juntada de petição
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28/01/2023 05:43
Decorrido prazo de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 25/01/2023 23:59.
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28/01/2023 05:43
Decorrido prazo de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 25/01/2023 23:59.
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11/01/2023 20:49
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2023 11:23
Conclusos para despacho
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10/01/2023 11:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
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02/12/2022 13:00
Juntada de petição
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30/11/2022 01:46
Publicado Intimação em 30/11/2022.
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30/11/2022 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
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29/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800326-49.2022.8.10.0147 RECORRENTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795-A, CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A RECORRIDO: VICTOR KELLESSON SALES RODRIGUES REQUERENTE: BRUNA LAYZA TEIXEIRA SILVA SALES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANY KRISLEY MAGALHAES LOPES - MG188297-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANY KRISLEY MAGALHAES LOPES - MG188297-A RELATOR: HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PRELIMINAR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
PASSAGENS QUE FORAM COMERCIALIZADAS PELA RÉ BUSER.
EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC.
ATRASO DE ÔNIBUS DE MAIS DE 4 HORAS - CONSEQUENTE PERDA DE VOO.
CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE UM DIA.
DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DEVER DE INDENIZAR.
DANO MORAL E MATERIAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, isto porque trata-se de empresa que faz a conexão entre pessoas que querem viajar para um mesmo destino e empresas de fretamento executivo, as quais se submetem à análise prévia e cadastramento, e disponibiliza ao mercado de consumo o serviço de transporte fretado por preços atrativos, auferindo lucro (Arts. 7º , parágrafo único , e 25 , § 1º , ambos do CDC).
Em razão do atraso de mais de 4 horas na chegada do ônibus, os autores perderam voo nacional.
A chegada dos autores, em Imperatriz, que estava prevista para o dia 08/01/2022, às 11:30 ocorreu no dia 09/01/2022, às 13:50.
Evidente a falha quanto à prestação de serviço, art. 14 do CDC, o que impõe à parte ré indenizar os danos ao consumidor.
Danos materiais configurados, na medida em que os autores arcaram com o valor de R$ 2.600,00 para serem realocados em outro voo.
Danos morais configurados, ante a violação aos deveres de informação, auxílio e segurança.
Situação que ultrapassa o mero aborrecimento.
Não sendo manifestamente excessivo o valor arbitrado para os danos morais (R$ 4.000,00), desnecessária a atuação revisora desta Turma Recursal.
Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre valor da condenação.
Acompanhou o relator sua excelência o juiz DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente.
Impedido o juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, 1º Suplente.
Balsas, MA.
Juiz HANIEL SÓSTENIS, relator.
RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.
VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. -
28/11/2022 16:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/11/2022 20:36
Conhecido o recurso de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 29.***.***/0001-81 (RECORRENTE) e não-provido
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23/11/2022 17:15
Juntada de Certidão
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23/11/2022 17:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800326-49.2022.8.10.0147 RECORRENTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795-A, CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A RECORRIDO: VICTOR KELLESSON SALES RODRIGUES REQUERENTE: BRUNA LAYZA TEIXEIRA SILVA SALES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANY KRISLEY MAGALHAES LOPES - MG188297-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANY KRISLEY MAGALHAES LOPES - MG188297-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.
Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 343 §1º do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 17/11/2022 e término às 14:59h do dia 23/11/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente.
Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida.
Ficam também advertidos de que, não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA.
BALSAS-MA, 4 de novembro de 2022 OSEAS FERREIRA DE SOUSA Diretor de Secretaria Matrícula 173427 -
06/11/2022 11:07
Juntada de petição
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04/11/2022 10:19
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2022 10:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
04/11/2022 10:17
Pedido de inclusão em pauta virtual
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04/11/2022 10:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/11/2022 18:06
Proferido despacho de mero expediente
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03/11/2022 16:58
Deliberado em Sessão - Retirado
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25/10/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0800326-49.2022.8.10.0147 RECORRENTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795-A, CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A RECORRIDO:VICTOR KELLESSON SALES RODRIGUES e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANY KRISLEY MAGALHAES LOPES - MG188297-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANY KRISLEY MAGALHAES LOPES - MG188297-A CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) DECISÃO Com fundamento no art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO meu impedimento para relatar o recurso.
REDISTRIBUAM.
Balsas, MA.
Juiz Francisco Bezerra Simões 2º Suplente, relator convocado. -
24/10/2022 16:40
Conclusos para decisão
-
24/10/2022 16:29
Juntada de Certidão
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24/10/2022 16:23
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
-
24/10/2022 13:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/10/2022 13:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
18/10/2022 14:20
Declarado impedimento por FRANCISCO BEZERRA SIMÕES
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17/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800326-49.2022.8.10.0147 REQUERENTE: VICTOR KELLESSON SALES RODRIGUES, BRUNA LAYZA TEIXEIRA SILVA SALES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANY KRISLEY MAGALHAES LOPES - MG188297-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANY KRISLEY MAGALHAES LOPES - MG188297-A RECORRIDO: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795-A, CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.
Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 343 §1º do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 27/10/2022 e término às 14:59h do dia 03/11/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente.
Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. BALSAS-MA, 14 de outubro de 2022 OSEAS FERREIRA DE SOUSA Diretor de Secretaria Matrícula 173427 -
16/10/2022 13:10
Juntada de petição
-
14/10/2022 15:30
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 15:30
Juntada de termo
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14/10/2022 11:49
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2022 11:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
14/10/2022 09:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
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14/10/2022 09:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
13/10/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 15:50
Recebidos os autos
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29/09/2022 15:50
Conclusos para despacho
-
29/09/2022 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2022
Ultima Atualização
11/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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