10/03/2021 09:08

Arquivado Definitivamente
10/03/2021 09:08

Transitado em Julgado em 09/03/2021
10/03/2021 09:07

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 16/08/2021 08:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
10/03/2021 08:14

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO VIEIRA VENTURINI em 09/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:57

Publicado Intimação em 23/02/2021.
22/02/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800169-48.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: ANDRE GUSTAVO VIEIRA VENTURINI Advogados do(a) AUTOR: WELLINGTON LUIZ DA COSTA - MG52134E, ANA PAULA SOARES DA SILVA COSTA - MG172437 Promovido: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MARCOS SENTENÇA: Compulsando os autos, consta que a parte autora reside em Belo Horizonte, conforme petição inicial.

Ocorre que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, levando em conta a residência do autor, e não o do seu trabalho, ou da residência do réu.

Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, 18 de fevereiro de 2021. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC
19/02/2021 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 13:53

Extinto o processo por incompetência territorial
17/02/2021 20:13

Conclusos para decisão
17/02/2021 20:13

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/08/2021 08:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
17/02/2021 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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