19/12/2023 08:22

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 08:20

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 02:28

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:28

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 14/09/2023 23:59.
23/08/2023 01:02

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 06:53

Julgado improcedente o pedido
30/06/2023 11:34

Conclusos para julgamento
19/04/2023 06:51

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 06:51

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 13/03/2023 23:59.
14/04/2023 17:26

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
14/04/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0803139-05.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CLODOALDO MENDES DA COSTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 e Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Brejo/MA, Quinta-feira, 02 de Março de 2023.

ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial
02/03/2023 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2023 20:43

Recebidos os autos
26/02/2023 20:43

Juntada de decisão
02/01/2023 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/01/2023 09:19

Juntada de Certidão
02/01/2023 09:04

Juntada de contrarrazões
09/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803139-05.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CLODOALDO MENDES DA COSTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciário Mat.117028
08/12/2022 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 10:37

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 23:03

Juntada de apelação cível
28/11/2022 06:56

Publicado Intimação em 09/11/2022.
28/11/2022 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803139-05.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CLODOALDO MENDES DA COSTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 e Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A , para tomarem ciência da Sentença Judicial 71438741 - Sentença proferida nos presentes autos, com o seguinte teor : PROCESSO Nº 0803139-05.2021.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: CLODOALDO MENDES DA COSTA REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A., SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CLODOALDO MENDES DA COSTA em face BANCO PANAMERICANO S.A., , ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em despacho proferido, em obediência à Portaria nº 28812022, este juízo determinou a intimação da parte autora, via advogado, para que, no prazo de 48 horas, comparecesse à secretaria do Fórum a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

A parte apresentou pedido de dilação do prazo para cumprimento do ato.

Conforme certificado pela secretaria, a parte não compareceu. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Como cediço, foi publicada em 20/06/2022, a PORTARIA-TJ - 28812022.

Consoante restou consignado em tal expediente, nos últimos meses houve um aumento exponencial de ações judiciais aforadas na Comarca de Brejo, mais precisamente a partir do segundo semestre do ano de 2021.

A exemplo, foram distribuídos 380 (trezentos e oitenta) processos no primeiro trimestre de 2021, enquanto que no primeiro trimestre de 2022, foram distribuídos 2.460 (dois mil quatrocentos e sessenta), sendo que a maioria das demandas tratam de fatos idênticos, questionando toda e qualquer relação de consumo, ancoradas em alegações genéricas, direcionadas em face de instituições financeiras e, em sua maioria, ajuizadas por um grupo reduzido de advogados, dentre os quais, frise-se, o patrono da presente causa.

Não bastasse isso, consoante registrado na aludida Portaria, este juízo tomou conhecimento, em duas oportunidades, de autores que compareceram espontaneamente à sede do Fórum e, expressamente, afirmaram desconhecer o causídico subscritor das ações em que figuravam no polo ativo, aduzindo ainda que jamais lhe outorgaram procuração.

Diante de tal quadro e havendo fundado risco de estarem tramitando neste juízo diversas ações sem que as partes delas tenham conhecimento (a exemplo dos dois casos emblemáticos registradas na Portaria em comento), o que pode comprometer a validade dos atos processuais praticados e, por consequência, o bom funcionamento do Poder Judiciário, foi determinada a intimação da parte autora, via advogado constituído, para que, no prazo de 48 horas, comparecesse à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. É imperioso destacar que é dever do magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e de indeferir postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, inciso III), bem como de adotar todas as medidas juridicamente admissíveis para evitar atos abusivos e coibir demandas predatórias.

De mais a mais, constitui dever do magistrado o de suprir os pressupostos processuais (CPC, art. 139, inciso IX), em especial o de, verificando indícios de irregularidade da representação da parte, determinar que o vício seja corrigido em prazo razoável (CPC, art. 76).

Ressalto, por oportuno, que diante de fortes indícios de advocacia predatória e com o escopo de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, providências semelhantes vêm sendo adotadas pelo Tribunais Pátrios, conforme trecho do julgado calacionado abaixo, proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, nos autos da Apelação Cível 0800903-52.2021.8.12.0035: (...) Embora tenha firmado entendimento no sentido de que a juntada de documentos não sejam essenciais para o ajuizamento da ação, altero meu posicionamento, diante das milhares de ações semelhantes ajuizadas pelos advogados que patrocinam a presente causa, pelos indícios da prática de advocacia predatória.

