05/09/2022 16:38

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 16:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/09/2022 12:26

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 31/08/2022 23:59.
03/09/2022 11:40

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 31/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:15

Publicado Decisão (expediente) em 09/08/2022.
09/08/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821236-87.2021.8.10.0001 NUMERO DO PROCESSO DE ORIGEM: 0826838-32.2016.8.10.0001 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA10.012-A) E OUTRA AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração em face do despacho/decisão desta Relatoria que no Agravo de Instrumento interposto por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA reconheceu a inaplicabilidade do entendimento fixado no IRDR nº. 54.699/2017 em virtude da definição do Tema 1142 pelo STF, bem como concedeu prazo para que o Apelante comprovasse a alegada hipossuficiência ou pagasse as custas processuais.

Em sua manifestação aduz, em síntese, que no tempo em que propostas as respectivas ações de execução estava arrimado em jurisprudência dominante no STF (RE 564132) no sentido de ser possível o respectivo fracionamento.

Segue afirmando que é entendimento dominante de que a alteração jurisprudencial não pode retroagir para processos já ajuizados, e que a mudança de precedentes não pode significar perda de direitos a quem agiu de boa-fé.

Aduz ainda que o TJMA autorizou as execuções individualizadas eis que o acordo que foi homologado quando do processamento da Ação Coletiva nº. 14.440/2000 previu a obrigação de pagar os honorários de sucumbência fixados na sentença, determinando que seriam objeto de liquidação e execução individualizadas. Sustenta ao final o direito à compensação de valores dos honorários sucumbenciais com créditos seu em face do Estado do Maranhão, que se encontram inscritos em precatório, conforme previsão contida no art. 368, do Código Civil ao tempo em que aduz que a determinação do pagamento das despesas do processo inviabiliza o exercício de suas atividades advocatícias.

Ao final requer para ser reconhecido o direito ao não pagamento das custas processuais face à boa-fé demonstrada.

Não cumprida a determinação desta Relatoria, retornam-se os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. Trata-se de pedido de reconsideração face à determinação desta Relatoria para pagamento de despesas processuais.

Em que pese os argumentos despendidos pelo Agravante, observo inexistir motivos para o acatamento de seu pedido.

Explico.

Ao contrário do que sustenta o recorrente, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1309081 reafirmou sua jurisprudência, sedimentando tese contrária ao interesse do Agravante, segundo a qual “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Cite-se ementa do RE 1309081 que menciona tratar-se de reafirmação da jurisprudência, já à época dominante e desfavorável à pretensão do Agravante, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1309081 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-117 DIVULG 17-06-2021 PUBLIC 18-06-2021). Quanto ao argumento de que estaria o Agravante autorizado a proceder às execuções de forma individualizada mediante acordo entabulado e homologado pelo juízo de 1º grau, entendo que o precedente firmado tem força vinculante, inexistindo modulações em relação a eventual boa-fé do Exequente, razão pela qual mantenho a decisão que indefere seu pedido.

Em relação à alegada compensação, de igual modo, não lhe assiste razão, sendo esta indevida, eis que não satisfeitos os requisitos previstos no art. 368, do CC por inexistir identidade entre credor e devedor, pois nos termos do art. 91, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 20/1994, os honorários de sucumbência e decorrentes de acordos firmados pelo Estado do Maranhão serão destinados aos Procuradores do Estado e não, a Procuradoria Geral do Estado ou ente federado.

Assim, mantenho a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita ou mesmo, parcelamento desta, devendo o agravo ser considerado deserto nos termos do art. 1.007, do CPC.

Ante o exposto, não conheço da Agravo de Instrumento interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira nos autos do processo nº 0821236-87.2021.8.10.0001.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
05/08/2022 18:30

Juntada de malote digital
05/08/2022 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 19:33

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE)
22/07/2022 02:40

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 21/07/2022 23:59.
07/07/2022 18:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/07/2022 15:53

Juntada de petição
30/06/2022 00:51

Publicado Despacho (expediente) em 30/06/2022.
29/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821236-87.2021.8.10.0001 NUMERO DO PROCESSO DE ORIGEM: 0826838-32.2016.8.10.0001 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA10.012-A) E OUTRA AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA, inconformado com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face do ESTADO DO MARANHÃO, ora agravado, não recebeu o apelo por ele interposto para discutir a sentença que extinguiu o processo por ausência de liquidez do título judicial (id 51171810 PJE1).

Em suas razões (id 14152429), o agravante pede a dispensa do preparo, pois teria sido concedido o benefício da justiça gratuita em primeiro grau.

Todavia, considerando a definição da questão sobre a execução autônoma de honorários advocatícios independentemente do valor principal a ser recebido pelo constituinte, por meio do julgamento de mérito proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou firmado o tema 1142, e tendo este julgamento, pelo princípio da hierarquia substituído o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça no IRDR nº. 54.699/2017, onde expressamente foi observado que “o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”, entendo não prevalecer no âmbito desse E.

Tribunal de Justiça a concessão do pagamento das custas processuais ao final do processo.

Ante o exposto, determino a intimação do agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, ou proceder ao recolhimento do preparo respectivo.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
27/06/2022 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 20:13

Conclusos para decisão
07/12/2021 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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