18/06/2024 07:03

Baixa Definitiva
18/06/2024 07:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/06/2024 07:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/06/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:58

Decorrido prazo de ANA MEIRY CANELA NASCIMENTO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:19

Publicado Acórdão em 29/04/2024.
28/04/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2024 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 19:27

Embargos de declaração não acolhidos
22/04/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 14:17

Juntada de Certidão
17/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ANA MEIRY CANELA NASCIMENTO em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:42

Conclusos para julgamento
01/04/2024 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2024 16:20

Recebidos os autos
25/03/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/03/2024 16:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2024 06:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ANA MEIRY CANELA NASCIMENTO em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:02

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ANA MEIRY CANELA NASCIMENTO em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 07:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/02/2024 11:54

Juntada de embargos de declaração (1689)
09/02/2024 00:11

Publicado Acórdão em 09/02/2024.
09/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 14:13

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO)
05/02/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:16

Decorrido prazo de ANA MEIRY CANELA NASCIMENTO em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 15:16

Conclusos para julgamento
11/01/2024 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2024 08:54

Recebidos os autos
11/01/2024 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/01/2024 08:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2023 07:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2023 00:02

Decorrido prazo de ANA MEIRY CANELA NASCIMENTO em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:01

Publicado Despacho em 22/06/2023.
23/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Agravo Interno na Apelação n. 0819296-64.2021.8.10.0040 Agravante: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Agravada: Ana Meiry Canela Nascimento Advogado: Anderson Cavalcante Leal – OAB/MA n° 11.146 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Intimem-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno, no prazo de quinze dias, nos termos do §2o do art. 1.021 do CPC.

Serve este como instrumento de intimação.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
20/06/2023 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:26

Juntada de petição
12/06/2023 17:14

Juntada de petição
01/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ANA MEIRY CANELA NASCIMENTO em 31/05/2023 23:59.
23/05/2023 08:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2023 15:52

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/05/2023 11:02

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação n. 0819296-64.2021.8.10.0040 – 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz Apelante: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Apelada: Ana Meiry Canela Nascimento Advogado: Anderson Cavalcante Leal – OAB/MA n° 11.146 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Imperatriz interpõe recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, formulados na petição inicial da demanda ajuizada por Ana Meiry Canela Nascimento, com a ressalva de que deverá ser deduzido da condenação o “[…] que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932 […]”, ficando ainda “[…] excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014” (ID 21446768).

Nas razões recursais, o apelante pede a reforma da sentença, alegando, em preliminares: a) a incompetência da Justiça estadual (ID 21446772, págs. 3/7).

E, no mérito, argumenta que já houve a quitação de todos os valores relativos ao auxílio-alimentação (ID 21446772, págs. 7/8).

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (ID 21446775).

Parecer ministerial no ID 22907056, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e o apelante é dispensado do preparo.

Presentes os demais pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, passando ao julgamento do mérito, com apoio no art. 932, V, ‘a’ do CPC, e na Súmula/STJ 568 (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), vez que já existem súmula do STF e jurisprudência predominante nesta Corte sobre as questões controvertidas.

PRELIMINAR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Como será justificado mais adiante, o conhecimento do recurso está restrito ao período 2016-2023, quando já em vigor a Lei n. 1.593/2015.

Em casos análogos, a jurisprudência desta Corte de Justiça formou-se no sentido majoritário de considerar competente a Justiça estadual.

Assim: Apelação n. 0819604-03.2021.8.10.0040, rel.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 07.2.2023; Apelação n. 0800454-02.2022.8.10.0040, rel.

Des.

JOSEMAR LOPES SANTOS, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 27.3.2023; Apelação n. 0801975-79.2022.8.10.0040, rel.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, j. em 26.1.2023; e Apelação n. 0812194-54.2022.8.10.0040, rel.ª Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, j. em 19.4.2023.

Rejeito, pois, a preliminar.

JUÍZO DE MÉRITO A PRESCRIÇÃO O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo à apelada o direito ao recebimento de parcelas de auxílio-alimentação, ressaltando que deverá ser observada no cumprimento da sentença “[…] a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932 […]”, ficando ainda excluídas da “[…] condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014”.

