03/09/2025 11:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
13/11/2024 13:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/11/2024 13:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/11/2024 13:22

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:54

Recebidos os autos
13/11/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/11/2024 13:09

Recebidos os autos
12/11/2024 13:09

Juntada de despacho
04/09/2023 09:54

Baixa Definitiva
04/09/2023 09:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/09/2023 09:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/09/2023 03:21

Decorrido prazo de ABDIAS PEREIRA DO NASCIMENTO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 08/08/2023.
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0801974-83.2022.8.10.0076 APELANTE: ABDIAS PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO (A): MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES (OAB/MA 23.047-A) APELADO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I.

No caso dos autos, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de ratificação da procuração.

II.

Sucede que a lei não exige a ratificação da procuração, inexistindo indícios da revogação do instrumento de mandato nos presentes autos, razão pela qual é incabível a extinção do processo.

III.

Além disso, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF.

IV.

Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

De acordo com o parecer ministerial.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, interposta por ABDIAS PEREIRA DO NASCIMENTO, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0801974-83.2022.8.10.0076, promovida em face de BANCO BRADESCO S/A., ora apelado.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que o Banco requerido vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado.

A referida sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de ratificação da procuração.

Nas razões do recurso, a apelante alega que a extinção do feito implicou em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que é desnecessária a apresentação do documento requisitado.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

A parte apelada apresentou contrarrazões.

Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, esta opinou pelo conhecimento e provimento. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

Conforme relatado, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de ratificação da procuração.

Sucede que a lei não exige a ratificação da procuração, inexistindo indícios da revogação do instrumento de mandato nos presentes autos, razão pela qual é incabível a extinção do processo.

Além disso, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

SUBSTABELECIMENTO.

FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. 1.

Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ 30.10.2000; EREsp 450974 / RS, Min.

Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3563.189-SP, Min.

Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). 2.

Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 898.510/RS, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 05/02/2009) Na mesma linha, este Tribunal de Justiça tem anulado sentenças em casos semelhantes.

Confira-se: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL.

DESNECESSIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA ANULADA. 1. É desnecessária a juntada e original ou a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade. 2.

Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0143272020, Rel.

Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/10/2020 , DJe 19/10/2020) Portanto, a nulidade da sentença é medida que se impõe, merecendo prosperar os argumentos da apelante.

Vale registrar, por fim, que não se aplica ao caso a teoria da causa madura, porquanto o feito carece da devida instrução.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 04 de agosto de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
04/08/2023 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 09:08

Provimento por decisão monocrática
04/05/2023 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/04/2023 10:15

Juntada de parecer do ministério público
17/04/2023 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 00:49

Publicado Despacho (expediente) em 30/03/2023.
30/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0801974-83.2022.8.10.0076 APELANTE: ABDIAS PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO (A): MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES (OAB/MA 23.047-A) APELADO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 27 de março de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
28/03/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:21

Recebidos os autos
08/03/2023 16:21

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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