TJMA - 0800842-08.2021.8.10.0114
1ª instância - Vara Unica de Riachao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2024 14:09
Arquivado Definitivamente
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25/06/2024 14:07
Transitado em Julgado em 29/01/2024
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31/01/2024 04:22
Decorrido prazo de CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 21:15
Publicado Intimação em 22/01/2024.
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30/01/2024 21:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
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15/01/2024 21:46
Juntada de petição
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12/01/2024 17:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/01/2024 17:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/08/2023 13:28
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
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07/08/2023 23:34
Conclusos para julgamento
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07/08/2023 22:15
Juntada de petição
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10/07/2023 11:21
Juntada de protocolo
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05/07/2023 15:47
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 15:30, Vara Única de Riachão.
-
05/07/2023 15:47
Homologada a Transação Penal
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28/06/2023 12:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2023 12:27
Juntada de diligência
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23/06/2023 08:00
Juntada de Certidão
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23/06/2023 07:56
Juntada de Ofício
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16/06/2023 08:10
Publicado Intimação em 15/06/2023.
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16/06/2023 08:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
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14/06/2023 10:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/06/2023 10:30
Juntada de diligência
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14/06/2023 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/06/2023 10:17
Juntada de diligência
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14/06/2023 10:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/06/2023 10:07
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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14/06/2023 10:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/06/2023 10:04
Juntada de diligência
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14/06/2023 09:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/06/2023 09:57
Juntada de diligência
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14/06/2023 00:00
Intimação
PROCESSO N° 0800842-08.2021.8.10.0114 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL e outros ADVOGADO: PARTE RÉ: JOSÉ ALVES DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA - MA3180-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/MANDADO, a seguir transcrito(a): "DESPACHO/MANDADODesigno audiência de instrução para o dia 05/07/2023, às 15h30min, a ser realizada através de videoconferência.Intime-se o demandado por meio de seu advogado.
Ciência ao ministério público.Em atenção à audiência designada, intimem-se as partes acerca dos seguintes esclarecimentos:1.
A audiência será realizada por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1ria.
Senha do participante: tjma1234.2.
Na data designada será aberta a sala de videoconferência por este magistrado, devendo as partes solicitarem seu acesso diretamente no link indicado, na hora aprazada.3.
Como se trata de réu solto, este participará da audiência de instrução, a partir do escritório de seu advogado, podendo, se o desejar, comparecer pessoalmente ao fórum, nos termos dos itens abaixo, quando lhe será assegurado, inclusive, conversa reservada com seu advogado, também pelo mesmo sistema de videoconferência.4.
Eventuais testemunhas de interesse das partes deverão necessariamente comparecer ao fórum, sob pena de não poderem ser ouvidas, pois é a única forma de garantir a incomunicabilidade.5.
Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone (99)3531-0054, ou através do e-mail: [email protected].
Para participar da videoconferência, o interessado deverá utilizar o navegador google chrome.Cumpra-se.O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS.Riachão/MA, Segunda-feira, 05 de junho de 2023FRANCISCO BEZERRA SIMÕESJuiz de Direito Titular da Comarca de Riachão/MA -
13/06/2023 17:06
Juntada de petição
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13/06/2023 13:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/06/2023 13:23
Expedição de Mandado.
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13/06/2023 13:23
Expedição de Mandado.
-
13/06/2023 13:23
Expedição de Mandado.
-
13/06/2023 13:23
Expedição de Mandado.
-
13/06/2023 13:23
Expedição de Mandado.
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13/06/2023 13:23
Expedição de Mandado.
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13/06/2023 13:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/06/2023 00:14
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 15:30, Vara Única de Riachão.
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05/06/2023 15:08
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2023 12:25
Conclusos para despacho
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16/02/2023 07:56
Juntada de parecer de mérito (mp)
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14/02/2023 23:50
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/02/2023 10:41
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2023 22:37
Conclusos para despacho
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18/01/2023 22:36
Juntada de Certidão
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24/08/2022 09:26
Audiência Preliminar realizada para 24/08/2022 08:00 Vara Única de Riachão.
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24/08/2022 09:26
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2022 00:37
Publicado Intimação em 28/06/2022.
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04/07/2022 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
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27/06/2022 00:00
Intimação
PROCESSO N° 0800842-08.2021.8.10.0114 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL ADVOGADO: PARTE RÉ: JOSÉ ALVES DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA - MA3180-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir transcrito(a): "DESPACHO/MANDADO Considerando que se trata de ação penal pública com penalidade que não ultrapassa 04 (quatro) anos, possível agendamento de audiência preliminar para formulação de acordo de não persecução penal.Desta forma, designo audiência preliminar para o dia 24/08/2022, às 09h00min, a ser realizada através de videoconferência.Intime-se o demandado, através de seu advogado, para comparecimento em audiência preliminar.
Ciência ao ministério público.Como se trata de audiência designada apenas para formulação de proposta de acordo, não há que se falar, ainda, em oitiva de testemunhas.Em atenção à audiência designada, intimem-se as partes acerca dos seguintes esclarecimentos:1.
A audiência será realizada por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1ria.
Senha do participante: tjma1234.2.
Na data designada será aberta a sala de videoconferência por este magistrado, devendo as partes solicitarem seu acesso diretamente no link indicado, na hora aprazada.3.
Como se trata de réu solto, este participará da audiência de instrução, a partir do escritório de seu advogado, podendo, se o desejar, comparecer pessoalmente ao fórum, nos termos dos itens abaixo, quando lhe será assegurado, inclusive, conversa reservada com seu advogado, também pelo mesmo sistema de videoconferência.4.
Esclareça-se, de já, que eventuais comparecentes ao fórum deverão necessariamente estar utilizando máscara, sendo obrigatória sua utilização ostensiva, durante a permanência.5.
Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone (99)3531-0054, ou através do e-mail: [email protected] Cumpra-se.O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS.Riachão/MA, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão/MA -
24/06/2022 12:00
Juntada de petição
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24/06/2022 09:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/06/2022 09:14
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/06/2022 00:04
Audiência Preliminar designada para 24/08/2022 08:00 Vara Única de Riachão.
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17/06/2022 16:33
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2022 23:19
Conclusos para despacho
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02/03/2022 23:19
Juntada de Certidão
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22/02/2022 18:49
Decorrido prazo de JOSÉ ALVES DA SILVA em 31/01/2022 23:59.
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31/01/2022 23:44
Juntada de petição
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17/01/2022 09:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/01/2022 09:39
Juntada de diligência
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24/11/2021 19:04
Expedição de Mandado.
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24/11/2021 07:47
Juntada de Mandado
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23/11/2021 21:48
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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23/11/2021 21:47
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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14/09/2021 11:21
Recebida a denúncia contra JOSÉ ALVES DA SILVA (INVESTIGADO)
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02/09/2021 21:54
Conclusos para decisão
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01/09/2021 12:22
Juntada de Ofício
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01/09/2021 11:29
Juntada de denúncia
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30/08/2021 12:52
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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30/08/2021 12:52
Expedição de Comunicação eletrônica.
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30/08/2021 12:51
Juntada de Certidão
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30/08/2021 12:48
Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
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14/05/2021 11:21
Juntada de petição
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14/05/2021 09:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/05/2021 09:43
Juntada de protocolo
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12/05/2021 14:23
Outras Decisões
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11/05/2021 18:23
Conclusos para decisão
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11/05/2021 10:06
Juntada de petição
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10/05/2021 15:13
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/05/2021 10:25
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2021 10:32
Conclusos para decisão
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07/05/2021 09:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2021
Ultima Atualização
14/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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