A Súmula/STJ n. 85 dispõe que, “[N]as relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

No caso concreto, a demanda foi ajuizada em dezembro de 2021, de modo que deve ser reconhecida a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a dezembro de 2016.

A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA A verba pretendida tem previsão no art. 10 da LC n. 003/2014, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, e no art. 69, §1º, da LC n. 1.593/2015, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal Efetivo do Município de Imperatriz.

O art. 69, §1º, da LC n. 1.593/2015 prevê que “[O] valor do benefício será fixado por Lei Ordinária”.

Ao longo do tempo, o Poder Executivo municipal editou várias Leis Ordinárias, reajustando o valor do auxílio, tanto em caráter geral, para todos os servidores efetivos, quanto para categorias específicas.

Ao fundamentar a sentença, o Juízo a quo fez referência às Leis Ordinárias n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020.

A apelada ocupa o cargo de Professora, e, assim, a ela devem ser aplicadas as leis ordinárias editadas em caráter geral, para todos os servidores, e/ou as leis da categoria específica da apelada, sendo estas: a) a Lei Ordinária n. 1.626/2016, que reajustou o valor do auxílio para R$ 215,00; b) a Lei Ordinária n. 1.664/2017, de caráter geral, publicada em maio de 2017, que elevou o valor para R$ 240,00; c) a Lei Ordinária n. 1.744/2018, de maio de 2018, de caráter geral, que novamente reajustou o valor para R$ 260,00; d) a Lei Ordinária n. 1.786/2019, também de caráter geral, que fixou o valor em R$ 270,00; e) e a Lei Ordinária n. 1.819/2020, que elevou o valor para R$ 280,00.

Ainda que não ocasione mudança de relevo nos valores dos reajustes devidos à apelada, e, portanto, não tenha aptidão para alterar a sentença, uma vez que os valores previstos nas diferentes leis se equivalem, do ponto de vista jurídico a correção precisa ser feita para que seja reafirmada força normativa da Súmula Vinculante n. 37, que diz não caber “[...] ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Com esse destaque, constato que os valores narrados na inicial são compatíveis com os reajustes legais, não havendo razão para reforma da sentença, sobretudo porque o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a quitação dos valores, em contestação.

Comprovado, pois, que houve inadimplemento das parcelas, há que se reconhecer à apelada o direito ao recebimento delas, ressalvada a prescrição quinquenal, na esteira do que vem decidindo os demais órgãos fracionários desta Corte de Justiça: “Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito (Apelação n. 0819604-03.2021.8.10.0040, rel.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 07.2.2023).

No mesmo sentido: Apelação n. 0800454-02.2022.8.10.0040, rel.

Des.

JOSEMAR LOPES SANTOS, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 27.3.2023; Apelação n. 0801975-79.2022.8.10.0040, rel.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, j. em 26.1.2023; e Apelação n. 0812194-54.2022.8.10.0040, rel.ª Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, j. em 19.4.2023).

DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação.

De ofício, reconheço a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a dezembro de 2016.

No mais, confirmo a sentença.

Tendo em vista que a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios em virtude da ausência de trabalho adicional em âmbito recursal (art. 85, §11° do CPC).

Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC.

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada pelo sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
08/05/2023 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 11:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE) e não-provido
14/02/2023 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:39

Decorrido prazo de ANA MEIRY CANELA NASCIMENTO em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 15:58

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
25/01/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
23/01/2023 12:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/01/2023 11:06

Juntada de parecer do ministério público
11/01/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível n. 0819296-64.2021.8.10.0040 Apelante: Município de Imperatriz Representação: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Apelada: Ana Meiry Canela Nascimento Advogado: Anderson Cavalcante Leal - OAB/MA n° 11.146 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Dispensado o preparo da parte apelante (CPC, art. 1.007, §1º).

Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º do Código de Processo Civil, recebo a apelação em ambos os efeitos.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, no prazo de 15 dias (RITJMA, art. 677).

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
10/01/2023 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 10:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/11/2022 12:55

Conclusos para decisão
04/11/2022 22:05

Recebidos os autos
04/11/2022 22:05

Conclusos para despacho
04/11/2022 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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