TJMA - 0800548-96.2022.8.10.0153

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

RECURSO Nº: 0800548-96.2022.8.10.0153 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: MARLY LOPES MATIAS ADVOGADO: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - OAB/MA 7.172 RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO: TIBÉRIO CAVALCANTE - OAB/MA 23.280 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 5.310/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO TIPO DE INVALIDEZ CONSTATADA – DEBILIDADE PERMANENTE POR EDEMA E DOS AOS MOVIMENTOS DE AGACHAMENTO E À SOBRECARGA DO JOELHO ESQUERDO COM PERDA FUNCIONAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a seguradora reclamada a pagá-la, indenização relativa ao seguro obrigatório Dpvat, na quantia de R$1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), corresponde ao previsto em lei para os casos de debilidade permanente do joelho esquerdo em grau médio (50% do percentual de 25% do teto indenizatório), conforme ID 20589314. 2.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 3.

Insurge-se a recorrente quanto ao valor da indenização por entender que comprovou a debilidade permanente e sua gravidade, alegando ser inaplicável a tabela ao caso concreto, requerendo a majoração da condenação ao teto indenizatório (R$13.500,00) ou a aplicação do percentual de 70% do teto, afirmando que a atual tabela se encontra defasada. 4.

Da análise dos autos, verifica-se a existência de prova da incapacidade permanente e o nexo causal entre acidente e lesão.

A autora juntou aos autos prova suficiente de sua debilidade, em especial o laudo de exame pericial, declaração hospitalar e laudos médicos, que comprovam o atendimento médico realizados no dia do acidente, além do boletim de ocorrência.

Portanto, comprovado o nexo causal entre o acidente e a lesão descrita no laudo pericial, como se verifica dos documentos já referidos.

Desta feita, não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74), pois a referida lei, em seu artigo 5º, dispõe que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente, como feito pelo recorrente. 5.

Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como da Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro. 6.

Na hipótese, o magistrado sentenciante proferiu sentença, após realizar audiência, em consonância com a particularidade do caso e de acordo com o ali visualizado, não havendo nos autos elementos que indiquem ter sido a indenização fixada em patamar inadequado à lesão apresentada pela demandante, especialmente porque fixada em valor correspondente a 50% do percentual de 25% do teto indenizatório, montante que se enquadra no previsto na tabela da Lei 6.194/74 para caso de debilidade permanente do joelho esquerdo com grau médio, ou seja, foi devidamente utilizada a tabela e aplicada a repercussão atestada no laudo pericial, o que se mostra de acordo com as provas apresentadas, notadamente com o laudo do IML juntado pela própria requerente, no qual o perito competente descreveu a debilidade da autora como: “marcha normal; edema residual de joelho de 1,5cm em comparação ao oposto; limitação de movimento de flexão leve; dor aos movimentos de agachamento e à sobrecarga do joelho com limitação funcional”, concluindo que em decorrência do acidente noticiado e fratura do platô tibial esquerdo, a autora evoluiu com debilidade permanente por edema e dor aos movimentos de agachamento e à sobrecarga do joelho esquerdo com perda funcional incompleta de repercussão média, conforme ID 20589298 - Pág. 6, mesmo sentido da vasta documentação hospitalar juntada no ID 20589299. 7.

Assim, o segmento apontado no laudo pericial do IML é o joelho esquerdo, que equivale a 25% do teto da tabela, quando houver perda COMPLETA da mobilidade de um dos joelhos, porém a repercussão categoricamente atestada foi média (50%).

Logo, havendo no laudo expressa identificação da lesão e sua repercussão deve o magistrado observá-lo, nos termos da Lei e Súmula do STJ acima referidas. 8.

Dessa forma, o valor total a ser reparado a título de DPVAT é de R$1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a ser pago a título de indenização do seguro DPVAT, conforme arbitrado na sentença 9.

Demais disso, a indenização no valor do teto da tabela, só nos casos de morte, perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores, perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e um dos membros inferiores, de ambas as mãos ou de ambos os pés, perda completa da visão de ambos os olhos ou cegueira legal bilateral, lesões neurológicas e lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais, que causam prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, o que não é o caso da requerente, conforme atestado no laudo pericial do IML. 10.

Assim, não se pode majorar o valor da condenação como requerido pela autora. 11.

Fica mantido o valor da condenação imposto na sentença. 12.

Recurso não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13.

Custas na forma da lei.

Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Fica, todavia, sob condição suspensiva, a exigibilidade de tais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido a parte autora. 14.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas na forma da lei.

Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Fica, todavia, sob condição suspensiva, a exigibilidade de tais encargos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido a parte autora.

Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Luiz Carlos Licar Pereira (Membro Suplente).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 23 de novembro de 2022.

Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Voto, conforme Ementa.

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 3248-3176 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 0800548-96.2022.8.10.0153 AUTOR: MARLY LOPES MATIAS REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Destinatário: MARLY LOPES MATIAS Rua Vinte e Nove de Agosto, 12, Vila Vicente Fialho, SãO LUíS - MA - CEP: 65073-755               Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica V.

Sª intimado(a) do(a) Sentença cujo teor segue transcrito: " ANTE TODO O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a requerida a pagar à parte reclamante, a título de indenização de seguro DPVAT, a importância de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos oitenta sete reais cinquenta centavos).

O citado valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes contabilizados da citação.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, vez que, no caso específico dos autos, considero preenchidos os requisitos legais para o seu acolhimento, não tendo sido constatado por este juízo que a situação financeira da parte autora lhe possibilite arcar com os custos do processo.

Fica desde logo intimada a parte reclamada a cumprir voluntariamente a presente, no prazo de 15 dias, contados do dia seguinte ao trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação. (art. 52, III da Lei 9.099/95, c/c § 1º, primeira parte, do art. 523, caput, última parte do CPC).

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará.               São Luís, MA, 20 de junho de 2022.             Cordialmente, FRANCISCO REIS NETO Servidor Judicial Por ordem do MM.

Juiz de Direito