TJMA - 0800181-86.2022.8.10.0019
1ª instância - 13º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2022 09:58
Arquivado Definitivamente
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28/06/2022 09:57
Transitado em Julgado em 20/06/2022
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11/06/2022 02:03
Publicado Intimação em 03/06/2022.
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11/06/2022 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
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02/06/2022 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800181-86.2022.8.10.0019 Promovente: CRISTIANO FARIAS ASSUNCAO Advogado do Demandante: GUSTAVO ARAUJO ROCHA - OAB/MA 23174, KATHERINNE DUARTE GUIMARAES - OAB/MA 18567 Promovido:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do Demandado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A S E N T E N Ç A: Trata-se de pedido formulado por CRISTIANO FARIAS ASSUNÇÃO em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, por intermédio do qual afirma que teve seu fornecimento de energia interrompido em 17/02/2022, em razão do atraso no pagamento da fatura de competência 01/2022, com vencimento em 25/01/2022, quitada no dia 17/02/2022, sem ter recebido reaviso de vencimento.
Busca indenização por danos morais.
Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A suscita preliminares e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos, afirmando que o corte foi regular, em razão do atraso no pagamento de fatura, tendo reaviso de vencimento em 27/01/2022, dentro do prazo legal estabelecido pela ANEEL. É, em síntese, o Relatório.
Fundamento e Decido.
Preliminarmente, a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A suscita a falta de interesse de agir e inépcia da inicial p0or ausência de documentos essenciais.
Rejeito ambas as preliminares.
O Autor realizou reclamação administrativa, tendo informado os protocolos.
Outrossim, todos os documentos pertinentes ao deslinde da demanda encontram-se anexados aos autos.
Prosseguindo.
Compulsados os autos, verifico não existir razão ao pedido do Autor.
Observo contumácia do Autor em atrasar os pagamento de energia elétrica.
O corte e a religação ocorreram ambos em 17/02/2022.
A fatura em atraso, de competência 01/2022, com vencimento em 25/01/2022, teve comprovado reaviso de vencimento em 27/01/2022.
A fotografia juntada aos autos pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A não deixa dúvidas sobre o correto procedimento.
Flerta o Autor com a má-fé.
Assim, não vejo nos autos nada que tenha maculado a honra, imagem ou moral do Autor, a fim de imputar à EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A o pagamento de indenização pecuniária, até mesmo porque, conforme exposto em parágrafos anteriores, o corte no fornecimento de energia da Reclamante ocorreu por sua culpa única e exclusiva (débitos), não tendo havido qualquer erro de procedimento ou falta de reaviso.
Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de eventual alvará judicial/transferência bancária).
Em não havendo recurso no prazo legal, arquive-se.
Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença.
São Luís (MA), data do sistema.
Dra.
DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito, Titular -
01/06/2022 15:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2022 09:37
Julgado improcedente o pedido
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03/05/2022 14:53
Conclusos para julgamento
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03/05/2022 14:06
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2022 10:00, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
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02/05/2022 11:04
Juntada de contestação
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13/04/2022 17:27
Decorrido prazo de CRISTIANO FARIAS ASSUNCAO em 12/04/2022 23:59.
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05/04/2022 16:12
Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/04/2022 23:59.
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31/03/2022 17:15
Expedição de Comunicação eletrônica.
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31/03/2022 17:15
Expedição de Comunicação eletrônica.
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31/03/2022 17:11
Audiência Instrução designada para 03/05/2022 10:00 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
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30/03/2022 18:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2022
Ultima Atualização
28/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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