02/09/2025 09:30

Juntada de termo
04/06/2025 14:33

Juntada de petição
28/05/2025 12:06

Publicado Intimação em 27/05/2025.
28/05/2025 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:18

Juntada de termo
06/02/2025 14:52

Juntada de petição
26/11/2024 16:50

Decorrido prazo de ADALGISA RODRIGUES PEREIRA em 25/11/2024 23:59.
17/11/2024 10:56

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.
17/11/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:07

Juntada de termo
07/11/2024 14:19

Juntada de protocolo
05/11/2024 10:17

Juntada de petição
09/10/2024 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
09/10/2024 16:13

Conta Atualizada
30/08/2024 14:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/08/2024 14:57

Juntada de termo
30/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:55

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:13

Juntada de petição
29/08/2024 05:04

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 28/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:57

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:27

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2024 15:11

Juntada de protocolo
06/05/2024 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 16:17

Juntada de petição
13/03/2024 14:20

Juntada de protocolo
12/03/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 12:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/03/2024 12:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
04/12/2023 01:22

Juntada de petição
02/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 01/12/2023.
02/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 17:08

Juntada de petição
29/09/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:19

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:19

Juntada de termo
29/09/2023 14:18

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 01:57

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 17:11

Juntada de petição
24/08/2023 17:06

Juntada de petição
07/08/2023 09:14

Juntada de petição
02/08/2023 03:16

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 21:34

Julgado procedente o pedido
12/04/2023 10:08

Conclusos para julgamento
12/04/2023 10:07

Juntada de termo
12/04/2023 10:06

Juntada de Certidão
22/12/2022 22:55

Juntada de petição
27/10/2022 09:35

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 13/10/2022 23:59.
21/09/2022 11:00

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2022 11:32

Juntada de protocolo
27/06/2022 00:00

Intimação

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDA MILHOMEM CARVALHO - MA20282, MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS - MA12060 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0812328-18.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Práticas Abusivas] Requerente: ADALGISA RODRIGUES PEREIRA Requerido: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDA MILHOMEM CARVALHO - MA20282, MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS - MA12060 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais, Morais e Tutela Antecipada proposta por ADALGISA RODRIGUES PEREIRA, devidamente qualificado, contra CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, objetivando, em resumo, a suspensão dos descontos referentes a contribuição para a entidade, supostamente indevidos.

Aduz o(a) autor(a) que consta no extrato do seu benefício previdenciário um valor referente a CONAFER que desconhece, pois não autorizou.

Sustenta estarem caracterizados os requisitos da espécie, pugna pelo deferimento de medida liminar antecipatória parcial, a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos realizados pela CONAFER.

Relatei. Decido. Como cediço, com a vigência do Novo Código de Processo Civil o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgências ou tutela de evidência. Importante ressaltar que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito tenho como presente a partir do exame do histórico de créditos emitido pelo INSS, no ID 51004165, dando conta dos descontos a título de CONAFER, que a autora alega não haver autorizado.

No tocante ao segundo requisito, há que se destacar que os sucessivos descontos, podem estar lhe causando um decréscimo patrimonial e privação da utilização de sua remuneração em sua integralidade.

Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para o réu, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de novamente incluir os descontos no benefício da autora.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar ao réu que diligencie/proceda no sentido da suspender os descontos a título de contribuição para a CONAFER, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz, Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 21 de junho de 2022.

RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário
24/06/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2021 11:39

Conclusos para decisão
18/08/2021 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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