05/06/2025 13:06

Baixa Definitiva
05/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/06/2025 08:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/05/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 28/04/2025.
28/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2025 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 14:26

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ANTONIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *58.***.*23-68 (APELANTE)
23/04/2025 18:21

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 17:47

Juntada de parecer do ministério público
28/03/2025 15:07

Conclusos para julgamento
28/03/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:39

Recebidos os autos
25/03/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/03/2025 12:39

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
21/03/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:48

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO em 12/03/2025 23:59.
26/02/2025 15:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/02/2025 18:54

Juntada de contrarrazões
24/02/2025 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2025.
23/02/2025 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2025 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/02/2025 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 13/02/2025.
12/02/2025 16:08

Juntada de agravo interno cível (1208)
12/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2025 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 08:38

Conhecido o recurso de ANTONIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *58.***.*23-68 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 16:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/12/2024 11:05

Juntada de parecer do ministério público
16/12/2024 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2024 08:46

Recebidos os autos
09/12/2024 08:46

Juntada de despacho
26/07/2023 15:53

Baixa Definitiva
26/07/2023 15:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/07/2023 15:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/07/2023 00:14

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 28/06/2023.
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 20 de junho de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801306-86.2022.8.10.0117 - PJE.

Apelante: Antônia Maria Pereira do Nascimento.

Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22861-A).

Apelado: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A).

Proc. de Justiça: Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO.

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

MEIO DE PROVA.

VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

I.

Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, mas tão somente meio de prova, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

II.

Questão que foi objeto de manifestação desta Egrégia Corte quando da fixação da Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

O comprovante de residência tem a finalidade de possibilitar a localização da parte e, ainda, a constatação da competência territorial, que, por possuir natureza relativa, depende de provocação da parte contrária (Súmula nº 33 do STJ).

Portanto, não sendo documento indispensável para a propositura da ação, sem razão a exigência de juntada de sua via atualizada sob pena de indeferimento na inicial.

IV.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeiro Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 20 de junho de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
26/06/2023 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 08:43

Conhecido o recurso de ANTONIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *58.***.*23-68 (APELANTE) e provido
20/06/2023 09:28

Juntada de Certidão
20/06/2023 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/04/2023 08:22

Conclusos para julgamento
18/04/2023 06:47

Recebidos os autos
18/04/2023 06:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/04/2023 06:47

Pedido de inclusão em pauta
11/04/2023 16:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/03/2023 10:06

Juntada de parecer
14/02/2023 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:37

Recebidos os autos
09/02/2023 15:37

Conclusos para decisão
09/02/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000701-67.2015.8.10.0070

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Ademar Pottker

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000701-67.2015.8.10.0070

Ademar Pottker

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Denise Travassos Gama

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/07/2015 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0001274-50.2017.8.10.0098

Maria Jose Pereira Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Rafael Guimaraes Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801537-82.2020.8.10.0150

Leocadio Ribeiro

Banco Pan S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2020 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0801537-82.2020.8.10.0150

Leocadio Ribeiro

Banco Pan S.A.

Advogado: Fernando Campos de SA

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2021 14:02

Exibir Processo