20/02/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/02/2024 08:57

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 22:05

Conclusos para decisão
08/02/2024 22:05

Juntada de Certidão
08/02/2024 01:55

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 01:55

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2023.
15/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 18:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 18:19

Juntada de Certidão
13/12/2023 04:25

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:22

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:34

Juntada de apelação
08/12/2023 17:31

Juntada de petição
20/11/2023 01:10

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0002265-53.2014.8.10.0123 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE: MARIA FERREIRA DA CONCEICAO NUNES, BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros S E N T E N Ç A PRELIMINARMENTE, ALTERE A CLASSE PROCESSUAL.

Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.

Após intimado, observa-se que o demandado cumpriu, parcialmente, com a obrigação, anexando o djo no valor que entendia devido, e impugnou os cálculos.

A exequente replicou os embargos apresentados.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, observa-se que não há controvérsia acerca dos valores devidos a título de danos material e moral, inclusive, a executada pagou o exigido R$19.737,37.

Quanto às astreintes, procede parte da argumentação suscitada.

De fato, não devem incidir correções ou juros sobre a multa por descumprimento, pois as astreintes se destinam a coagir o devedor para o cumprimento da obrigação.

Desse modo, corrigir a dívida resultaria em nítido desrespeito ao princípio do non bis in idem, ou seja, haveria dupla punição por um mesmo fato.

Observa-se, abaixo, que esse é o entendimento do TJMA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES.

CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM.

AGRAVO PROVIDO.

I. "Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem.

Precedentes" (AgInt no AREsp 1.568.978/GO, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2020).

II.

Agravo de Instrumento provido, sem interesse ministerial. (AI 0812315-42.2021.8.10.0000, Rel.

Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/08/2022) (Grifo nosso) Sobre a redução do valor geral das astreintes, se mostra inviável, haja vista que tal medida cumpriu com a sua finalidade precípua de forçar o réu a proceder com o cancelamento da tarifa, pois caberia apenas à executada realizar a citada tarefa, mitigando assim o próprio dano, não havendo, pois, mácula quanto ao valor cobrado pelo exequente.

Diante da inércia do executado, bem como da sua condição de hiperssuficiência em relação ao exequente, justa e proporcional a condenação no valor contido no cumprimento de sentença, conforme jurisprudência: EMENTA- CONTA CORRENTE.

DESCONTO DE VALORES.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

MULTA COMINATÓRIA.

RAZOABILIDADE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1.

Sem a prova de que o correntista contratou serviços que geraram a cobrança questionada, é indevido o desconto de valores da conta bancária. 2.

Em razão do seu caráter coercitivo, pode o magistrado fixar multa para compelir o devedor a cumprir obrigação de não fazer, circunstância em que é razoável a aplicação de astreintes para cada ato. 3.

Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado e não discrepante dos padrões adotados pelo Tribunal para casos semelhantes. 4.

Primeiro Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Segundo Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade (TJ-MA - AC: 00008341920178100142 MA 0003472019, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00).

Ademais, destaca-se que a própria sentença fixou um limite a fim de evitar excessiva punibilidade.

No tocante ao valor base da multa, o salário-mínimo referência a ser considerado é o contemporâneo ao arbitramento, ou seja, é o valor da época da sentença, e não do tempo do ajuizamento da ação.

Logo, são devidos R$ 41.800,00 a título de astreintes, valor que corresponde ao limite arbitrado e sem correção.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, consolidando o valor devido no importe de R$61.537,37.

Intimem-se.

Após a preclusão, expeçam-se os alvarás ao exequente e o restante para executada, nos termos acima.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão
16/11/2023 23:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 23:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/11/2023 23:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2023 08:15

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
21/06/2023 12:46

Juntada de petição
23/05/2023 19:30

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:32

Juntada de petição
28/04/2023 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:12

Conclusos para despacho
21/03/2023 17:52

Juntada de petição
15/02/2023 13:10

Juntada de petição
10/02/2023 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 00:50

Conclusos para despacho
18/01/2023 04:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/12/2022 23:59.
17/01/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/10/2022 23:59.
17/01/2023 01:34

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 19/10/2022 23:59.
17/01/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/10/2022 23:59.
17/01/2023 01:33

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 19/10/2022 23:59.
17/01/2023 00:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/10/2022 23:59.
17/01/2023 00:55

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/10/2022 23:59.
29/12/2022 09:51

Juntada de petição
22/10/2022 02:49

Publicado Intimação em 17/10/2022.
22/10/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 05:05

Publicado Intimação em 27/09/2022.
29/09/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
28/09/2022 14:08

Conclusos para despacho
26/09/2022 16:10

Juntada de petição
23/09/2022 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 08:48

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:44

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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