06/08/2024 07:48

Juntada de petição
17/02/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 09:04

Juntada de Certidão
17/02/2023 08:01

Juntada de Certidão
26/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800206-91.2022.8.10.0151 EXEQUENTE: MARIA ALICE DA CONCEICAO BASTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: DESPACHO Face certidão acostada aos autos, chamo o feito à ordem e torno se efeito o despacho exarado no id82643467.

Em fase de cumprimento de sentença, a parte requerida efetuou o depósito do valor que entende devido, porém, com ressalva, ou seja, resguardando seu direito de recorrer – apresentar impugnação.

O Egrégio STJ consigna que são requisitos para que se considere o pagamento como sendo voluntário: a manifestação expressa nesse sentido ou o decurso do prazo sem impugnação.

Em outras palavras: o depósito realizado durante a primeira quinzena (art. 523 do CPC) somente pode ser entendido como pagamento se o devedor se manifesta expressamente nesse sentido ou se após o prazo subsequente de 15 (quinze) dias (com início independentemente de penhora ou nova intimação do executado, art. 525 do CPC), a impugnação não é apresentada.

A respeito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.

DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL.

PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523, do CPC/2015, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art. 525 do CPC/2015. 2.

A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 524, caput e §§ 2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial, na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3.

Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. 4.

O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução.

Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. 5.

Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1880591 SP 2019/0171293-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) Isto posto, aguarde-se a apresentação de impugnação pelo(a) executado(a) ou o decurso do prazo in albis.

Ressalto que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC.

Com apresentação de impugnação tempestiva, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.

Decorrido, in albis, o prazo para impugnação, como o(a) advogado(a) constituído(a) já informou conta bancária para transferência do valor depositado, determino a expedição do alvará de transferência para que a parte autora possa levantar a quantia, observando-se a conta bancária indicada.

Após, tendo em vista que o(a) autor(a) nada mais requereu e já havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
25/01/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 04:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/11/2022 23:59.
18/01/2023 09:21

Conclusos para decisão
18/01/2023 09:20

Juntada de Certidão
05/01/2023 14:22

Juntada de petição
04/01/2023 12:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/12/2022 23:59.
16/12/2022 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 06:07

Conclusos para decisão
16/12/2022 06:06

Juntada de Certidão
14/12/2022 09:49

Juntada de petição
12/12/2022 03:30

Publicado Intimação em 21/11/2022.
12/12/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
03/12/2022 03:26

Publicado Intimação em 11/11/2022.
03/12/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800206-91.2022.8.10.0151 EXEQUENTE: MARIA ALICE DA CONCEICAO BASTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte executada/demandada, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme Despacho de Id 80700058.

RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
17/11/2022 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:51

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:51

Juntada de Certidão
16/11/2022 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/11/2022 15:15

Juntada de petição
09/11/2022 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 18:02

Juntada de Certidão
04/11/2022 16:29

Recebidos os autos
04/11/2022 16:29

Juntada de despacho
18/07/2022 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
18/07/2022 11:42

Juntada de termo
15/07/2022 00:16

Juntada de contrarrazões
11/07/2022 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 14:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2022 08:01

Conclusos para decisão
11/07/2022 08:00

Juntada de Certidão
08/07/2022 23:11

Juntada de recurso inominado
06/07/2022 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 22:54

Juntada de diligência
06/07/2022 18:36

Publicado Intimação em 01/07/2022.
06/07/2022 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
03/07/2022 01:53

Publicado Intimação em 28/06/2022.
03/07/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
29/06/2022 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 01:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2022 11:06

Conclusos para decisão
27/06/2022 11:05

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:36

Juntada de recurso inominado
24/06/2022 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 08:15

Expedição de Mandado.
22/06/2022 16:40

Julgado procedente o pedido
23/03/2022 16:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 17:12

Conclusos para julgamento
11/03/2022 17:12

Juntada de Certidão
11/03/2022 10:36

Juntada de petição
10/03/2022 12:12

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 11:37

Juntada de contestação
04/02/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 17:25

Conclusos para despacho
28/01/2022 17:25

Juntada de Certidão
28/01/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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