30/05/2023 17:21

Baixa Definitiva
30/05/2023 17:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
30/05/2023 17:21

Juntada de termo
30/05/2023 17:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/03/2023 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
13/03/2023 08:38

Juntada de Certidão
11/03/2023 19:13

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:33

Juntada de contrarrazões
15/02/2023 08:14

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0838016-70.2019.8.10.0001 AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO NUNES FERREIRA ADVOGADO(A): DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA - MA9022-A AGRAVADOS: LUCIANO RABELO DE MORAES e outros (2) ADVOGADOS: LIVIA FRANCISCA ROMA REIS FERREIRA - OAB/MA7490-A, CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - OAB/MA8261-A, HELIANE SOUSA FERNANDES - OAB/MA8502-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada para apresentar resposta.

São Luís/MA, 13 de fevereiro de 2023 Marcello Belfort - 189282
13/02/2023 20:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 20:14

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
27/01/2023 11:32

Juntada de petição
26/01/2023 14:16

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
26/01/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0838016-70.2019.8.10.0001 Recorrente: Fernando Antônio Nunes Ferreira Advogado: Flávio Vinícius A.

Costa (OAB/MA nº 9.023) e outros Recorrido: Luciano Rabelo de Moraes Advogado: Heliane Sousa Fernandes (OAB/MA nº8.502) e outro D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra acórdão deste Tribunal, que negou provimento à Apelação interposta em sede e embargos de terceiro, mantendo inalterada sentença recorrida na origem, por considerar que o Interessado, ora Recorrente, não conseguiu provar a existência ou mesmo a licitude da aquisição do bem móvel sequestrado em benefício do Recorrido, denotando fraude à execução.

Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão recorrido violou o disposto no art. 1.022 do CPC ao argumento segundo o qual o decisum fora omisso ao não reconhecer que o título executivo que fundou a expropriação contra a qual embargou na origem fora constituído sob a exorbitância de mandato, sendo, portanto, inválido e inservível para afetar o bem móvel constrito.

Afirma contrariado o disposto no art. 54 IV do Decreto nº 2.044/1908 e arts. 75 VII e 76 do Decreto nº 57.663/1966, dado que o título executivo que fundou a expropriação fora constituído sob a exorbitância de mandato, uma vez que não há prova da existência de poderes especiais conferidos ao mandatário, que frisa não ser sócio da empresa PH participações (autora do feito expropriatório que deu azo aos Embargos de Terceiro), cf. documento de ID 21432813.

Por fim, aponta violado o disposto nos arts. 1.201, 1.202 e 1.267 do CC, bem como violada a Súmula nº 375/STJ, ao argumento pelo qual é de se presumir que o Recorrente era desconhecedor de obstáculo a aquisição da coisa, não havendo prova de simulação capaz de sustentar o intento de defraudar a execução.

Contrarrazões no ID 20026459. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo que não há plausibilidade na apontada contrariedade ao art. 1.022 do CPC por via da suposta omissão de julgamento, na medida em que esse dispositivo de lei, ao contar com quatro incisos, exigia do Recorrente precisão para indicar, especificamente, qual comando legal fora supostamente violado, i.e., ao não particularizar o inciso, ou parágrafo sobre o qual recairia a referida ofensa, o Recorrente maculou a formalidade do apelo.

Incidência da Súmula nº 284/STF.

Precedente: AgInt no AREsp nº 1.026.239/RJ, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão.

Por seu turno, também não vislumbro plausibilidade mínima na apontada violação aos art. 54 IV do Decreto nº 2.044/1908 e arts. 75 VII e 76 do Decreto nº 57.663/1966, eis que o Acórdão recorrido quanto “à questão levantada sobre a exigibilidade do título que deu lastro à ação de origem (processo nº 0828037-84.2019.8.10.0001) [entendeu que] além de o signatário se apresentar como sócio da empresa, o ora apelado juntou, além da nota fiscal, o contrato que deu embasamento ao surgimento da obrigação e que também foi assinado pelo Sr.

Pedro Henrique, provando que ele de fato tinha poderes de representação” (ID 15529247).

Infirmar tais considerações a ponto de ver reconhecida a suposta irregularidade do instrumento do mandato ou a condição de sócio de Pedro Henrique da empresa autora do feito expropriatório que deu azo aos Embargos de Terceiro, como deseja o Recorrente, é o mesmo que convidar o Tribunal Superior a reavaliar fatos e provas, o que se sabe inviável pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

A mesma lógica impede a admissibilidade deste REsp em relação à apontada violação aos arts. 1.201, 1.202 e 1.267 do CC, certo de que para perquirir acerca do elemento volitivo ligado ao estado de (des)conhecimento do Recorrente também é imprescindível revisitar fatos e provas já valorados na instância ordinária (ID 15529247), pelo que há nova incidência da Súmula nº 7/STJ.

Não menos, entendo prejudicada a admissibilidade do presente Recurso no ponto em que devolve a suposta transgressão ao enunciado de Súmula nº 375/STJ, pois que tal disposição normativa não se confunde com dispositivo de lei federal.

Precedentes.

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos.

