TJMA - 0800230-42.2022.8.10.0112

1ª instância - Vara Unica de Pocao de Pedras

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Polo Ativo

Partes

IVANEIDE NUNES OLIVEIRA

CPF *62.***.*72-68

Advogados

BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR

OAB: 22476/MA

CPF *11.***.*83-12

Polo Passivo

Partes

CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO

CNPJ: 41.368.861/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2024 15:50

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2024 23:07

    Transitado em Julgado em 26/09/2023

  • 05/10/2023 21:54

    Decorrido prazo de BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR em 26/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 09:48

    Decorrido prazo de BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR em 26/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 08:53

    Decorrido prazo de BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR em 26/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 03:41

    Decorrido prazo de BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR em 26/09/2023 23:59.

  • 03/10/2023 07:50

    Decorrido prazo de BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR em 26/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 00:25

    Publicado Intimação em 04/09/2023.

  • 04/09/2023 15:38

    Juntada de petição

  • 03/09/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 31 de agosto de 2023.

    Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo nº 0800230-42.2022.8.10.0112 Demandante: IVANEIDE NUNES OLIVEIRA Demandado: CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR (OAB 22476-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA, Dr.

    Francisco Crisanto de Moura, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID.: 99408799 - Sentença.

    ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário

  • 31/08/2023 11:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/08/2023 11:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2023 00:52

    Publicado Sentença (expediente) em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800230-42.2022.8.10.0112 REQUERENTE: IVANEIDE NUNES OLIVEIRA.

    Advogado: Advogado(s) do reclamante: BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR (OAB 22476-MA).

    REQUERIDO(A): CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO.

    SENTENÇA IVANEIDE NUNES OLIVEIRA, devidamente qualificada, requer a retificação de seu registro de casamento com a alteração do nome de sua genitora para a forma correta.

    Narrou que na sua certidão de casamento, o Oficial do Cartório de Registro Civil grafou de forma incorreta o nome da sua mãe de "TEREZA", quando o correto é "TERESINHA".

    Instruiu a inicial com documentos.

    Parecer ministerial pela procedência do pedido (ID 87673648). É o que basta relatar.

    Passo a decidir.

    Sem mais delongas, registro que o pedido inicial é procedente, senão vejamos.

    Prega o caput do artigo 109 da Lei de Registros Públicos: Art. 109: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. §2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias.

    No caso em análise, tratando-se, na espécie, de procedimento de jurisdição voluntária, em que ao magistrado cabe tão somente realizar gestão pública em torno de interesses privados, o ônus probandi recai sobre o autor, que fica responsável por comprovar suas alegações pelas mais variadas formas permitidas em direito.

    Consta no laudo técnico de investigação de maternidade de ID nº 82679924, a comprovação de que TERESINHA SOARES NUNES é a mãe biológica de IVANEIDE NUNES OLIVEIRA.

    Assim, observo que o pedido da parte autora merece deferimento.

    Do exposto, nos moldes do parecer ministerial, julgo procedente o pedido deduzido na inicial e determino que o Cartório do 2º Ofício Extrajudicial do Município de Açailândia – MA, proceda a retificação da Certidão de Casamento da requerente, para que ao invés de "TEREZA SOARES NUNES" conste o nome real da mãe, qual seja "TERESINHA SOARES NUNES", especificamente na certidão de casamento sob o nº 6.345 Livro nº B-025, às fls. 045.

    Por corolário, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários, tendo em vista que a parte requerente é beneficiaria da justiça gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oficie-se ao Cartório 2º Ofício Extrajudicial do Município de Açailândia – MA para que promova a retificação da certidão de casamento da parte autora, de acordo com a presente sentença.

    Em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Cumpra-se.

    Poção de Pedras (MA) data e hora do sistema.

    Juiz FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos, respondendo pela Comarca de Poção de Pedras

  • 23/08/2023 09:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2023 12:13

    Julgado procedente o pedido

  • 18/04/2023 18:41

    Decorrido prazo de CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO em 10/02/2023 23:59.

  • 20/03/2023 11:27

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2023 16:08

    Juntada de petição

  • 13/03/2023 11:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/03/2023 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 16:59

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2023 16:04

    Juntada de petição

  • 18/01/2023 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2023 14:27

    Juntada de diligência

  • 17/01/2023 13:11

    Decorrido prazo de BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR em 28/11/2022 09:00.

  • 17/01/2023 13:11

    Decorrido prazo de BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR em 28/11/2022 09:00.

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 13 de janeiro de 2023.

    Data da Distribuição: 19/04/2022 10:50:19 PROCESSO Nº: 0800230-42.2022.8.10.0112 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PROMOVENTE: IVANEIDE NUNES OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR (OAB 22476-MA) PROMOVIDO: CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR (OAB 22476-MA) De ordem da Excelentíssima Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do Laudo Técnico de Exame de DNA juntado aos autos no ID.: 82679924 - Laudo (LAUDO TECNICO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE).

    Para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

    ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário

  • 13/01/2023 14:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2023 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 15:27

    Audiência Conciliação realizada para 28/11/2022 09:00 Vara Única de Poção de Pedras.

  • 28/11/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PROCESSO Nº: 0800230-42.2022.8.10.0112 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PROMOVENTE: IVANEIDE NUNES OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR (OAB 22476-MA) PROMOVIDO: CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO Destinatário: Advogado(s) do reclamante: BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR (OAB 22476-MA) Pelo presente, fica Vossa Senhoria intimada para comparecer no Fórum da Comarca de Poção de Pedras/MA, na coleta de material para realização de exame de DNA designada para o dia 28/11/2022, às 09:00 horas a ser realizada na sede deste Juízo, no endereço acima informado, devendo comparecer acompanhado das pessoas interessadas e das quais será realizada a coleta.

    Tudo conforme determinado nos autos.

    Bem como para tomar ciência acerca do despacho de ID.: 78154117 - Despacho.

    Poção de Pedras, MA, 7 de novembro de 2022.

    Cordialmente, ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário Por ordem do MM Juiz de Direito

  • 07/11/2022 15:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2022 11:51

    Audiência Conciliação designada para 28/11/2022 09:00 Vara Única de Poção de Pedras.

  • 22/10/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 11:56

    Decorrido prazo de BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR em 21/06/2022 23:59.

  • 18/06/2022 12:08

    Publicado Intimação em 13/06/2022.

  • 18/06/2022 12:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 16/06/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA  Poção de Pedras, 9 de junho de 2022.

    Data da Distribuição: 19/04/2022 10:50:19 PROCESSO Nº: 0800230-42.2022.8.10.0112 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PROMOVENTE: IVANEIDE NUNES OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR (OAB 22476-MA) PROMOVIDO: CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO   DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de:  Advogado(s) do reclamante: BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR (OAB 22476-MA)            De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA, Dr.

    Alexandre Magno Nascimento de Andrade, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 68225048 - Despacho.          Para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar as provas que pretende produzir.                    ANTONIO COSTA DE MIRANDA  Técnico Judiciário

  • 09/06/2022 11:57

    Juntada de petição

  • 09/06/2022 09:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 17:48

    Juntada de petição

  • 10/05/2022 11:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/05/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2022 18:38

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 10:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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