21/07/2022 20:30

Decorrido prazo de ARUANA SEGUROS S.A. em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:02

Decorrido prazo de EDILSON CARMO DA SILVA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:00

Decorrido prazo de ARUANA SEGUROS S.A. em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:13

Decorrido prazo de EDILSON CARMO DA SILVA em 28/06/2022 23:59.
13/07/2022 13:56

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 13:55

Transitado em Julgado em 18/06/2022
12/06/2022 00:27

Publicado Intimação em 06/06/2022.
12/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
12/06/2022 00:27

Publicado Intimação em 06/06/2022.
12/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802160-92.2018.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDILSON CARMO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A REQUERIDO: ARUANA SEGUROS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT promovida por EDILSON CARMO DA SILVA em desfavor da ARUANA SEGUROS S/A, na qual sustenta que sofreu acidente causado por veículo automotor em 08/05/2013, sofrendo lesões de natureza grave, no entanto, recebeu administrativamente somente a quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) a título de prêmio do seguro DPVAT, valor que entende aquém de seu direito.

Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, laudos clínicos/médicos, boletim de ocorrência policial, documentos do requerimento administrativo, pagamento administrativo, entre outros.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos, arguindo dentre outras matérias de defesa e prejudiciais ao mérito, a preliminar de prescrição da ação.

Réplica remissiva aos termos da inicial.

Posteriormente, as partes pleitearam a produção de prova pericial.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Da análise percuciente dos autos, verifica-se razão à parte requerida quanto à prescrição da ação, fato que afasta o prosseguimento do feito e realização da prova pericial, motivo pelo qual chamo o feito à ordem para reconhecer, de ofício, esta questão prejudicial ao mérito.

Com efeito, na forma do art. 206, §3º, IX, do Código Civil que dispõe que “a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em três anos”.

Sabe-se, ainda, que tratando-se de invalidez permanente o prazo prescricional tem início no momento da ciência inequívoca da vítima quanto à sua condição, fato que se pode provar por diversas formas, a exemplo do laudo complementar do Instituto Médico Legal.

O Superior Tribunal de Justiça firmou esse entendimento na Súmula 573: Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

Neste caso específico, verifica-se que o acidente automobilístico que vitimou a parte requerente ocorreu em 08/05/2013 e que administrativamente houve pagamento do prêmio de R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) a título de prêmio do seguro DPVAT.

E, independente da parte requerente entender que esse valor é aquém de seu direito, sua ciência quanto à sua invalidez permanente ocorreu no reconhecimento desse direito na via administrativa, que foi subsidiado por prévio LAUDO MÉDICO PERICIAL.

Assim, não assiste razão à parte requerente quanto à tese de que teve conhecimento da invalidez permanente para fins de contagem do prazo prescricional, somente após a consolidação das lesões, pois na data do pagamento administrativo teve ciência de sua invalidez, independente de erro por parte da seguradora na avaliação da extensão de suas lesões.

Certo é que o documento de ID 12066427 (pág. 01) evidencia que o depósito do prêmio DPVAT ocorreu no dia 11/10/2013, encontrando-se vencido o triênio prescricional na data de distribuição do feito em 04/06/2018.

Resta, pois, acolher a preliminar de prescrição arguida pela requerida.

Prejudicadas as demais preliminares arguidas pelas partes, pelo que deixo de apreciá-las.

ISSO POSTO, acolho a preliminar de prescrição da ação, para assim, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO com a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 206, §3º, IX do CC.

Condeno a parte requerente nas custas judiciais ou honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º, do CPC e da gratuidade judiciária deferida pelo juízo.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 31 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022
02/06/2022 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 23:46

Declarada decadência ou prescrição
04/03/2022 10:49

Conclusos para julgamento
27/02/2022 08:37

Decorrido prazo de EDILSON CARMO DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
27/02/2022 08:37

Decorrido prazo de ARUANA SEGUROS S.A. em 10/02/2022 23:59.
08/02/2022 14:04

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
27/01/2022 17:48

Juntada de petição
26/01/2022 09:59

Juntada de petição
25/01/2022 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 22:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 15:50

Juntada de petição
11/12/2019 11:08

Conclusos para julgamento
11/12/2019 11:08

Juntada de Certidão
01/11/2019 08:39

Juntada de contrarrazões
21/10/2019 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 09:17

Juntada de Ato ordinatório
18/10/2019 14:41

Juntada de petição
18/10/2019 00:41

Decorrido prazo de ARUANA SEGUROS S.A. em 17/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 11:20

Juntada de aviso de recebimento
25/09/2019 11:25

Juntada de contestação
26/08/2019 08:57

Juntada de protocolo
05/07/2019 07:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2019 09:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/06/2019 09:37

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 17:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 13:22

Conclusos para decisão
04/06/2018 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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