TJMA - 0808894-10.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Francisco Ronaldo Maciel Oliveira

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIVELINO DA SILVA

CPF *25.***.*44-02

Advogados

SUSANA VIANA SANTOS

OAB: 14579/MA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2022 13:42

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 04/10/2022 14:29

    Juntada de malote digital

  • 01/10/2022 02:02

    Decorrido prazo de RIVELINO DA SILVA em 30/09/2022 23:59.

  • 01/10/2022 02:02

    Decorrido prazo de SUSANA VIANA SANTOS em 30/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 01:48

    Publicado Acórdão (expediente) em 20/09/2022.

  • 20/09/2022 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 19/09/2022 00:00

    Intimação

      01 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL           SESSÃO VIRTUAL DE 01 A 09 DE SETEMBRO DE 2022 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0808894-10.2022.8.10.0000.

    ORIGEM: 0018510-88.2018.8.10.0224 (VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ).

    AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

    PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO.

    AGRAVADO: RIVELINO DA SILVA.

    ADVOGADA: SUSANA VIANA SANTOS (OAB/MA 14579).

    RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

    EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO – APROVAÇÃO NO “ENCCEJA” – CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA PARTICIPAÇÃO EM AULAS NO SISTEMA “EJA” – RECURSO DESPROVIDO.

    I – Não há se falar em bis in idem na remição de pena por estudo quando, no caso concreto, a aprovação no ENCCEJA se refere à conclusão no ensino fundamental, no ano de 2018, enquanto as aulas pelo sistema EJA foram realizadas em maio e junho/2019.

    II – Eventual dúvida acerca da inscrição, ou não, no sistema EJA, à época da aprovação no ENCCEJA, deve ser interpretada em favor do apenado, isto porque, enquanto um dos objetivos da execução da pena, a ressocialização é maximizada pela aquisição de conhecimentos, essenciais para a inclusão no mercado de trabalho e para a melhoria de vida da pessoa privada de liberdade e de sua família, com impactos positivos a evitar a reincidência criminosa.

    III – Decisão mantida.

    Recurso desprovido.   ACÓRDÃO             Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0808894-10.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça- PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.             Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (relator), José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente/vogal) e pelo Des.

    Vicente de Paula Gomes de Castro (vogal).               Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

    Krishnamurti Lopes Mendes Franca.               Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 01/09/2022 a 09/09/2022.               São Luís, 09 de setembro de 2022.

    Desembargador  Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

  • 16/09/2022 15:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2022 12:50

    Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (AGRAVANTE) e não-provido

  • 12/09/2022 11:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/09/2022 11:41

    Juntada de parecer do ministério público

  • 23/08/2022 14:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/08/2022 11:18

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/07/2022 07:28

    Juntada de parecer

  • 04/07/2022 16:44

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/07/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 03:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 13:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2022 01:36

    Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2022.

  • 09/06/2022 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

  • 08/06/2022 00:00

    Intimação

    9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0808894-10.2022.8.10.0000 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA.

    AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO AGRAVADO: RIVELINO DA SILVA ADVOGADA: SUSANA VIANA SANTOS (OAB/MA 14579) RELATOR: Des.

    Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

    DESPACHO   Examinados os autos, identifico que no Id 16654786, foram juntadas aos autos as razões do Agravo em Execução Penal pelo Agravante, às fls. 13/19, em seguida, o Agravado apresentou contrarrazões, às fls. 20/23, bem como, já constar nos autos o juízo de ratificação da decisão agravada às fls. 24, mantendo o ato judicial questionado, por seus próprios fundamentos.

    Nesses termos, remetam-se os autos à PGJ, para emissão de parecer de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA).

    Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria.

    Publique-se.

    Cumpra-se.                    São Luís/MA, 06 de junho de 2022.

    Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR  

  • 07/06/2022 12:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 11:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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