26/08/2025 08:11

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
08/07/2025 00:16

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:41

Juntada de contrarrazões
18/06/2025 02:15

Publicado Intimação em 11/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 00:12

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 07/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:12

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 22:03

Juntada de petição
04/04/2025 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 19:16

Indeferida a petição inicial
11/12/2024 13:49

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:31

Juntada de petição
12/11/2024 21:45

Publicado Intimação em 11/11/2024.
12/11/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:35

Recebidos os autos
08/08/2024 11:35

Juntada de despacho
28/11/2023 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/11/2023 09:19

Juntada de Certidão
20/06/2023 12:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 12:33

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 12:33

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 16:32

Juntada de contrarrazões
25/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0803958-05.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MANOEL PEREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 e Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, para que se manifeste, conforme o decisão ID92764298 - Decisão., descrita a seguir: Processo n° 0803958-05.2022.8.10.0076 DECISÃO MANOEL ALVES DE LIMA FILHO interpôs RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do §7º, artigo 485, do Código de Processo Civil, passo a exercer o juízo de retratação.

O Código de Processo Civil, no seu art. 485, § 7º, estabelece que "interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se".

Em que pesem as razões da parte autora/apelante, entendo que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ora, a ausência de ratificação da procuração evidencia falta de capacidade postulatória, que constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica a inexistência dos atos praticados por profissional indevidamente habilitado.

Desta forma, mantenho a sentença, exercendo juízo negativo de retratação (art. 485, §7º do CPC).

Intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a autora para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do NCPC), também em 15 (quinze) dias.

Por fim, remetam-se os autos para e.

TJMA para análise dos recurso interposto.

Intime-se as partes.

Cumpra-se.

Brejo (MA), 22 de maio de 2023.

Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz da 1a Vara de Brejo (MA) Brejo-MA, Terça-feira, 23 de Maio de 2023.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
23/05/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 19:04

Outras Decisões
10/05/2023 08:53

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/02/2023 23:59.
11/01/2023 00:28

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
08/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803958-05.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MANOEL PEREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciuária Mat.117028
07/12/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 12:59

Juntada de apelação
30/11/2022 01:56

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803958-05.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MANOEL PEREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial ID71314012 - Sentençaproferida nos presentes autos, com o seguinte teor final: PROCESSO Nº 0803958-05.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: MANOEL PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MANOEL PEREIRA em face BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado serviço bancário.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em despacho proferido, em obediência à Portaria nº 28812022, este juízo determinou a intimação da parte autora, via advogado, para que, no prazo de 48 horas, comparecesse à secretaria do Fórum a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Conforme certificado pela secretaria, a parte não compareceu. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Como cediço, foi publicada em 20/06/2022, a PORTARIA-TJ - 28812022.

Consoante restou consignado em tal expediente, nos últimos meses houve um aumento exponencial de ações judiciais aforadas na Comarca de Brejo, mais precisamente a partir do segundo semestre do ano de 2021.

A exemplo, foram distribuídos 380 (trezentos e oitenta) processos no primeiro trimestre de 2021, enquanto que no primeiro trimestre de 2022, foram distribuídos 2.460 (dois mil quatrocentos e sessenta), sendo que a maioria das demandas tratam de fatos idênticos, questionando toda e qualquer relação de consumo, ancoradas em alegações genéricas, direcionadas em face de instituições financeiras e, em sua maioria, ajuizadas por um grupo reduzido de advogados, dentre os quais, frise-se, o patrono da presente causa.

Não bastasse isso, consoante registrado na aludida Portaria, este juízo tomou conhecimento, em duas oportunidades, de autores que compareceram espontaneamente à sede do Fórum e, expressamente, afirmaram desconhecer o causídico subscritor das ações em que figuravam no polo ativo, aduzindo ainda que jamais lhe outorgaram procuração.

