TJMA - 0800992-13.2022.8.10.0127

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Goncalo de Sousa Filho

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS

CPF *64.***.*36-87

Advogados

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB: 22283/MA

CPF *13.***.*80-02

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/3194-75

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB: 103082/MG

CPF *46.***.*44-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 10:07

    Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

  • 24/07/2025 20:09

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 28/05/2025 00:29

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/05/2025 23:59.

  • 26/05/2025 15:17

    Juntada de petição

  • 23/05/2025 13:46

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/05/2025 12:51

    Juntada de contrarrazões

  • 21/05/2025 00:29

    Publicado Despacho (expediente) em 20/05/2025.

  • 21/05/2025 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/05/2025 11:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2025 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 00:18

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 08:40

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/04/2025 17:15

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 01/04/2025 00:17

    Publicado Acórdão (expediente) em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/03/2025 09:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 23:41

    Conhecido o recurso de RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS - CPF: *64.***.*36-87 (REQUERENTE) e não-provido

  • 03/03/2025 01:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/03/2025 01:20

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 16:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/01/2025 16:26

    Conclusos para julgamento

  • 16/01/2025 16:26

    Juntada de intimação de pauta

  • 31/12/2024 19:34

    Recebidos os autos

  • 31/12/2024 19:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 31/12/2024 19:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/07/2024 11:22

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/07/2024 08:47

    Juntada de petição

  • 05/07/2024 09:37

    Juntada de petição

  • 03/07/2024 00:13

    Publicado Despacho (expediente) em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 01/07/2024 15:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2024 00:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 00:42

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 13:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/06/2024 09:55

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 28/05/2024 09:33

    Juntada de petição

  • 24/05/2024 00:04

    Publicado Decisão (expediente) em 24/05/2024.

  • 24/05/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

  • 22/05/2024 14:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/05/2024 10:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2024 21:09

    Conhecido o recurso de RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS - CPF: *64.***.*36-87 (REQUERENTE) e não-provido

  • 28/02/2024 08:07

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/02/2024 08:07

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/02/2024 08:05

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 18:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 26/02/2024 15:12

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 05/10/2023 08:41

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 09:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 04/10/2023 09:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/08/2023 13:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 03/08/2023 11:05

    Juntada de parecer do ministério público

  • 11/07/2023 18:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/07/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 11:36

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/05/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 13:02

    Juntada de intimação

  • 16/02/2023 12:34

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2023 12:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 13/02/2023 10:39

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 10/02/2023 11:08

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/02/2023 23:59.

  • 16/12/2022 08:57

    Juntada de petição

  • 16/12/2022 04:09

    Publicado Acórdão (expediente) em 16/12/2022.

  • 16/12/2022 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 13 de dezembro de 2022.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800992-13.2022.8.10.0127 Apelante : Raimunda da Conceição Ramos.

    Advogado : Ana Karolina Araujo Marques (OAB/MA 22283).

    Apelado : Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado : Eugênio Costa Ferreira De Melo (OAB/MG 103082) Proc. de Justiça : Dra.

    Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO.

    DESNECESSIDADE.

    MEIO DE PROVA.

    VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

    SENTENÇA NULA.

    APELO PROVIDO.

    I.

    Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, mas tão somente meio de prova, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

    II.

    Questão que foi objeto de manifestação desta Egrégia Corte quando da fixação da Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

    III.

    Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Raimundo Moraes Bogéa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 13 de dezembro de 2022.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

    Relator

  • 14/12/2022 14:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2022 11:05

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

  • 13/12/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 13:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/12/2022 11:43

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 31/10/2022 08:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/10/2022 13:54

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/10/2022 13:50

    Juntada de parecer do ministério público

  • 30/08/2022 14:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2022 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 09:08

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 09:08

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 09:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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