25/04/2025 00:11

Decorrido prazo de GENUINO LOPES MOREIRA em 24/04/2025 23:59.
19/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 11/04/2025.
19/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 15:59

Juntada de petição
09/04/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:20

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 23:22

Conclusos para despacho
04/04/2025 23:22

Juntada de Certidão
25/11/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
24/11/2024 16:40

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:45

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:45

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:27

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:27

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:27

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:26

Decorrido prazo de MARIANA BRAGA DE CARVALHO em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 10:28

Juntada de petição
20/10/2023 02:16

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0000150-03.2009.8.10.0069 CREDOR(A): MARIA DO SOCORRO GOMES SILVA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A D E C I S Ã O Considerando o fato da Devedora encontrar-se em recuperação judicial verifica-se, pelas informações disponíveis, que o Grupo Oi, teve seu plano de recuperação homologado em 08/01/2018, tendo o STJ se posicionado no REsp 1447918/SP, Min.

Luis Felipe Salomão, no sentido de que "na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora".

In casu, o fato gerador da presente demanda ocorreu, por certo, antes da distribuição do processo principal que ocorreu em 23/03/2015 e a recuperação judicial em 20/06/2016, ficando evidente que o presente crédito é de natureza concursal. É que, o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor devem a ele se submeter.

Tal medida tem por escopo viabilizar a superação da circunstancial crise econômico-financeira do devedor, bem como conferir tratamento igualitário a todos os credores.

Assim, considerando que a Devedora teve seu plano de Recuperação homologado em 08/01/2018 e a existência do entendimento exarado no REsp 1.447.918/SP, Min.

Luis Felipe Salomão, “na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora”, vê-se que o entendimento corte superior é de que não importa a data da sentença ou de seu trânsito em julgado, o que prevalece como fato gerador do crédito, é o evento danoso, por ser este o momento em que surge o dever jurídico de indenizar.

Destarte, o entendimento jurisprudencial é que o marco para definir a natureza do crédito é o momento do fato gerador, qual seja, o que deu ensejo à propositura da ação.

Dessa forma, tratando-se de crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao deferimento da recuperação judicial, ainda que declarado por sentença após o pedido de soerguimento, o mesmo possui natureza concursal e se submete ao juízo universal, mediante a habilitação e inclusão do crédito vindicado no plano de recuperação judicial, homologado pelo Juízo empresarial, nos termos do art. 591, da Lei nº 11.101/2005.

Autorizo a mudança do polo passivo.

Desta forma, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, declararando o crédito como concursal, devendo o credor juntar planilha atualizada até a data de 20/06/2016, para que este juízo expeça certidão de crédito em nome da Autora, que deve habilitá-lo nos autos da recuperação judicial.

Intimem-se.

Preclusa, arquivem-se.

Araioses, 14/10/2023.

MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular
18/10/2023 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 12:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/10/2023 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2023 17:45

Outras Decisões
15/12/2022 15:41

Conclusos para despacho
31/07/2022 00:52

Decorrido prazo de GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR em 26/07/2022 23:59.
05/07/2022 10:59

Juntada de petição
29/06/2022 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 15:34

Juntada de Certidão
29/06/2022 15:28

Transitado em Julgado em 29/06/2022
29/06/2022 09:34

Recebidos os autos
29/06/2022 09:34

Juntada de despacho
03/11/2021 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
03/07/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 10:05

Conclusos para despacho
26/03/2021 18:21

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 24/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 14:14

Decorrido prazo de GENUINO LOPES MOREIRA em 24/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 00:09

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2021 19:04

Juntada de Certidão
14/03/2021 19:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/02/2021 10:21

Recebidos os autos
11/02/2021 10:21

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2009

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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