TJMA - 0800915-05.2022.8.10.0062

Processo Eletrônico n.º 0800915-05.2022.8.10.0062 Ação de Registro de Óbito Tardio Requerente: Elieide Nascimento da Conceição Advogado(a): Dr.

Raimundo do Carmo SENTENÇA   Trata-se de ação de registro de óbito extemporâneo ajuizada por Elieide Nascimento da Conceição, qualificada, através da qual pleiteia o registro extemporâneo de óbito de seu esposo, o Sr.

Geraldo da Conceição, o qual teria falecido em 18 de maio de 2019, no Hospital Municipal Dr.

Calos Macieira, na cidade de Paulo Ramos-MA.

Acompanham a inicial, dentre outros documentos, a declaração de óbito e RG c/ CPF da pessoa dita falecida, bem como RG/CPF e comprovante de casamento da requerente.

Notificado, o Ministério Público afirmou inexistir interesse jurídico a autorizar sua intervenção na causa (ID. 66741599).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo à fundamentação.

Não há necessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide, porquanto a prova documental acostada aos autos evidencia a existência do direito alegado, possibilitando assim o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 335, inc.

I, do CPC/20151.

Ora, para o deslinde da presente causa, a comprovação da existência de dois pontos em especial precisam estar muito bem fixados: o de que Geraldo da Conceição efetivamente faleceu; e o da legitimidade da requerente em pleitear a presente demanda.

Quanto ao primeiro ponto, resta clara sua demonstração, porquanto o teor da declaração de óbito exibida nos autos (ID. 65614809, p. 01/02), segundo a qual Geraldo da Conceição em 18 de maio de 2019, às 06h09, no Hospital Municipal Dr.

Carlos Macieira, na cidade de Paulo Ramos-MA.

Já no que atine a legitimidade, por sua vez, a certidão de casamento de ID. 65614813 comprova ter sido a parte autora esposa do de cujus até o momento de sua morte.

Razão essa pela qual deve ser considerada pessoa legítima para requerer o registro de óbito de seu marido, conforme os termos do art. 79, 2º, da Lei nº 6.015/73.

Assim sendo, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge pela procedência do pedido.

Decido.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, determinando que seja realizado o competente registro de óbito de Geraldo da Conceição, falecido em 18 de maio de 2019, conforme declaração de óbito (ID. 65614809, p. 01/02), devendo a parte requerente apresentar ao notário a documentação essencial à lavratura do registro (declaração do óbito etc.), À VISTA DA QUAL SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO.

Observe-se que o assento, bem como a primeira certidão, estão isentos da cobrança de emolumentos, conforme art. 30 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).

Concedo ainda à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, em virtude da sua hipossuficiência (art. 98, CPC/2015).

Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Púbico.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica.

JUÍZA JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire,  respondendo 1 Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – omissis.