11/05/2023 20:08

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 20:08

Cancelada a Distribuição
11/05/2023 20:07

Transitado em Julgado em 21/03/2023
19/04/2023 17:00

Decorrido prazo de JOEL OLIVEIRA AGUIAR em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:40

Decorrido prazo de ELTON DINIZ PACHECO em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:28

Decorrido prazo de TACITO DE JESUS LOPES GARROS em 20/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
14/04/2023 15:41

Publicado Intimação em 27/02/2023.
14/04/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
14/04/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0821057-24.2019.8.10.0001 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA DA GRACA ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TACITO DE JESUS LOPES GARROS - MA4508-A, JOEL OLIVEIRA AGUIAR - MA10295 REU: LUCIANA DE CASSIA DINIZ Advogado/Autoridade do(a) REU: ELTON DINIZ PACHECO - MA8662-A SENTENÇA

Vistos.

MARIA DA GRACA ALMEIDA, por meio de advogado(a) regularmente constituído (a), moveu ação em face de LUCIANA DE CASSIA DINIZ, todos já qualificados, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial.

Intimada para proceder com o recolhimento das custas judiciais iniciais, pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC (ID 21172805), a parte Autora realizou o parcelamento do valor em 12 (doze) prestações (ID 23413895).

Contudo, a parte se eximiu de cumprir efetivamente o pagamento, deixando de juntar aos autos os comprovantes necessários. É o relatório.

DECIDO.

A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

Intimada a parte Autora para recolher custas processuais, esta realizou o parcelamento, tendo cumprido apenas 02 (duas) de 12 (doze) parcelas, se mantendo inerte.

Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por ausência do recolhimento das despesas de ingresso.

Frisa-se que, passados 35 (trinta e cinco) meses desde o pagamento da última prestação e o valor referente às custas processuais resta pendente de adimplemento.

Entende-se, desta forma, configurada a negligência do Autor em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após oportunizado o pagamento parcelado das custas processuais.

De igual modo de manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. […] L.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE NÃO FOI ATACADA PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO.

PRECLUSÃO.

PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEFERIDO E NÃO CUMPRIDO.

SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.(0057493-42.2015.8.19.0021 - APELAÇÃO.

Des(a).

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 09/08/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

DESÍDIA DA PARTE EM RECOLHER DUAS PARCELAS DAS CUSTAS INICIAIS.

ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ante a falta de pagamento de duas parcelas das custas iniciais. 2.

Caberia ao autor seguir promovendo o recolhimento das parcelas das custas cujo parcelamento já havia sido deferido pelo juízo, sobretudo porque na decisão que deferiu o primeiro parcelamento, o autor ficou expressamente advertido que o não recolhimento de qualquer das parcelas implicaria na extinção do feito sem resolução do mérito. 3.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Excelentíssimos Desemba (9436702, 9436702, Rel.

MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-05-09, Publicado em 2022-05-17) (grifo nosso) Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no artigo 203, §1°, do CPC.

ISTO POSTO, decorridos mais de 90 (noventa) dias do parcelamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, I, ambos do CPC (fundamentada na forma do artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
23/02/2023 07:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 11:15

Indeferida a petição inicial
13/07/2022 10:53

Conclusos para despacho
07/07/2022 15:56

Juntada de petição
05/07/2022 12:10

Publicado Intimação em 30/06/2022.
05/07/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0821057-24.2019.8.10.0001 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA DA GRACA ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TACITO DE JESUS LOPES GARROS - OAB/MA 4508-A, JOEL OLIVEIRA AGUIAR - OAB/MA 10295 REU: LUCIANA DE CASSIA DINIZ Advogado/Autoridade do(a) REU: ELTON DINIZ PACHECO - OAB/MA 8662 DESPACHO:

Vistos.

Intime-se o Réu, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar da emenda da inicial, nos termos do CPC, 319, II.

Após, com ou sem manifestação retornem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
27/06/2022 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 09:23

Conclusos para decisão
06/03/2022 15:11

Juntada de petição
01/03/2022 04:36

Publicado Intimação em 21/02/2022.
01/03/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 07:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 16:46

Apensado ao processo 0801196-59.2020.8.10.0052
22/07/2021 12:28

Juntada de Certidão de regularização de movimentação
08/03/2021 19:41

Conclusos para despacho
24/01/2021 10:20

Juntada de contrarrazões
09/12/2020 01:26

Publicado Intimação em 09/12/2020.
08/12/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020
04/12/2020 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 14:03

Juntada de Ato ordinatório
01/10/2020 15:20

Juntada de contestação
20/09/2020 13:51

Juntada de Certidão
02/09/2020 04:20

Decorrido prazo de LUCIANA DE CASSIA DINIZ em 01/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2020 13:09

Juntada de Petição (outras)
10/08/2020 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2020 15:49

Expedição de Informações pessoalmente.
10/08/2020 15:39

Juntada de Carta ou Mandado
31/07/2020 10:06

Juntada de Ato ordinatório
17/06/2020 10:45

Juntada de petição
09/06/2020 03:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 08/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 09:12

Decorrido prazo de TACITO DE JESUS LOPES GARROS em 01/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 16:29

Juntada de petição
08/05/2020 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2020 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2020 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2020 18:34

Juntada de Ofício
22/04/2020 18:33

Juntada de Ofício
22/04/2020 18:14

Juntada de Ofício
17/04/2020 09:13

Juntada de Carta precatória
13/04/2020 10:00

Juntada de Certidão
13/04/2020 08:28

Juntada de petição
07/04/2020 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2020 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2020 09:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 12:27

Juntada de protocolo
14/11/2019 09:59

Conclusos para despacho
14/11/2019 09:59

Juntada de termo
05/10/2019 01:04

Decorrido prazo de TACITO DE JESUS LOPES GARROS em 04/10/2019 23:59:59.
11/09/2019 19:21

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/09/2019 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 10:23

Conclusos para despacho
18/07/2019 10:21

Juntada de termo
18/07/2019 01:15

Juntada de petição
05/07/2019 19:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DA GRACA ALMEIDA - CPF: *50.***.*47-20 (AUTOR).
04/06/2019 08:55

Conclusos para despacho
21/05/2019 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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