04/05/2023 11:19

Baixa Definitiva
04/05/2023 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/05/2023 11:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/05/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 02/05/2023.
03/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001008-94.2017.8.10.0120 – PJE.

Apelante : Lázaro de Jesus Silva Farias.

Advogado : Carlos Welligton Mendes Aroucha (OAB/MA 10576).

Apelado : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A).

Proc. de Justiça : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E C I S Ã O Analisando os autos, tenho que não houve a interposição de qualquer recurso após o julgamento realizado por esta Câmara.

Desta feita, determino à Coordenadoria que certifique o trânsito em julgado, dê baixa na distribuição do presente recurso e proceda ao arquivamento definitivo dos presentes autos eletrônicos.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
28/04/2023 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/03/2023 06:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:20

Decorrido prazo de LAZARO DE JESUS SILVA FARIAS em 15/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:48

Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2023.
23/02/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 07 de fevereiro de 2023 a 14 de fevereiro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001008-94.2017.8.10.0120 – PJE.

Apelante : Lázaro de Jesus Silva Farias.

Advogado : Carlos Welligton Mendes Aroucha (OAB/MA 10576).

Apelado : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A).

Proc. de Justiça : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS.

DESCONTO DE TARIFAS.

TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017.

DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO.

UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR.

LEGALIDADE DA CONDUTA DA BANCO.

APELO DESPROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I. “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

Paulo Velten, DJe 28.08.2018).

II.

O banco logrou êxito em demonstrar que a parte apelante foi devidamente informada acerca do produto que estava adquirindo (art. 373, II, CPC c/c inc.

VIII do art. 6º do CDC), pois restou comprovado por meio do contrato assinado e dos extratos juntados aos autos que houve a utilização dos serviços postos à sua disposição, tornando indene de dúvidas que a contratação se deu de forma livre e consciente, o que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas.

III.

Apelo desprovido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 15 de fevereiro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
17/02/2023 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 09:59

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
14/02/2023 17:15

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 12:33

Juntada de petição
25/01/2023 08:42

Conclusos para julgamento
25/01/2023 08:02

Recebidos os autos
25/01/2023 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/01/2023 08:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2022 13:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/09/2022 13:32

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/09/2022 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:45

Recebidos os autos
22/08/2022 14:45

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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