30/07/2021 08:51

Arquivado Definitivamente
30/07/2021 08:50

Transitado em Julgado em 02/06/2021
03/06/2021 00:39

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARVALHO DA SILVA em 01/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 14:37

Juntada de diligência
16/03/2021 22:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 22:13

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARVALHO DA SILVA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 22:13

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 22:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 01:21

Expedição de Mandado.
23/02/2021 00:16

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2021.
19/02/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0800550-32.2019.8.10.0069 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] JOAO BATISTA CARVALHO DA SILVA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Danos Morais, intentada por JOÃO BATISTA CARVALHO DA SILVA, em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A .

Argumenta a parte autora que é aposentado por idade pelo INSS (NB 1586014100) e recebe 01(um)salário mínimo mensal, conforme comprovante em anexo e que foi surpreendido com descontos na fonte realizados pela requerida, tratando-se de dois empréstimos irregulares, visto que jamais houve qualquer contrato assinado.

Informa que os contratos são os de números 809091724, no valor de R$ 6.966,97, dividido em 72 parcelas de R$ 200,37, e o de nº 802747594, no valor de R$ 685,71, dividido em 72 parcelas de R$19,19. Citada a parte requerida apresentou contestação conforme documento de id 22636833. Informou que houve a realização dos empréstimos.

Juntou telas comprovando o depósito dos valores em conta de titularidade da autora, bem como contratos assinados.

O autor não apresentou réplica à contestação ( certidão de id 37702488 - Pág. 1 ). É o relatório.

Decido.

Do julgamento antecipado da lide.

Não havendo outras provas a serem produzidas, o comando legal é para que ocorra o julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).

Dos ônus de provar das partes.

Na divisão das incumbências às partes, cumpre à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil).

Contudo, no caso dos autos, houve a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré o encargo de comprovar a realização da contratação.

Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta não haver contratado com a parte ré (fato negativo), que afirma exatamente o contrário: a existência do contrato.

A parte autora, aqui, se equipara a consumidor (artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor), devendo contar com a facilitação do exercício do direito de defesa (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

A operação combatida na inicial se constitui, basicamente, em descontos havidos no benefício previdenciário da autora, ante a realização de empréstimos consignados em folha.

Referida negociação deve ser entabulada em respeito aos deveres de probidade e boa-fé, devendo o banco contratado apresentar todas as informações indispensáveis para o bom termo da contratação, de forma clara e precisa.

Previsto no Código de Defesa do Consumidor, o direito à informação é também elemento essencial nas relações cíveis em geral, em vista do dever dos contratantes agirem em respeito à boa-fé objetiva.

Exige do fornecedor a apresentação de todas as informações essenciais ao contrato de maneira clara e objetiva, permitindo que o consumidor tenha acesso a todos os elementos indispensáveis para decidir acerca da contratação.

A utilização de subterfúgios, com informações pouco claras ou ocultas, não atende a esse preceito e pode levar a desconstituição do negócio.

Em que pesem os argumentos deduzidos pela parte autora, o que se vê dos autos é que foram juntados os contratos referente aos empréstimo consignados referidos na inicial.

Além do mais a requerida juntou ainda informações de que os valores foram depositados em conta de titularidade da autora, fatos não contestados pelo autor, vez que deixou de apresentar réplica, embora intimado.

Impossível a anulação, contudo, quando se vê que esta contratou os empréstimos e usufruiu do dinheiro que foi efetivamente depositado em sua conta.

Havendo, assim, contrato, documentos pessoais da autora, bem como prova de depósito, forçoso reconhecer como legal a contração e a cobrança dos valores no seu benefício.

Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os últimos fixados 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieria Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
18/02/2021 05:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2020 10:50

Julgado improcedente o pedido
07/11/2020 16:59

Conclusos para julgamento
07/11/2020 16:58

Juntada de Certidão
07/11/2020 03:52

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 03:52

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 14:34

Juntada de petição
14/10/2020 00:49

Publicado Intimação em 14/10/2020.
14/10/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2020 05:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARVALHO DA SILVA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARVALHO DA SILVA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:49

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARVALHO DA SILVA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:49

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARVALHO DA SILVA em 30/09/2020 23:59:59.
09/10/2020 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 08:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 08/10/2020 09:15 2ª Vara de Araioses .
07/10/2020 21:46

Juntada de petição
24/09/2020 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2020 09:40

Juntada de diligência
07/07/2020 03:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:54

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 16:26

Expedição de Mandado.
17/06/2020 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 16:20

Audiência instrução e julgamento designada para 08/10/2020 09:15 2ª Vara de Araioses.
12/05/2020 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/04/2020 01:00

Conclusos para despacho
21/04/2020 00:59

Juntada de Certidão
11/03/2020 02:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 02:59

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 11:28

Juntada de petição
10/02/2020 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 11:04

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2019 12:08

Conclusos para despacho
16/07/2019 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2019 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2019 12:01

Não Concedida a Medida Liminar
15/06/2019 11:23

Conclusos para decisão
15/06/2019 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2019

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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