17/02/2023 09:37

Baixa Definitiva
17/02/2023 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/02/2023 15:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/12/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801135-04.2019.8.10.0128 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO GOMES Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES DE ARAUJO - PI10946-A, JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TROCA DO MEDIDOR – COBRANÇA INDEVIDA – NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À OFENSA – RECURSO IMPROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que ficou demonstrada a falha da concessionária de serviço público recorrente pelos danos causados à autora diante das cobranças referentes aos meses de dezembro de 2018/, janeiro e fevereiro de 2019. 2.

No mérito, o juízo de origem julgou parcial procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis o débito em face do autor, atinentes à unidade consumidora de sua titularidade, bem como determinou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente em razão do parcelamento da multa, os quais foram cobrados de forma compulsória nas faturas de energia elétrica, bem condenou a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3.

Invertido o ônus da prova, a empresa recorrida não logrou êxito na tentativa de infirmar os fatos alegados pelo autor, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para sanar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços, sendo declarada por sentença a inexigibilidade da referida cobrança. 4.

A Resolução nº 414/2010, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) não foi observada com a devida prudência, posto que uma vez constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao correto, deve a concessionária solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária à verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição, devendo também ser oportunizado à parte o direito ao contraditório e ampla defesa para contestar a cobrança, o que não foi observado pela empresa recorrente, que, além disso, não observou os pravos previstos na resolução específica para apuração das supostas irregularidades. 5.

A emissão de fatura decorrente de multa por inspeção unilateral, sem a observância dos termos definidos pela Resolução nº 414/2010, da ANEEL é indevida, devendo ser declarada a sua inexigibilidade. 6.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de dívidas pretéritas não quitadas. 7 Recurso conhecido e improvido. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Custas processuais devidamente recolhidas.

Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire.

Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal no período de 07 a 14 de dezembro de 2022.

JOSANE ARAÚJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.
16/12/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 09:19

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
14/12/2022 16:46

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2022 09:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2022 01:51

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801135-04.2019.8.10.0128 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO GOMES Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES DE ARAUJO - PI10946-A, JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 07/12/2022 e o término às 15:00 do dia 14/12/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Bacabal-MA, 25 de novembro de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
25/11/2022 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2022 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 21:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2022 20:00

Recebidos os autos
21/11/2022 20:00

Conclusos para despacho
21/11/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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