26/08/2025 08:19

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
29/06/2025 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:14

Publicado Intimação em 20/05/2025.
28/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
13/06/2025 13:32

Juntada de petição
16/05/2025 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:08

Desentranhado o documento
16/05/2025 13:08

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
26/12/2024 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/12/2024 23:59.
26/12/2024 03:48

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 06:36

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 09:46

Recebidos os autos
06/12/2024 09:46

Juntada de despacho
18/04/2024 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/02/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 14:09

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:14

Juntada de petição
07/05/2023 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2023 23:59.
28/04/2023 19:01

Juntada de contrarrazões
15/04/2023 13:16

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801309-67.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES DE CARVALHO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO(Provimento nº 22/2018,Art.1, LXI_CGJMA-c/ Apelação Adesiva) Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Segunda-feira, 10 de Abril de 2023.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciaria Mat.117028
10/04/2023 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 11:20

Juntada de petição
20/01/2023 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/12/2022 23:59.
12/12/2022 12:06

Juntada de contrarrazões
12/12/2022 12:04

Juntada de apelação
08/12/2022 22:02

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
08/12/2022 09:52

Juntada de apelação
17/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801309-67.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES DE CARVALHO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A , para tomarem ciência da Sentença Judicial 71675154 - Sentençaproferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0801309-67.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES DE CARVALHO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão.

Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado.

A preliminar de conexão não pode ser acatada, diante da absoluta ausência de provas da relação entre os supostos processos conexos.

Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

Pelos documentos anexados à petição inicial, pode-se concluir que do benefício previdenciário da parte autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato mencionado na exordial.

Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora.

Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis.

Seria impossível à parte demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC.

Outrossim, observo que a demora no ajuizamento da presente demanda ou fato de a parte autora não ter procurado a instituição requerida para resolução da lide administrativamente, por si só, não é razão suficiente para se afastar a prática ilegal perpetrada pelo Banco requerido, de modo a incidir o princípio da vedação do venire contra factum proprium ou do instituto da “supressio”.

Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado.

A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo.

Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral.

Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso.

Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços.

Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado.

Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável.

A quantia será apurada na fase de liquidação de sentença.

Noutro giro, julgo improcedente o pedido de compensação do valor do empréstimo, tendo em vista a ausência de prova da disponibilização da quantia do empréstimo em favor da parte autora.

Entendo necessária a concessão da tutela de urgência.

A probabilidade do direito resta comprovada pelo dito em sentença.

O perigo na demora é evidente, vez que os descontos continuarão a desfalcar a renda do autor.

Ante o exposto: 2) JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 2.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial. 2.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 2.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; e 3) Julgo improcedente o pedido de compensação do valor do empréstimo; 4) Deferir, a título de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, a partir da intimação desta, limitada a quarenta salários mínimos.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.

R.

I.

A requerida, via PJE e advogado.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 20 de julho de 2022.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
16/11/2022 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 00:54

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 01/07/2022 06:00.
21/07/2022 23:20

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 01/07/2022 06:00.
21/07/2022 07:15

Julgado procedente o pedido
04/07/2022 17:36

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
04/07/2022 16:27

Conclusos para julgamento
04/07/2022 16:25

Juntada de Certidão
27/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801309-67.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES DE CARVALHO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, para que, no prazo de 48 horas, a parte autora compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, bem como informar se de fato desconhece a existência e validade da relação de consumo questionada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Brejo-MA, Sábado, 25 de Junho de 2022.

JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso
25/06/2022 23:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:53

Conclusos para decisão
19/05/2022 09:51

Juntada de réplica à contestação
29/04/2022 02:55

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 10:34

Juntada de Certidão
06/04/2022 07:43

Juntada de contestação
25/02/2022 09:10

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2022 10:34

Conclusos para decisão
24/02/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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