31/07/2025 10:31

Homologado cálculo de contadoria
19/03/2025 15:55

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:55

Juntada de termo
19/03/2025 14:16

Juntada de petição
22/01/2025 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:51

Juntada de termo
19/06/2024 11:03

Juntada de Certidão de juntada
03/04/2024 16:12

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:10

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2024 16:09

Transitado em Julgado em 10/11/2023
03/04/2024 16:06

Juntada de termo de juntada
16/01/2024 14:46

Juntada de petição
20/10/2023 02:00

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 19/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:53

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
28/09/2023 19:46

Juntada de petição
26/09/2023 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº: 0803017-23.2021.8.10.0001 Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado(a): MARISA LOJAS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de MARISA LOJAS S.A.

No curso do processo, suspenso desde 2015, o ente público pede a extinção desta execução fiscal em razão do cancelamento da CDA (ID. 80267101).

Regularmente intimada, a executada manifestou-se pedindo a incidência da súmula 153 do STJ, que dispõe que “a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”.

Diz, por fim, que no caso, “aplica-se, conforme ampla jurisprudência, o princípio da causalidade, devendo a Fazenda Estadual arcar com o ônus da execução que deu causa indevidamente.” Pelo acima exposto, verifico que o processo deve ser extinto, já que a dívida tributária objeto da ação foi cancelada, conforme documentação juntada aos autos.

Com estas considerações, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 924, III, do CPC.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, uma vez que não incide, no caso, a hipótese do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, em homenagem ao Princípio da Causalidade, já que houve citação válida, inclusive com contratação de advogado, e oposição de exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores (STJ - REsp: 1648213 RS 2017/0008818-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017), observada a regra contida no art. 90, § 4.º do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a devida baixa no registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
25/09/2023 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2023 20:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
19/06/2023 16:39

Conclusos para julgamento
19/06/2023 16:39

Juntada de termo
19/04/2023 06:09

Decorrido prazo de ITALO COSTA SIMONATO em 10/03/2023 23:59.
05/04/2023 09:10

Juntada de petição
17/03/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:17

Conclusos para julgamento
13/03/2023 15:16

Juntada de Certidão
26/02/2023 15:42

Juntada de petição
14/02/2023 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 17:59

Juntada de petição
29/08/2022 16:41

Juntada de petição
09/08/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 09:00

Juntada de petição
08/08/2022 16:49

Conclusos para decisão
08/08/2022 16:48

Juntada de termo
08/08/2022 16:48

Juntada de Certidão
31/07/2022 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 13:08

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 21/07/2022 23:59.
28/07/2022 18:16

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 20:32

Juntada de petição
05/07/2022 01:06

Publicado Intimação em 30/06/2022.
05/07/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
05/07/2022 01:03

Publicado Intimação em 30/06/2022.
05/07/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC.

N° 0803017-23.2021.8.10.0001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: MARISA LOJAS S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra MARISA LOJAS S.A. objetivando o recebimento do valor indicado na CDA juntada aos autos.

A executada ofereceu em garantia à execução Apólice de Seguro Garantia no valor de R$ 77.179,53 (setenta e sete mil e cento e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos).

Intimada para manifestação, a embargada rejeitou o bem indicado à penhora (id. 56125597), sob a alegação de que não atender às disposições necessárias à garantia do Juízo.

Brevemente relatado, decido. Dispõe o artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. A respeito desse dispositivo, cita-se a lição de João Aurino de Melo Filho, em Execução Fiscal Aplicada, 4ª Ed., 2015, p. 254: O devedor está adstrito, na nomeação, à ordem do artigo 11 da Lei nº 6.830/80.

A simples violação à ordem prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 é justificativa suficiente para a Fazenda Pública recusar o bem oferecido à penhora, havendo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entendendo que não se pode compelir a Fazenda Pública exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal. De fato, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, deve-se observar que a execução é feita sempre no interesse do credor, razão porque ele pode exigir do devedor a observância à ordem de preferência prevista em lei.

Ressalte-se que o artigo 659, inciso I, do CPC, estabelece que a desobediência a essa ordem legal é motivo suficiente para substituição do bem indicado.

No caso em análise, somente o não atendimento às disposições necessárias à garantia do Juízo já é suficiente para justificar a recusa do credor, não havendo que se falar em abusividade ou ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dessa forma, ante a expressa e justificada rejeição manifestada pela exequente, torno ineficaz a nomeação do bem em garantia.

Intime-se o executado para ciência.

Intime-se o exequente para atualizar o débito de forma a possibilitar eventual apresentação de nova garantia. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
27/06/2022 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 09:32

Juntada de ato ordinatório
27/06/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2022 20:37

Outras Decisões
19/11/2021 09:07

Conclusos para despacho
11/11/2021 15:35

Juntada de petição
25/10/2021 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 10:03

Juntada de petição
15/09/2021 17:13

Juntada de petição
17/08/2021 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 08:11

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 11:43

Juntada de Certidão
27/07/2021 13:45

Juntada de petição
07/07/2021 20:01

Conclusos para decisão
15/04/2021 09:56

Juntada de petição
16/03/2021 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 12:59

Juntada de petição
09/02/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 13:09

Conclusos para despacho
28/01/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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