Diante de tal quadro e havendo fundado risco de estarem tramitando neste juízo diversas ações sem que as partes delas tenham conhecimento (a exemplo dos dois casos emblemáticos registradas na Portaria em comento), o que pode comprometer a validade dos atos processuais praticados e, por consequência, o bom funcionamento do Poder Judiciário, foi determinada a intimação da parte autora, via advogado constituído, para que, no prazo de 48 horas, comparecesse à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. É imperioso destacar que é dever do magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e de indeferir postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, inciso III), bem como de adotar todas as medidas juridicamente admissíveis para evitar atos abusivos e coibir demandas predatórias.

De mais a mais, constitui dever do magistrado o de suprir os pressupostos processuais (CPC, art. 139, inciso IX), em especial o de, verificando indícios de irregularidade da representação da parte, determinar que o vício seja corrigido em prazo razoável (CPC, art. 76).

Ressalto, por oportuno, que diante de fortes indícios de advocacia predatória e com o escopo de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, providências semelhantes vêm sendo adotadas pelo Tribunais Pátrios, conforme trecho do julgado calacionado abaixo, proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, nos autos da Apelação Cível 0800903-52.2021.8.12.0035: (...) Embora tenha firmado entendimento no sentido de que a juntada de documentos não sejam essenciais para o ajuizamento da ação, altero meu posicionamento, diante das milhares de ações semelhantes ajuizadas pelos advogados que patrocinam a presente causa, pelos indícios da prática de advocacia predatória.

Como bem explicitado na decisão do juízo a quo, que determinou a emenda da inicial, tais demandas exigem maiores cautelas, pois há expressivo número de ações idênticas que discutem contratos bancários firmados pela parte autora, sem qualquer precaução na análise do caso concreto antes do ajuizamento da ação, como busca de documentos assinados e valores recebidos, sendo que em sua grande maioria são julgados improcedentes, diante da constatação da validade dos negócios realizados.

Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbado por essas milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a sentença não merece reparos.

No caso, em consulta ao sistema SAJ, extrai-se que a parte autora distribuiu outras ações com o patrocínio do mesmo escritório de advocacia, que possui outras milhares de ações semelhantes ajuizadas, o que justificou a determinação do juízo a quo, por haver fortes indícios de demanda predatória e mera busca por enriquecimento ilícito, o que não pode ser acobertado pelo Judiciário.

Tanto assim, que em diversas regiões do país, os abusos da advocacia predatória está sendo combatida, inclusive com o indeferimento da inversão do ônus da prova e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Ademais, é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo Juízo, não tendo a parte autora justificado qualquer impedimento para a juntada da procuração atualizada.

Assim, é de se manter a sentença que extinguiu o feito, diante do não cumprimento da determinação judicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC: (...) (TJ-MS - AC: 08009035220218120035 MS 0800903-52.2021.8.12.0035, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022).

No caso vertente, devidamente intimada para ratificar a procuração juntada à exordial, a parte autora deixou transcorrer o prazo fixado sem o cumprimento da diligência imposta.

Sendo assim, há de se pontuar que a capacidade postulatória constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica a inexistência dos atos praticados por profissional indevidamente habilitado, nos termos do art. 76, do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...) Desse modo, existindo indícios de irregularidade acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo.

Por fim, convém destacar que, até a data desta sentença, já decorreu prazo superior ao concedido para os fins do despacho anterior, sem que a parte tenha comparecido na secretaria deste juízo para ratificar a procuração outorgada nos autos.

DISPOSITIVO Feitas tais considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, § 1º inciso I, e art. 485, inciso IV , ambos do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo (MA), 13 de julho de 2022.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Coelho Neto (MA), respondendo Brejo-MA, Terça-feira, 08 de Novembro de 2022.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
08/11/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 19:30

Juntada de petição
22/07/2022 00:34

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 01/07/2022 06:00.
21/07/2022 23:20

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 01/07/2022 06:00.
13/07/2022 18:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2022 14:07

Conclusos para julgamento
12/07/2022 13:43

Juntada de Certidão
04/07/2022 17:06

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803958-05.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MANOEL PEREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, para que, no prazo de 48 horas, a parte autora compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, bem como informar se de fato desconhece a existência e validade da relação de consumo questionada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Brejo-MA, Sábado, 25 de Junho de 2022.

JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso
25/06/2022 21:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 12:56

Conclusos para decisão
20/06/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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