05/09/2025 14:53

Juntada de termo
01/09/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
30/08/2025 16:24

Determinado o arquivamento
07/07/2025 19:34

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:11

Juntada de termo
02/05/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:25

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 18:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2025 10:02

Juntada de termo
03/02/2025 17:12

Expedido alvará de levantamento
17/01/2025 10:17

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/01/2025 12:41

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:41

Juntada de termo
12/12/2024 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2024 14:31

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/12/2024 13:50

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:41

Desentranhado o documento
05/12/2024 09:30

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2024 12:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/10/2024 17:27

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:26

Juntada de Certidão
22/09/2024 20:54

Juntada de petição
21/09/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2024 23:59.
07/08/2024 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:22

Juntada de petição
15/07/2024 18:08

Conclusos para despacho
15/07/2024 18:07

Processo Desarquivado
15/07/2024 18:05

Juntada de termo
22/01/2024 10:31

Arquivado Provisoriamente
22/01/2024 10:28

Juntada de termo
05/09/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:53

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:53

Juntada de Certidão
27/08/2023 00:09

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:01

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM INTIMAÇÃO VIA SISTEMA (DIÁRIO ELETRÔNICO) Itapecuru Mirim/MA, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023 Processo: 0803721-89.2021.8.10.0048 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ERLAN DE JESUS DAMASCENO SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: De ordem da MM.

Juíza de direito JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) acerca do Despacho/Decisão (ID 98009643), proferida por este juízo nos autos acima epigrafados.

WELLINGTON JORGE CUTRIM SOUSA Mat 152744
01/08/2023 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 10:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/07/2023 11:47

Conclusos para decisão
09/06/2023 14:23

Juntada de Certidão
09/06/2023 10:51

Juntada de petição
16/05/2023 05:43

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 15/05/2023 23:59.
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803721-89.2021.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERLAN DE JESUS DAMASCENO SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ERLAN DE JESUS DAMASCENO SANTOS em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do restabelecimento do auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, em seu favor.

Aduz que formulou pedido de auxílio doença junto ao requerido, alega que é segurado da previdência social e que cumpriu o período de carência, entretanto, seu benefício foi indeferido pela autarquia ré.

Ponderou que, assim, não restou outra saída ao requerente, senão, socorrer-se do poder judiciário para dirimir sua pretensão resistida, visto que o laudo médico trazido à baila demonstra a continuação da incapacidade laborativa do requerente.

Juntou os documentos.

O réu citado, apresentou contestação, onde alega a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido.

Laudo pericial constante do ID 88087531.

Relato.

Decido.

O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (iii) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); (iv) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao RGPS.

In casu a perícia judicial foi conclusiva no sentido de que o autor é portador de “DE DOENÇA QUE O INCAPACITA PARA O TRABALHO - Fratura em rádio distal antebraço direito (CID-10: S52); Sequela de traumatismo do membro superior (CID-10: T92) ”com incapacidade TEMPORÁRIA E PARCIAL, com data de início em 20.08.2020. É bem verdade que, excepcionalmente, em hipóteses plenamente justificadas pelas peculiaridades inerentes às condições pessoais de cada periciando, com constatação de incapacidade permanente e parcial, com a evidente dificuldade de reintegração no mercado de trabalho em atividade profissional diversa daquela exercida com habitualidade, seja pela idade avançada ou pela baixa escolaridade como redutor de preparo para o competitivo mercado profissional, tenho me posicionado pela possibilidade de conceder o benefício previdenciário na modalidade de aposentadoria por invalidez, contudo, como dito antes, se trata de excepcionalidade que deve ser aferida no caso concreto, situação que não parece se amoldar à questão sub judice, posto que, a autora é pessoa jovem, com 48 anos de idade, apto a reabilitação para outra profissão, conforme concluído na perícia médica.

Conclui o laudo pericial: “Dor e diminuição da força muscular da mão direita, e redução da mobilidade do punho (mão de força, destro), as quais são temporárias.

Não houve perda anatômica, mas sim diminuição a força muscular do punho e mão direita.

