TJMA - 0811137-24.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DO CARMO GUIMARAES RAMOS SOUSA

CPF *80.***.*15-34

Advogados

LUIS GONZAGA BRAGA DE FREITAS

OAB: 13985/MA

CPF *35.***.*54-31

AMANDA REGINA GUIMARAES RAMOS

OAB: 14713/MA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 15:13

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 23/05/2023 00:12

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUIMARAES RAMOS SOUSA em 22/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 00:00

    Publicado Ementa em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811137-24.2022.8.10.0000 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: MATEUS SILVA LIMA Apelado: MARIA DO CARMO GUIMARAES RAMOS SOUSA Advogado: LUIS GONZAGA BRAGA DE FREITAS - OAB/MA 13985-A, AMANDA REGINA GUIMARAES RAMOS - OAB/MA 14713-A Relator: Des.

    José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AÇÃO COLETIVA 14.440/2000.

    IAC 18.193/2018.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO NA EXECUÇÃO.

    RECURSO PROVIDO.

    I – O reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, que ficam suspensos em razão da gratuidade da Justiça.

    Agravo de instrumento provido.

    Sem interesse ministerial.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

    Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 17 de abril de 2023 e término no dia 24 de abril de 2023.

    Desembargador José de Ribamar Castro Relator

  • 26/04/2023 14:12

    Juntada de malote digital

  • 26/04/2023 10:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2023 08:23

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido

  • 24/04/2023 17:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/04/2023 17:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/04/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 03:25

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUIMARAES RAMOS SOUSA em 17/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 03:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 11:46

    Juntada de petição

  • 17/04/2023 14:10

    Juntada de parecer do ministério público

  • 11/04/2023 08:24

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/03/2023 19:33

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2023 19:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/03/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 28/03/2023 16:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/03/2023 09:23

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/03/2023 07:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/03/2023 23:59.

  • 24/02/2023 14:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2023 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 13:34

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/02/2023 15:58

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/02/2023 23:59.

  • 14/12/2022 16:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/12/2022 06:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/12/2022 23:59.

  • 10/11/2022 08:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/11/2022 07:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 07:43

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/10/2022 02:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/10/2022 23:59.

  • 14/09/2022 10:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/09/2022 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 08:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/09/2022 05:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/09/2022 23:59.

  • 09/08/2022 07:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/08/2022 03:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/08/2022 23:59.

  • 05/07/2022 07:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/07/2022 06:16

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUIMARAES RAMOS SOUSA em 04/07/2022 23:59.

  • 09/06/2022 01:47

    Publicado Despacho em 09/06/2022.

  • 09/06/2022 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

  • 08/06/2022 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL  APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811137-24.2022.8.10.0000  Apelante: ESTADO DO MARANHAO Procurador: MATEUS SILVA LIMA Apelado: MARIA DO CARMO GUIMARAES RAMOS SOUSA Advogado: LUIS GONZAGA BRAGA DE FREITAS - OAB/MA 13985-A, AMANDA REGINA GUIMARAES RAMOS - OAB/MA 14713-A Relator: Des. José de Ribamar Castro DESPACHO       Em análise do pleito, verifico que não há pedido de suspensividade.

    Nesse sentido, intime-se o agravado, ex vi do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

    Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de pertinente parecer.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Desembargador José de Ribamar Castro  Relator

  • 07/06/2022 12:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/06/2022 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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