TJMA - 0832815-92.2022.8.10.0001

1ª instância - 2ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

PAULA KAREN RICCI

CPF *37.***.*36-52

LEANDRO ARNALDO MARTINS SALES

CPF *12.***.*75-06

GLAUCO RICCI FILHO

CPF *49.***.*79-79

Advogados

VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI

OAB: 900/MA

CPF *27.***.*09-34

Polo Passivo

Partes

MARIA DA GUIA LEAL WATANABE

CPF *89.***.*98-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2023 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 16:46

    Transitado em Julgado em 13/12/2022

  • 12/12/2022 07:50

    Juntada de petição

  • 12/12/2022 07:49

    Juntada de petição

  • 12/12/2022 01:51

    Publicado Intimação em 21/11/2022.

  • 12/12/2022 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

  • 18/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0832815-92.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: PAULA KAREN RICCI e outros De Cujus: MARIA DA GUIA LEAL WATANABE SENTENÇA Trata-se de Ação de alvará judicial proposta por PAULA KAREN RICCI e outros, para levantamento de valores não recebidos em vida por MARIA DA GUIA LEAL WATANABE.

    Com o pedido colacionou os documentos.

    Despacho (ID nº 69429779 ) determinando diligências por parte do requerente.

    Devidamente intimada através de seu patrono, deixou transcorrer o prazo in albis (ID nº 73105180) Novamente intimada, agora pessoalmente por mandado (ID n° 79533734 ), para dar prosseguimento regular do feito, sob pena de extinção do processo, novamente a requerente se manteve silente, conforme certidão de ID n° 80587906 .

    Relatei.

    Fundamento e Decido.

    Em análise dos autos, constato que a parte autora fora intimada para que desse prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, § 1º do NCPC, permanecendo inerte.

    Sabe-se que é ônus do autor promover o regular andamento do processo, praticando os atos que lhe competir.

    Nesse raciocínio, é cediço que os pressupostos de desenvolvimento podem ser entendidos como os requisitos de estabelecimento regular do processo até a fase decisória.

    Ocorre que, no caso em tela, a negligência do(a) autora e do seu advogado, ou seja, a inexistência de impulso na atividade processual por parte dos mesmos, foi o fato preponderante que impediu o regular desenvolvimento processual, pois sem a manifestação dos mesmos, não há como dar continuidade aos atos posteriores e consequentemente satisfazer a pretensão requerida.

    Por tal motivo o Código de Processo Civil previu que o abandono do autor por mais de 30 (trinta) dias é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme atesta o art. 485, III, do CPC.

    Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, JULGO nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Sem custas, parte beneficiária da justiça gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certifique-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

    Serve a cópia desta sentença como mandado.

    São Luís/MA, 17 de novembro de 2022.

    ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

  • 17/11/2022 15:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/11/2022 10:41

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 16/11/2022 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 13:17

    Juntada de petição

  • 01/11/2022 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2022 11:05

    Juntada de diligência

  • 24/09/2022 09:37

    Juntada de petição

  • 23/09/2022 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 08:20

    Juntada de petição

  • 21/09/2022 07:36

    Juntada de petição

  • 20/09/2022 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2022 16:16

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 08/08/2022 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 14:56

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 09:20

    Juntada de petição

  • 01/07/2022 08:21

    Publicado Intimação em 24/06/2022.

  • 01/07/2022 08:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 23/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS   Processo n°0832815-92.2022.8.10.0001 Requerentes: PAULA KAREN RICCI e outros DESPACHO Trata-se de pedido de alvará buscando autorização judicial para a transferência de veículo em nome da falecida MARIA DA GUIA LEAL MARTINS.   Os postulantes aduzem na inicial que, embora o carro tenha sido financiado no nome da falecida, na realidade, este é pertencente a Paula Karen Ricci, que é a responsável pelos pagamentos das parcelas do contrato; assim, de fato, o bem não pertenceria ao espólio da extinta.   Embora tenham afirmado serem os únicos herdeiros, devem os mesmos serem intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem a juntada de declaração por eles assinada,, informando da inexistência de outros sucessores da de cujus, sujeitando-se às sanções previstas no Código Penal do art. 299, sob pena de indeferimento da inicial. 3 – Determino à Secretaria Judicial que adicione ao sistema o nome da de cujus.   Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

    Defiro o pedido de justiça gratuita Publique-se.

    São Luís/MA, 21 de junho de 2022.   ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE   Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

  • 22/06/2022 09:37

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 09:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2022 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2022 14:16

    Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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