13/06/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:14

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:44

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:51

Recebidos os autos
14/03/2025 07:51

Juntada de despacho
05/05/2023 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
28/04/2023 13:29

Juntada de Certidão
28/04/2023 12:49

Juntada de contrarrazões
19/04/2023 20:08

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:58

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 28/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:05

Publicado Intimação em 07/03/2023.
15/04/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
15/04/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
28/03/2023 17:11

Juntada de apelação
06/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0802904-04.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DALVA DO CARMO DOS SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 e Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0802904-04.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: MARIA DALVA DO CARMO DOS SANTOS REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DALVA DO CARMO DOS SANTOS em face do Banco Itaú Consignados S/A, ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora alega que o requerido não comprovou que a quantia do empréstimo foi disponibilizada em seu favor. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sede de contestação, a parte requerida suscitou preliminares que caso acolhidas levariam à extinção do feito sem resolução de mérito.

Todavia, em atenção ao princípio da primazia do mérito, o Código de Processo Civil impõe em seu art. 488, que o juiz deverá resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.

Veja-se: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Sobre o tema, eis o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OITIVA DA PARTE.

NULIDADE.

ARTIGOS 9º, 10 E 99 § 2º DO CPC.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. - É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem prévia oitiva da parte, nos termos dos artigos 9º, 10 e 99, § 2º, do CPC, o que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade arguida. - Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, na forma do art. 488 do CPC, além da celeridade e economia processual, e em conformidade com o permissivo dos artigos 932, I, e 938, § 1º, do CPC, fica autorizado o julgador a resolver a questão de mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da nulidade. - Constatado que a renda da autora é superior a 3 (três) salários mínimos, a princípio seria o caso de se entender pela sua capacidade de arcar com as custas processuais, mas deve ser considerado o dever legal de possibilitar à parte a comprovação de que faz jus ao benefício da gratuidade, impondo-se, com isso, o acolhimento da preliminar para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja oportunizada a produção de prova da hipossuficiência. - Preliminar de nulidade da decisão acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.010769-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Logo, em respeito ao disposto no art. 488 do CPC e ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como pelas razões de mérito a seguir expostas, afasto as preliminares de extinção sem resolução de mérito suscitadas pelo requerido em contestação.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido não merece prosperar.

Explico.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da Autora com o contrato entabulado, através da juntada do instrumento contratual e documentos correlatos anexados à contestação.

Outrossim, verifico que o autor não cumpriu o determinado na 1 tese do IRDR nº 53.983/2016, vez que não trouxe aos autos o extrato bancário a fim de demonstrar o recebimento ou não do valor.

Convém destacar, ainda, que por meio da presente lide a autora visa discutir a validade e existência do contrato do empréstimo consignado mencionado na petição inicial.

Portanto, uma vez demonstrada a regularidade da contratação por meio da juntada do instrumento contratual, eventual ausência de comprovação da disponibilização da quantia não tem relevância para a análise do mérito da ação.

Ora, o fato do banco requerido não ter eventualmente disponibilizado a quantia em favor da autora não torna o contrato nulo ou inexistente, cabendo a autora reivindicar tal valor por meio de uma ação em que se discute o inadimplemento contratual.

Logo, entendo que não resta configuro qualquer indício de fraude.

Conclui-se, portanto, que o Banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, demonstrar a existência e validade da contração.

Por sua vez, a autora não trouxe prova de que qualquer irregularidade.

Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito.

Prejudicada a análise do pedido de compensação dos valores disponibilizados à autora, ante a improcedência dos pedidos inicias.

A outro giro, aplico multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 80, III, do CPC, vez que tentou se utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, indenização por contrato que assinou.

Assim, condeno ao pagamento de multa em 5% do valor da causa.

DISPOSITIVO Feitas essas considerações, Julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno ainda a parte autora à multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor da parte demandada.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 25 de outubro de 2022.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Domingo, 05 de Março de 2023.

ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário judicial
05/03/2023 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 19:12

Julgado improcedente o pedido
20/10/2022 14:44

Conclusos para julgamento
19/10/2022 19:10

Juntada de réplica à contestação
28/09/2022 13:58

Publicado Intimação em 26/09/2022.
28/09/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802904-04.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DALVA DO CARMO DOS SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Brejo-MA, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária
22/09/2022 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 08:47

Juntada de Certidão
31/07/2022 16:20

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 17:22

Juntada de contestação
04/07/2022 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2022 15:57

Juntada de Certidão
22/06/2022 18:04

Juntada de petição
22/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802904-04.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DALVA DO CARMO DOS SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904, para que, no prazo de 48 horas, a parte autora compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, bem como informar se de fato desconhece a existência e validade da relação de consumo questionada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Brejo-MA, Terça-feira, 21 de Junho de 2022.

VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558
21/06/2022 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 11:39

Conclusos para decisão
05/05/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 11:23

Conclusos para despacho
29/04/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802305-02.2021.8.10.0076

Joao da Costa

Banco Bradesco S.A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/10/2021 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0803057-71.2021.8.10.0076

Irene Pereira Junior

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2021 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0801974-83.2022.8.10.0076

Abdias Pereira do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcos Adriano Paiva Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/03/2022 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0801974-83.2022.8.10.0076

Abdias Pereira do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcos Adriano Paiva Soares

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0802904-04.2022.8.10.0076

Maria Dalva do Carmo dos Santos

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2024 15:15

Exibir Processo