31/03/2023 09:23

Baixa Definitiva
31/03/2023 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
31/03/2023 09:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/03/2023 04:07

Decorrido prazo de JAIR JOSE SOUSA FONSECA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 04:06

Decorrido prazo de EDUARDO COELHO MILHOMEM em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 04:06

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 04:06

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 12:59

Juntada de petição
09/03/2023 01:06

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800317-33.2021.8.10.0047 EMBARGANTE: CLARO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A, EDUARDO COELHO MILHOMEM - MA19697-A, JAIR JOSE SOUSA FONSECA - MA7276-A, PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A EMBARGADO: TANIA MARA VIEIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: ANDREZA FERNANDES GUIMARAES COSTA - MA22337-A DECISÃO Nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 84, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Maranhão (Resolução 51/2013), o Juiz Relator pode indeferir, de plano, embargos de declaração manifestamente incabível. É o caso dos autos.

Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, é cabível a oposição de embargos de declaração nas seguintes hipóteses: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o .

Observa-se que a embargante pretende meramente rediscutir a decisão, não apontando efetivamente quaisquer das hipóteses de cabimento, tratando-se oposição por mero inconformismo, pretensão incabível na via dos embargos de declaração, cuja oposição está vinculada à existência de umas das hipóteses referenciadas no art. 1.022 do CPC, todas inexistentes na espécie.

Por tais fundamentos, rejeitos os embargos de declarações.

Imperatriz/MA, 06 de março de 2023.

ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza Relatora e Presidente da TRCC de Imperatriz
07/03/2023 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2023 01:35

Juntada de petição
01/02/2023 18:19

Juntada de petição
26/11/2022 01:11

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 01:11

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 01:10

Decorrido prazo de JAIR JOSE SOUSA FONSECA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 01:10

Decorrido prazo de EDUARDO COELHO MILHOMEM em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 10:36

Decorrido prazo de ANDREZA FERNANDES GUIMARAES COSTA em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 09:06

Conclusos para decisão
16/11/2022 09:05

Juntada de Certidão
16/11/2022 00:03

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 14:47

Juntada de embargos de declaração (1689)
15/11/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 07:33

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/11/2022 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 20:11

Juntada de petição
04/11/2022 00:12

Publicado Intimação de acórdão em 03/11/2022.
04/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 08:48

Juntada de Certidão
01/11/2022 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 11:42

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (REQUERENTE) e não-provido
10/10/2022 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2022 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2022 05:00

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:00

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:00

Decorrido prazo de EDUARDO COELHO MILHOMEM em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:00

Decorrido prazo de JAIR JOSE SOUSA FONSECA em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 14:20

Juntada de petição
04/10/2022 01:36

Publicado Intimação de pauta em 04/10/2022.
04/10/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
02/10/2022 17:04

Pedido de inclusão em pauta
02/10/2022 17:03

Conclusos para decisão
02/10/2022 17:03

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 04:45

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 29/09/2022 23:59.
29/09/2022 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado
29/09/2022 04:08

Juntada de petição
28/09/2022 23:15

Juntada de petição
27/09/2022 12:30

Juntada de petição
26/09/2022 10:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2022 14:59

Pedido de inclusão em pauta
22/09/2022 14:59

Conclusos para decisão
22/09/2022 03:19

Publicado Intimação de pauta em 22/09/2022.
22/09/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 16:15

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:13

Expedição de Certidão.
22/08/2022 01:49

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 21/08/2022 06:00.
22/08/2022 01:49

Decorrido prazo de ANDREZA FERNANDES GUIMARAES COSTA em 21/08/2022 06:00.
18/08/2022 02:14

Publicado Intimação de pauta em 18/08/2022.
18/08/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 11:57

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:12

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:11

Juntada de Certidão
01/07/2022 03:17

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 30/06/2022 06:00.
01/07/2022 03:17

Decorrido prazo de ANDREZA FERNANDES GUIMARAES COSTA em 30/06/2022 06:00.
29/06/2022 01:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/06/2022 01:50

Pedido de inclusão em pauta
29/06/2022 01:50

Conclusos para decisão
28/06/2022 21:05

Juntada de petição
28/06/2022 21:03

Juntada de petição
28/06/2022 01:53

Publicado Intimação de pauta em 28/06/2022.
28/06/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 14:17

Juntada de Certidão
24/06/2022 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:18

Conclusos para despacho
20/05/2022 10:16

Juntada de Certidão
16/04/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 14:33

Recebidos os autos
16/09/2021 14:33

Conclusos para despacho
16/09/2021 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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