06/07/2022 10:30

Baixa Definitiva
06/07/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/07/2022 10:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/07/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 07:10

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 06:43

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 06:43

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 04/07/2022 23:59.
22/06/2022 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2022 01:27

Publicado Intimação de acórdão em 10/06/2022.
10/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
10/06/2022 01:27

Publicado Intimação de acórdão em 10/06/2022.
10/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 0000963-18.2016.8.10.0123 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS RECORRENTE: FRANCISCA PEREIRA NETA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: JOSÉ MARCIO DA SILVA PEREIRA, OAB PI 11577-A RECORRIDO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB MG 74828-A.

RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 728/2022 EMENTA.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DO CONTRATO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CARACTERIZAÇÃO.

IMPROVIMENTO. 1.

Inicial. Alega a parte recorrente que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relacionado a um suposto empréstimo, no valor de R$ 6.862,05, parcelado em 58 parcelas de R$ 217,00, com início em 03/2014.

Pleiteou o cancelamento do aludido contrato, a devolução de todos os valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. 2.

Sentença. O Juiz julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, e condenou a requerente ao pagamento de multa no percentual de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé. 3.

Recurso.

A parte recorrente pleiteia pelo afastamento da multa por litigância de má-fé, alegando em síntese que o juízo não apontou de forma objetiva quais foram as condutas desabonadoras da boa-fé da requerente, visto que essa se presume, requerer a reforma da sentença recorrida, e revogação da condenação. 4.

Julgamento. Pelo exame da peça recursal, vê-se que a matéria devolvida ao Colegiado cinge-se às sanções processuais decorrentes da litigância de má-fé, nada sendo deduzido pela recorrente acerca da improcedência da demanda e, portanto, restou incontroverso a existência e a validade do empréstimo consignado, objeto da lide.

Pois bem.

A todos é garantido o direito de ação e de defesa, que por sua vez se desdobra no direito ao recurso; entretanto, devem tais direitos ser exercitados com a responsabilidade que o exercício de qualquer direito reclama, pois são inadmissíveis pelo ordenamento jurídico pátrio atos danosos ou imorais, segundo a teoria do abuso do direito.

Ademais, os sujeitos do processo devem pautar suas condutas pela boa-fé, conforme se extrai do art. 17 do CPC/1973 (art.80 do NCPC) que explicita as condutas que caracterizam a litigância de má-fé e as pune com as sanções previstas no art. 18 (art.81 do NCPC).

E mais.

O abuso de direito processual para além de danos causados à parte adversa, causa transtornos para toda sociedade, pois também compromete o direito fundamental dos demais à duração razoável do processo e à tutela efetiva.

Nesse liame, denota-se altamente reprovável a conduta da recorrente ao ajuizar demanda com o intuito de declarar inexistente negócio jurídico existente e válido, alterando a verdade do fato alegado, conforme demonstrado pelo acervo probatório, a restar evidenciada a litigância de má-fé prevista no inciso I do art. 17 (art. 80, I, do NCPC), devendo, portanto, sujeitar-se às sanções processuais previstas no art. 18 do CPC/1973 (art. 81 do NCPC). À vista disso, entendo que o juiz singular deu correta solução à lide, bem analisando a prova dos autos e aplicando adequadamente as penalidades do art. 81 do NCPC, pois altamente reprovável a conduta do recorrente ao sustentar pretensão explicitamente contrária à prova dos autos. 5. Recurso improvido, por unanimidade. 6. Sem condenação em custas processuais, pois concedida a gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois concedida a gratuidade da justiça. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular).

Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra no período de 30 de maio a 06 de junho de 2022. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra
08/06/2022 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 10:48

Conhecido o recurso de FRANCISCA PEREIRA NETA - CPF: *03.***.*60-72 (RECORRENTE) e não-provido
30/05/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2022 15:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2022 10:32

Juntada de Certidão
20/05/2022 10:32

Juntada de Certidão
02/05/2022 02:02

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 01/05/2022 06:00.
02/05/2022 02:01

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 01/05/2022 06:00.
02/05/2022 02:01

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 01/05/2022 06:00.
28/04/2022 02:38

Publicado Intimação de pauta em 28/04/2022.
28/04/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
28/04/2022 02:38

Publicado Intimação de pauta em 28/04/2022.
28/04/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 10:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2022 14:39

Recebidos os autos
25/01/2022 14:39

Conclusos para despacho
25/01/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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