São Luís (MA), 13 de janeiro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
16/01/2023 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 18:53

Recurso Especial não admitido
15/12/2022 04:44

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUZA DE SAMPAIO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 04:44

Decorrido prazo de MAO NA OBRA SLZ CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 08:17

Conclusos para decisão
14/12/2022 08:17

Juntada de termo
13/12/2022 19:29

Juntada de contrarrazões
22/11/2022 00:36

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0838016-70.2019.8.10.0001 RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO NUNES FERREIRA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA - MA9022-A RECORRIDO: LUCIANO RABELO DE MORAES e outros (2) PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): LIVIA FRANCISCA ROMA REIS FERREIRA - OAB/MA7490-A, CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - OAB/MA8261-A, HELIANE SOUSA FERNANDES - OAB/MA8502-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luís/MA, 18 de novembro de 2022 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/11/2022 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
18/11/2022 03:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUZA DE SAMPAIO em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:13

Decorrido prazo de MAO NA OBRA SLZ CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 19:56

Juntada de recurso especial (213)
24/10/2022 09:45

Juntada de petição
24/10/2022 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 24/10/2022.
22/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 04 de outubro de 2022 a 11 de outubro de 2022.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838016-70.2019.8.10.0001 – PJe.

Embargante : Fernando Antônio Nunes Ferreira.

Advogados : Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima (OAB/MA 9.022) e Flávio Vinícius Araújo Costa (OAB/MA 9.023).

Embargado : Luciano Rabelo de Moraes.

Advogado : Heliane Sousa Fernandes (OAB/MA 8.502) e Clauzer Mendes Castro Pinheiro (OAB/MA 8.261).

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

BEM MÓVEL.

CONSTRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO.

MÁ-FÉ.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

CONFIGURADA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022).

II.

Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 17 de outubro de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
20/10/2022 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2022 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2022 12:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2022 04:50

Decorrido prazo de MAO NA OBRA SLZ CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 04:50

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUZA DE SAMPAIO em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 07:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/09/2022 17:10

Juntada de contrarrazões
03/09/2022 00:37

Publicado Despacho (expediente) em 01/09/2022.
03/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838016-70.2019.8.10.0001 – PJe.

Embargante: Fernando Antônio Nunes Ferreira. Advogados : Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima (OAB/MA 9.022) e Flávio Vinícius Araújo Costa (OAB/MA 9.023).

Embargado : Luciano Rabelo de Moraes.

Advogado : Heliane Sousa Fernandes (OAB/MA 8.502) e Clauzer Mendes Castro Pinheiro (OAB/MA 8.261).

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Ouça-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em homenagem ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
30/08/2022 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2022 02:33

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUZA DE SAMPAIO em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 02:33

Decorrido prazo de MAO NA OBRA SLZ CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI em 01/07/2022 23:59.
15/06/2022 10:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/06/2022 21:04

Juntada de embargos de declaração (1689)
09/06/2022 18:03

Juntada de petição
08/06/2022 01:55

Publicado Acórdão (expediente) em 08/06/2022.
08/06/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 24 de maio de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838016-70.2019.8.10.0001 – PJe.

Apelante : Fernando Antônio Nunes Ferreira.

Advogado : Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima (OAB/MA 9.022).

Apelado : Luciano Rabelo de Moraes.

Advogado : Heliane Sousa Fernandes (OAB/MA 8.502) e Clauzer Mendes Castro Pinheiro (OAB/MA 8.261).

Proc. de Justiça : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

BEM MÓVEL.

CONSTRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO.

MÁ-FÉ.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

CONFIGURADA.

APELO DESPROVIDO.

I.

Nos termos do art. 677 do CPC, o embargante deverá fazer prova sumária de sua posse e domínio sobre os bens penhorados, bem como de sua legitimidade para figurar como terceiro da relação processual.

II. É razoável e correto que seja imposto ao adquirente o ônus de demonstrar que agiu com diligência, apresentando provas de que não tinha conhecimento de pendência que poderia fazê-lo perder o bem avençado, para o qual o apelante não obteve êxito.

II.

A ausência de provas reforça o entendimento de que, em verdade, houve fraude à execução, nos termos do art. 792, CPC e da Súmula nº 375, STJ, pois se vê que o apelante, valendo-se de subterfúgios, participou de toda uma simulação para se apresentar como legítimo proprietário do carro e para que o bem não estivesse no patrimônio do devedor.

III.

Apelação Desprovida.

Sem interesse ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

São Luís, 24 de maio de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator/Presidente
06/06/2022 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 08:45

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
25/05/2022 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2022 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/05/2022 16:23

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:52

Deliberado em Sessão - Adiado
16/05/2022 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/05/2022 10:58

Pedido de inclusão em pauta
18/04/2022 10:38

Juntada de Certidão
18/04/2022 09:33

Deliberado em Sessão - Retirado
04/04/2022 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2022 01:04

Juntada de petição
26/03/2022 11:01

Juntada de petição
22/03/2022 07:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2021 22:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/09/2021 17:38

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
09/08/2021 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 01:36

Decorrido prazo de MAO NA OBRA SLZ CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI em 18/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 00:51

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO NUNES FERREIRA em 18/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 00:51

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUZA DE SAMPAIO em 18/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 13:31

Juntada de petição
11/05/2021 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 11/05/2021.
10/05/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 13:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2021 13:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/05/2021 13:53

Juntada de documento
07/05/2021 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/05/2021 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 17:28

Recebidos os autos
29/04/2021 17:28

Recebidos os autos
29/04/2021 17:28

Conclusos para decisão
29/04/2021 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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