TJMA - 0801017-23.2021.8.10.0107

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0801017-23.2021.8.10.0107 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR (A): ELIZETE FERREIRA DE SOUSA LIRA Advogado (a) do (a) Autor (a):  FRANSABIO PEREIRA DE SOUSA - OAB/MA 20814, NATHALIA CRISTINA SOARES OLIVEIRA - OAB/MA 13139 RÉ (U): MUNICIPIO DE PASTOS BONS SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) proposta por ELIZETE FERREIRA DE SOUSA LIRA em face de MUNICIPIO DE PASTOS BONS, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra a autora que exerce o cargo de professora há 23 (vinte e três anos) no Município de Pastos Bons-MA, e adquiriu o cargo por meio de concurso público.

Relatou que possui direito líquido e certo a carga horária dobrada e remuneração em dobro, visto que preenche os requisitos da Lei Municipal nº 231/2010.

Acostou aos autos, além de outros documentos, cópia de requerimento administrativo e a Lei Municipal 231/2010. (Id. 47062319 e 47062307).

Despacho de Id. 47618304, deferindo benefícios da justiça gratuita.

Contestação oferecida pelo procurador municipal em Id. 63205230, contradizendo os fatos narrados na inicial, sob o fundamento de que a lei mencionada pela autora é expressa no sentido de que a contratação no regime citado é uma faculdade do Poder Executivo.

Parecer do Ministério Público pugnando pela denegação do mandado de segurança (Id. 65137762).

Eis o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Sabe-se, portanto, que a ação mandamental é cabível contra ato de autoridade que, ilegalmente ou com abuso de poder, violar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus.

Entende-se por ser direito líquido e certo aquele em que essas condições deverão ser demonstradas de plano.

Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança.

A propósito, doutrina de Hely Lopes Meirelles:   Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança. 25. ed.

São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-7).   No mesmo sentido, CRETELLA JÚNIOR assim dispõe:   Enfim, a doutrina brasileira é concorde em que o direito líquido e certo é o direito subjetivo, decorrente de fato inequívoco, suscetível de ser cabalmente provado com documentos juntos à inicial, sem necessidade de provas complementares de qualquer espécie, pouco importando a complexidade das questões jurídicas envolvidas na hipótese. (CRETELLA JÚNIOR, José.

Controle jurisdicional do ato administrativo, 3 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 381.)   Nesse contexto, em conformidade com o que foi evidenciado pelo em Id. 47062307, Lei Municipal nº 231/2010, a qual foi mencionada pela própria requerente, traz expressamente em seu artigo 34 que a Administração Pública poderá convocar titular de cargo de professor em jornada parcial para prestar jornada de 40 horas semanais.

Evidenciada está a discricionariedade administrativa em optar por convocar seus servidores a adotar tal regime.

A Administração Pública é dotada de poder discricionário, que nas lições de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paula, em sua obra Direito Administrativo Descomplicado 29ª ed., “trata-se, efetivamente, de um poder conferido pela lei à administração pública: diante de um caso concreto, a administração, nos termos e limites legalmente fixados, decidirá, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência administrativas, a conduta, dentre as previstas na lei, mais condizente com a satisfação do interesse público”.   Desse modo, não cabe ao poder judiciário discutir o mérito de atos administrativos, ao passo que tem sua atuação limitada a discutir apenas a legalidade destes.

In casu, verifico que a omissão do poder executivo em contratar a requerente nos termos expostos por ela não extrapola os limites da legalidade, tendo em vista que a norma municipal que rege o quadro de servidores é clara no sentido de que o aumento ou redução da carga horária do professor, será feita com base no interesse da Secretaria Municipal de Educação, segundo Id. 63205230.   Em casos semelhantes, aduz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MAGISTÉRIO.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL.

DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SEPARAÇÃO DOS PODERES.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.

RECURSO DESPROVIDO.   A ampliação da jornada de trabalho insere-se entre os poderes discricionários da Administração Pública, que se submete apenas aos pressupostos legais que a autorizam.

Não constitui direito do servidor.

Ademais, importaria em grave violação aos princípios que norteiam os atos da Administração Pública, sobretudo o da moralidade administrativa, a remuneração por jornada de trabalho não realizada. (Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: 0302493-67.2018.8.24.0076 - Primeira Câmara de Direito Público - Rel.

Pedro Manoel Abreu - Data de julgamento: 19 de maio de 2020).   APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - LOTAÇÃO DE SERVIDOR - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Ao Poder Judiciário caberá apenas o controle da legalidade do ato administrativo. 2.

Inexistindo disposição legal ou editalícia em contrário, configura-se discricionário o ato de lotação do servidor aprovado em concurso público, o qual deverá pautar-se nos critérios de conveniência e oportunidade. 3.

Ausente a demonstração de violação ao direito líquido e certo da impetrante, deve ser confirmada a sentença que denega a segurança. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: 5015652-24.2019.8.13.0145 - 2ª Câmara Cível - Des.

Rel.

Afrânio Vilela - Data de julgamento: 02 de março de 2021).  ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, denego a segurança pleiteada, ante a ausência do alegado direito líquido e certo.

Sem custas processuais, ante os benefícios da gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, à luz do art. 25 da Lei 12.016/09, e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

PASTOS BONS, 08 de junho de 2022.  ADRIANO LIMA PINHEIRO  Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA