19/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0000715-43.2015.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILO RODRIGUES MACEDO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE - PI4632-A, RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir descrito: ATO ORDINATÓRIO Usando a faculdade que confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV, assim como o art. 203, § 4° do NCPC, e ainda o Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão – CGJ, intimo as partes requerente e requerida para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito.

Parnarama, Terça-feira, 18 de Abril de 2023.

JOSELIA DA SILVA PEREIRA BENVINDO Tecnico Judiciario Sigiloso (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) .

JOSELIA DA SILVA PEREIRA BENVINDO - Tecnico Judiciario Sigiloso.

Parnarama/MA, Terça-feira, 18 de Abril de 2023.
07/02/2023 09:17

Baixa Definitiva
07/02/2023 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
07/02/2023 00:32

Publicado Intimação em 02/02/2023.
07/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
06/02/2023 17:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/02/2023 11:02

Juntada de petição
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0000715-43.2015.8.10.0105 ORIGEM: VARA ÚNICA DE PARNARAMA RECORRENTE: NILO RODRIGUES MACEDO ADVOGADO: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE - OAB PI4632-S ; RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - OAB MA15361-S RECORRIDO: BANCO BMG SA ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES - OAB SP124809-A - CPF: *75.***.*07-97 (ADVOGADO) RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO DECISÃO HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes (ID 22873041), para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, declarando assim a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que as verbas relativas aos honorários sucumbenciais compõem o acordo.

Determino que a Secretaria desta Turma Recursal Cível e Criminal proceda a devolução imediata dos autos ao Juízo de origem, independentemente de publicação da presente decisão ou mesmo de intimação das partes para interposição de recurso, já que incabível na espécie.

Cumpra-se.

Caxias/MA, 23 DE JANEIRO DE 2023.

JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO Relatora
31/01/2023 13:56

Juntada de petição
31/01/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 20:50

Homologado o pedido
19/01/2023 11:49

Conclusos para decisão
19/01/2023 11:49

Juntada de termo
19/01/2023 10:13

Juntada de petição
12/12/2022 08:44

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
08/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 21/11/2022 A 28/11/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO No 0000715-43.2015.8.10.0105 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA RECORRENTE: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA CRUZ, OAB/MA 20496-A RECORRIDO: NILO RODRIGUES MACEDO ADVOGADO: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE, OAB/MA 9703-A ADVOGADO: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES, OAB/MA 15361-A RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE AUTORIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CORREÇÃO DO VALOR.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto por BANCO BMG S/A em face da sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo 203112127; determinou ao réu que proceda com o imediato sobrestamento dos descontos, sob pena de incidir em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada desconto, a ser revertida em favor da parte autora, limitada a R$ 5.000,00; e o condenou a restituir à parte autora a quantia de R$ 18.176,40, bem como, a pagar R$ 1.000,00, a título de danos morais. 2.

Em suas razões recursais, o banco postula apenas a correção do calculo do valor da indenização por danos materiais, a aduzir que foram descontas apenas 50 parcelas no valor de R$ 151,47, da aposentadoria do autor, e não 60 parcelas, conforme previsto na sentença, perfazendo a restituição em dobro o valor total de R$ 15.147,00. 3.

Assiste razão ao recorrente em relação ao erro material. 4.

Conforme Histórico de Consignações, os descontos tiveram início em março de 2010, e finalizaram em abril de 2014, no total de 50 parcelas no valor de R$151,47, descontadas da aposentadoria do autor, em relação ao empréstimo 203112127, totalizando a quantia de R$5.573,50.

A parte autora deve ser restituída da quantia correspondente à dobra das parcelas indevidamente comprovadamente descontadas, que perfaz o montante de R$15.147,00.

A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável. 5.

Desta forma, deverá ser corrigido o erro material constante na sentença quanto ao valor da indenização por danos materiais. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para fixar o valor da indenização por danos materiais em R$ 15.147,00 (cinco mil, cento e quarenta e sete reais). 7.

Custas processuais, como recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento. 8.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.o 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanharam a Relatora, a Juíza RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES (Membro-Suplente) e o Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES (Membro-Suplente).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 21 a 28 de novembro de 2022.

Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora
07/12/2022 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 19:59

Juntada de petição
06/12/2022 12:07

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (RECORRIDO) e provido
01/12/2022 09:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2022 06:40

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 06:37

Decorrido prazo de GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2022 08:38

Juntada de petição
17/11/2022 01:17

Publicado Intimação em 16/11/2022.
17/11/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
16/11/2022 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2022 07:53

Juntada de petição
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0000715-43.2015.8.10.0105 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA RECORRENTE: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA CRUZ, OAB/MA 20496-A RECORRIDO: NILO RODRIGUES MACEDO ADVOGADO: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE, OAB/MA 9703-A ADVOGADO: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES, OAB/MA 15361-A D E S P A C H O 1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 21.11.2022 e término às 14:59 h do dia 28.11.2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3.

Diligencie a Secretaria Judicial. 4.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data da assinatura.

Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora
14/11/2022 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2022 20:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/11/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:43

Recebidos os autos
24/10/2022 11:43

Conclusos para despacho
24/10/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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