23/07/2022 01:12

Decorrido prazo de ARTUR PEDREGON GOMES SOUSA em 08/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/07/2022 23:59.
22/07/2022 08:33

Juntada de petição
21/07/2022 13:16

Arquivado Definitivamente
21/07/2022 13:15

Transitado em Julgado em 08/07/2022
05/07/2022 14:22

Juntada de petição
01/07/2022 09:11

Publicado Intimação em 24/06/2022.
01/07/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800454-88.2021.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTUR PEDREGON GOMES SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

O reclamante alega que teve o fornecimento de energia de sua unidade consumidora suspenso em 06\04\2021, sem que tenha recebido prévia notificação.

Assim, pede, o restabelecimento da energia e a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.

A requerida aduz preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, sustenta a legitimidade do corte promovido, porquanto fundamentado na inadimplência em relação à fatura referente a fevereiro\2021, no valor de R$ 119,25 e precedido de notificação entregue por meio de aviso avulso em 15/03/2021.

Refere que o demandante somente promoveu o pagamento da mencionada fatura em 12/04/2021.

Pede a improcedência do pedido inicial.

No tocante à alegação de falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio acionamento administrativo, verifico que a parte autora diligenciou na apresentação de pedido de conciliação junto ao CEJUSC, conforme id 46373945, devendo ser rejeitada a preliminar.

No mérito, observa-se que a presente lide envolve relação de consumo, nos termos da Lei nº. 8.078/90.

Nesse contexto, vale destacar que é cabível ao caso a inversão do ônus da prova em favor do autor, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O cerne da lide corresponde à licitude ou não da suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora descrita na exordial, bem como, à existência ou não dos danos alegados pela autora.

Cumpre frisar que para se proceder ao corte de energia elétrica em razão de débito do consumidor, é necessário que este seja notificado previamente.

Em consequência da inversão do ônus da prova, cabia à reclamada comprovar que a sua conduta em suspender o fornecimento de energia da parte autora foi lícita, tendo afirmado a ré que promoveu a suspensão de maneira regular.

Nesse aspecto, a única prova trazida pela ré consiste no comprovante do id 46472919 - p. 2, supostamente recebido na residência do autor em 15\03\2021.

No entanto, tal prova foi impugnada pela parte autora, não constando no documento apresentado nenhuma assinatura de modo a demonstrar a efetivo entrega.

Desse modo, entendo que não restou suficientemente comprovado que houve a notificação prévia exigida em conformidade com a então vigente Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL: Art. 173.

Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I – a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na própria fatura, com antecedência mínima de: a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento.

Portanto, embora o pagamento tenha ocorrido com atraso, tenho que o corte foi indevido e o fato de ter sido suspenso indevidamente o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora enseja a responsabilidade objetiva da ré pelos danos advindos da interrupção do serviço, conforme regra do art. 14 do CDC, e também do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Convencido da ocorrência do corte indevido, e caracterizado, pois, o dano moral, cumpre-se, agora, ponderar sobre o quantum indenizatório.

Não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, e inexistindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina, que deve ser fixado atendendo-se ao caráter de punição do infrator, para que seja desestimulado a incidir novamente na conduta lesiva, ao caráter compensatório em relação à vítima.

Levando-se ainda em consideração que a fatura foi quitada com atraso superior a 30 dias, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para a reparação pretendida.

ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO INICIAL para CONDENAR a demandada a pagar à autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária.

Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão.

O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, no caso dos danos morais.

Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária.

Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos.

Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC).

Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso.

P.R.I.

Timon-MA, data e horário da assinatura.

Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon
22/06/2022 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 13:02

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2021 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 21:02

Juntada de diligência
03/06/2021 14:29

Decorrido prazo de ARTUR PEDREGON GOMES SOUSA em 31/05/2021 23:59:59.
03/06/2021 14:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 09:44

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/05/2021 23:59:59.
29/05/2021 11:00

Conclusos para julgamento
29/05/2021 10:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/05/2021 13:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon .
29/05/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 17:29

Juntada de contestação
26/05/2021 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2021 17:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/05/2021 13:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
26/05/2021 14:44

Juntada de protocolo
09/04/2021 17:29

Juntada de diligência
09/04/2021 13:01

Juntada de Certidão
09/04/2021 08:31

Expedição de Mandado.
09/04/2021 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 18:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/04/2021 18:53

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2021 15:37

Conclusos para decisão
08/04/2021 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
23/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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