Como bem explicitado na decisão do juízo a quo, que determinou a emenda da inicial, tais demandas exigem maiores cautelas, pois há expressivo número de ações idênticas que discutem contratos bancários firmados pela parte autora, sem qualquer precaução na análise do caso concreto antes do ajuizamento da ação, como busca de documentos assinados e valores recebidos, sendo que em sua grande maioria são julgados improcedentes, diante da constatação da validade dos negócios realizados.

Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbado por essas milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a sentença não merece reparos.

No caso, em consulta ao sistema SAJ, extrai-se que a parte autora distribuiu outras ações com o patrocínio do mesmo escritório de advocacia, que possui outras milhares de ações semelhantes ajuizadas, o que justificou a determinação do juízo a quo, por haver fortes indícios de demanda predatória e mera busca por enriquecimento ilícito, o que não pode ser acobertado pelo Judiciário.

Tanto assim, que em diversas regiões do país, os abusos da advocacia predatória está sendo combatida, inclusive com o indeferimento da inversão do ônus da prova e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Ademais, é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo Juízo, não tendo a parte autora justificado qualquer impedimento para a juntada da procuração atualizada.

Assim, é de se manter a sentença que extinguiu o feito, diante do não cumprimento da determinação judicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC: (...) (TJ-MS - AC: 08009035220218120035 MS 0800903-52.2021.8.12.0035, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022).

No caso vertente, devidamente intimada para ratificar a procuração juntada à exordial, a parte autora deixou transcorrer o prazo fixado sem o cumprimento da diligência imposta.

Sendo assim, há de se pontuar que a capacidade postulatória constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica a inexistência dos atos praticados por profissional indevidamente habilitado, nos termos do art. 76, do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...) Desse modo, existindo indícios de irregularidade acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo.

De outro norte, o pedido de dilação de prazo formulado pelo patrono do autor não merece prosperar.

Em primeiro, a julgar pelo número elevado de ações ajuizadas, só nesta Comarca, presume-se ser de grande porte o escritório de advocacia do peticionante, o qual disporia de estrutura suficiente para providenciar a comunicação com os respectivos clientes/requerentes a fim de dar cumprimento à diligência determinada por este juízo.

Outrossim, quanto aos possíveis riscos de exposição ao COVID-19, convém destacar que a vacinação no Estado do Maranhão encontra-se em estágio avançado.

Aliás, segundo dados extraídos do portal da Secretária Estadual de Saúde (), o município de Brejo encontra-se com cobertura vacinal de 82,75%, enquanto que o município de Anapurus conta com cobertura de 78,69%.

Ainda, convém destacar que, até a data desta sentença, já decorreu prazo superior ao concedido para os fins do despacho anterior, sem que a parte tenha comparecido na secretaria deste juízo para ratificar a procuração outorgada nos autos.

DISPOSITIVO Feitas tais considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, § 1º inciso I, e art. 485, inciso IV , ambos do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo (MA), 14 de julho de 2022.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Coelho Neto (MA), respondendo Brejo-MA, Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
07/11/2022 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 00:45

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 01/07/2022 06:00.
21/07/2022 23:21

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 01/07/2022 06:00.
14/07/2022 23:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2022 14:05

Conclusos para julgamento
12/07/2022 13:40

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:49

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
29/06/2022 10:21

Juntada de petição
27/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803139-05.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CLODOALDO MENDES DA COSTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630, para que, no prazo de 48 horas, a parte autora compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, bem como informar se de fato desconhece a existência e validade da relação de consumo questionada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Brejo-MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022.

JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso
24/06/2022 23:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:51

Conclusos para decisão
14/06/2022 13:50

Juntada de Certidão
20/04/2022 19:24

Juntada de réplica à contestação
13/04/2022 10:03

Juntada de contestação
23/03/2022 13:25

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2022 08:10

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 10:04

Juntada de Certidão
09/02/2022 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 14:47

Juntada de Mandado
07/01/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 15:12

Conclusos para despacho
16/12/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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