Impedido para realizar a mesma atividade.

Encontra-se impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra.” Nesse sentido, o conjunto probatório me permite concluir pela hipótese de reconhecimento, ao menos por ora, apenas do auxílio-doença.

Para comprovar a condição de segurado e o período de carência, o autor juntou os seguintes documentos: _ Declaração de Aptidão do autor junto ao Pronaf, com dada de 27.08.2020; _ Carteira de Filiação ao Sindicato de Pescadores, com data de ingresso em 20.11.2008; _ CNIS do autor constando a qualidade de segurado especial do autor, período de 20.11.2008 a 06.09.2012; Desta forma, inegável que os documentos colacionados dão a certeza da condição de segurado especial do autor e do cumprimento do período de carência exigido.

Em vista de tais considerações, o conjunto probatório produzido no feito se mostra satisfatório para autorizar o reconhecimento do benefício na modalidade auxílio-doença que deverá ter seu termo inicial da data do indeferimento do requerimento administrativo em 04.11.2020, até o prazo de 180 (cento e oitenta) a contar da intimação da autarquia ré.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e arts. 42, c/c 26, II, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a autarquia a conceder ao autor ERLAN DE JESUS DAMASCENO SANTOS - CPF: *08.***.*62-04, o BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA, retroativo à data da de indeferimento do requerimento administrativo em 04.11.2020, no valor do salário contribuição, bem como o abono anual previsto no art. 40 da mesma lei, incidindo correção monetária desde o momento em que cada uma delas se tornou devida, observando-se, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores6, fixando o prazo de cento e oitenta dias, a contar da intimação da autarquia, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, devendo o segurado requerer, na hipótese de persistência da incapacidade, a prorrogação do auxílio-doença junto à previdência social, permanecendo o benefício em vigência até a realização da perícia médica administrativa, mediante a reavaliação das condições laborativas apresentadas pelo segurado.

CONDENO o requerido nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula n. 111 do STJ, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sentença não sujeita à remessa necessária, posto que, embora de valor incerto a condenação contida no decisum, não se enquadra no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, I, do art. 496 do Código de Processo Civil.

Intime-se as partes via sistema Pje.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
20/04/2023 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 14:57

Julgado procedente o pedido
17/03/2023 12:43

Conclusos para julgamento
17/03/2023 12:42

Juntada de termo
22/09/2022 18:57

Juntada de Certidão
04/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM INTIMAÇÃO VIA SISTEMA (DIÁRIO ELETRÔNICO) Itapecuru Mirim/MA, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 Processo: 0803721-89.2021.8.10.0048 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ERLAN DE JESUS DAMASCENO SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: De ordem da MM.

Juíza de direito JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) acerca do Despacho/Decisão (ID 72666805), proferida por este juízo nos autos acima epigrafados. WELLINGTON JORGE CUTRIM SOUSA Mat 152744
03/08/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 16:11

Nomeado perito
11/07/2022 09:16

Conclusos para decisão
11/07/2022 09:15

Juntada de Certidão
30/06/2022 17:51

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM INTIMAÇÃO VIA SISTEMA (DIÁRIO ELETRÔNICO) Itapecuru Mirim/MA, Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Processo: 0803721-89.2021.8.10.0048 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ERLAN DE JESUS DAMASCENO SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL De ordem da MM.

Juíza de direito JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) acerca do Despacho/Decisão (ID 69537961), proferida por este juízo nos autos acima epigrafados. WELLINGTON JORGE CUTRIM SOUSA Mat 152744
21/06/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 11:18

Nomeado perito
09/06/2022 16:22

Conclusos para despacho
09/06/2022 16:22

Juntada de Certidão
27/04/2022 10:21

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 08:48

Nomeado perito
11/03/2022 14:18

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:17

Juntada de Certidão
26/02/2022 23:17

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 11/02/2022 23:59.
03/02/2022 05:02

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/12/2021 16:51

Juntada de contestação
20/12/2021 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2021 08:52

Conclusos para decisão
21/10/2021 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00