TJMA - 0832565-59.2022.8.10.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB: 156187/SP

CPF *09.***.*96-51

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

RILDO PEDRO ALMEIDA

CPF *92.***.*15-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 13:02

    Juntada de Certidão de juntada

  • 02/09/2025 10:34

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 02/09/2025 10:26

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 26/08/2025 11:29

    Juntada de Ofício

  • 26/08/2025 11:27

    Juntada de Ofício

  • 29/07/2025 14:36

    Juntada de petição

  • 26/07/2025 00:13

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/07/2025 23:59.

  • 26/07/2025 00:13

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 16:53

    Juntada de petição

  • 11/07/2025 08:11

    Publicado Intimação em 11/07/2025.

  • 11/07/2025 08:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 09/07/2025 09:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 17:18

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 00:25

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 00:25

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 01:03

    Publicado Intimação em 10/03/2025.

  • 20/03/2025 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 11/03/2025 22:54

    Juntada de petição

  • 06/03/2025 09:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 19:59

    Decorrido prazo de RILDO PEDRO ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.

  • 28/12/2024 18:19

    Juntada de diligência

  • 28/12/2024 18:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/12/2024 18:19

    Juntada de diligência

  • 03/12/2024 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2024 15:44

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2024 21:58

    Juntada de petição

  • 11/11/2024 21:50

    Publicado Intimação em 01/11/2024.

  • 11/11/2024 21:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 30/10/2024 18:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/10/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 17:56

    Juntada de petição

  • 08/10/2024 04:41

    Publicado Intimação em 08/10/2024.

  • 08/10/2024 04:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

  • 04/10/2024 12:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2024 19:15

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 15:30

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 21:43

    Juntada de petição

  • 04/07/2024 09:47

    Juntada de petição

  • 01/07/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 13:40

    Juntada de petição

  • 24/06/2024 17:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/06/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 04:34

    Decorrido prazo de RILDO PEDRO ALMEIDA em 11/06/2024 23:59.

  • 17/05/2024 13:28

    Juntada de diligência

  • 17/05/2024 13:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2024 13:28

    Juntada de diligência

  • 07/05/2024 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2024 10:42

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2024 00:04

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 23:39

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 23:26

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 17:56

    Juntada de petição

  • 05/03/2024 01:52

    Publicado Intimação em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 01/03/2024 10:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/03/2024 09:07

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 09:48

    Juntada de petição

  • 17/02/2024 03:47

    Publicado Intimação em 16/02/2024.

  • 17/02/2024 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

  • 14/02/2024 17:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 15:01

    Juntada de termo

  • 06/12/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 14:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/11/2023 11:50

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 11:29

    Juntada de petição

  • 19/10/2023 01:08

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 01:05

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 18/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:58

    Publicado Intimação em 03/10/2023.

  • 04/10/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 18:01

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.

  • 02/10/2023 17:29

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

  • 02/10/2023 15:12

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.

  • 02/10/2023 14:53

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 00:40

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 00:31

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

  • 29/09/2023 16:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/09/2023 09:07

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 06:57

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 01:18

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 12:04

    Juntada de petição

  • 06/09/2023 00:52

    Publicado Intimação em 05/09/2023.

  • 06/09/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 01/09/2023 17:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2023 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 00:50

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 00:50

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 23/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 16:01

    Juntada de petição

  • 08/08/2023 02:49

    Publicado Intimação em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 04/08/2023 17:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 01:30

    Decorrido prazo de RILDO PEDRO ALMEIDA em 22/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 00:53

    Juntada de diligência

  • 24/05/2023 12:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 12:49

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 22/05/2023 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 09:03

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 08:13

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2023 08:13

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2023 17:03

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/02/2023 23:59.

  • 18/04/2023 17:02

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.

  • 14/04/2023 12:17

    Publicado Intimação em 26/01/2023.

  • 14/04/2023 12:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

  • 04/02/2023 20:19

    Juntada de petição

  • 25/01/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832565-59.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO PAN S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: RILDO PEDRO ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de CADA novo mandado/carta pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

    Após reitere-se a(o) carta de citação nos endereços indicados pelo autor, a saber: Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, 90, Cohafuma, São Luís/MA, 65071-750 e Avenida 105 (Unidade 105), 26, Cidade Operária, São Luís/MA, 65058-567.

    São Luís, Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023.

    MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Diretor de Secretaria Matrícula 133983

  • 24/01/2023 12:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2023 11:52

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2023 03:20

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/12/2022 23:59.

  • 23/12/2022 19:54

    Publicado Intimação em 30/11/2022.

  • 23/12/2022 19:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

  • 12/12/2022 07:42

    Juntada de petição

  • 28/11/2022 09:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/11/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 18:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2022 18:09

    Juntada de diligência

  • 22/10/2022 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2022 11:09

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2022 09:32

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/09/2022 11:38

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 01:02

    Juntada de petição

  • 25/08/2022 15:24

    Juntada de petição

  • 13/08/2022 09:37

    Publicado Intimação em 12/08/2022.

  • 13/08/2022 09:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 11/08/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832565-59.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO PANAMERICANO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: RILDO PEDRO ALMEIDA   ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a(as) certidão(ões) do Oficial de Justiça juntada(as) aos autos (ID nº 70782327 e 70782347), no prazo de 10 (dez) dias.

    Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

    Terça-feira, 09 de Agosto de 2022.

    VICTOR LUIZ VALPORTO DE CARVALHO Servidor(a) lotado(a) na 3° Vara Cível de São Luís Matrícula 143669

  • 10/08/2022 15:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2022 15:35

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/07/2022 04:27

    Decorrido prazo de RILDO PEDRO ALMEIDA em 26/07/2022 23:59.

  • 24/07/2022 20:24

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 10:55

    Juntada de diligência

  • 29/06/2022 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2022 16:01

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2022 09:18

    Publicado Intimação em 21/06/2022.

  • 25/06/2022 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

  • 20/06/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832565-59.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: RILDO PEDRO ALMEIDA   DECISÃO Ao exame da pretensão liminar, tenho que, em casos como o da espécie, figuram como exigências ao intento as provas documentais do negócio jurídico e da mora do devedor.

    Quanto ao negócio jurídico, acha-se comprovado pelo contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária envolvendo as partes, o qual ainda retrata a existência de uma dívida do requerido para com o requerente.

    Já acerca do inadimplemento contratual e da respectiva notificação ao requerido, faz prova bastante a notificação encaminhada e recebida no endereço do requerido (ID 69043975).

    Satisfeitas, pois, as imposições dos arts. 2°, § 2°, e art. 3°, caput, do Decreto-lei n.° 911/1969, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial.

    Expeça-se mandado de busca, apreensão e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda com a vistoria e avaliação do bem, individualizando-lhe com todas as características e descrevendo-lhe o estado de conservação.

    Fica desde já autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento.

    Em seguida, proceda-se com a entrega do veículo ao requerente, na pessoa de seu representante legal mencionado na petição inicial, devendo ser assinado o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem, com a descrição pormenorizada de como recebeu o veículo.

    Após a execução da liminar, cite-se o requerido, com a advertência constante do art. 344 do CPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta (art. 3º, §3º, Decreto-lei n.º 911/1969), consignando prazo de cinco dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida.

    Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art. 85 do CPC).

    Intimem-se.

    São Luís (MA), 13 de junho de 2022.

    ANDRÉ B.

    P.

    SANTOS Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 3ª Vara Cível  

  • 17/06/2022 08:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2022 12:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/06/2022 11:07

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2022 11:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2022

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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