30/10/2022 23:07

Decorrido prazo de RUBENS SANTOS em 31/08/2022 23:59.
30/10/2022 23:07

Decorrido prazo de RUBENS SANTOS em 31/08/2022 23:59.
26/10/2022 17:11

Juntada de petição
07/09/2022 11:29

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 17:45

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 12:08

Juntada de termo
23/08/2022 12:05

Desentranhado o documento
23/08/2022 12:05

Desentranhado o documento
23/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800423-12.2022.8.10.0127 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: RUBENS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JEOVA SOUZA SILVA - MA22706 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por seus advogados, devidamente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, receber/imprimir o alvará judicial, sob pena de arquivamento.

Caso a parte imprima o Alvará, favor informar nos presentes autos.

Assino de ordem do MM Juiz de Direito Diego Duarte de Lemos.

DADO e passado nesta cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, nesta Quarta-feira, Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. Zeiliane R. de Morais Servidor Judicial
22/08/2022 15:31

Juntada de termo
22/08/2022 15:19

Juntada de termo
22/08/2022 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 15:07

Juntada de termo
15/08/2022 13:06

Juntada de petição
13/08/2022 18:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/08/2022 23:59.
12/08/2022 20:26

Juntada de petição
12/08/2022 13:59

Juntada de petição
21/07/2022 21:45

Decorrido prazo de RUBENS SANTOS em 29/06/2022 23:59.
21/07/2022 21:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/06/2022 23:59.
21/07/2022 21:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/06/2022 23:59.
21/07/2022 21:31

Decorrido prazo de RUBENS SANTOS em 29/06/2022 23:59.
20/07/2022 12:56

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800423-12.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RUBENS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JEOVA SOUZA SILVA - MA22706 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, indicado pelo exequente, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525).

Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito.

Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente.

Em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO a conclusão dos autos para que seja promovido, em desfavor do(a) exequente, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação.

Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a Secretaria Judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
18/07/2022 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2022 13:56

Conclusos para despacho
18/07/2022 11:30

Juntada de petição
18/07/2022 07:56

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800423-12.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RUBENS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEOVA SOUZA SILVA - MA22706 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A CERTIDÃO Certifico que a sentença transitou livremente em julgado para as partes por seus advogados em 29/06/2022.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 14 de julho de 2022. JOSE DE ARIMATEIA CHAVES SOUSA JUNIOR Servidor Judicial
14/07/2022 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 16:48

Transitado em Julgado em 29/06/2022
13/06/2022 15:41

Publicado Intimação em 07/06/2022.
13/06/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800423-12.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RUBENS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEOVA SOUZA SILVA - MA22706 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por RUBENS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificadas na inicial.

Aduz a parte requerente, em síntese, que vem recebendo descontos em sua conta-corrente, sob as rubricas “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE" e "SABEMI SEGURADO", todavia, não contratou os referidos serviços, nem autorizou ninguém a fazê-los.

Por fim, requer a declaração de nulidade dos referidos contratos, bem como a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais.

Em continuidade, acostou extratos bancários de sua conta-corrente (ID 62748639).

Despacho determinando a citação do requerido (ID 62772637).

Por sua vez, em sede de contestação (ID 65068852), a demandada sustentou, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou exercício regular de direito, ocasião em que pugnou pela improcedência da ação.

Réplica à contestação (ID 65373925).

Intimação das partes para se manifestarem a cerca do interesse de produzir provas (ID 65505677).

Petição do demandado requerendo o julgamento antecipado (ID 66447299).

Vieram-se conclusos os autos.

Relatado, passo ao mérito.

Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

De início, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva, pois os descontos referentes ao seguro supostamente não contratado estão sendo realizadas diretamente na conta bancária mantida perante a instituição financeira, além do que as condições da ação são auferidas de acordo com as narrativas da inicial, nos termos da teoria da asserção, de sorte que se extrai legitimidade da ré instituição bancária para figurar no polo passivo da demanda.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de seguro.

Alega, todavia, que não contratou o referido seguro nem autorizou ninguém a fazê-lo.

Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais.

A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência das rubricas “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE" e "SABEMI SEGURADO", na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida.

A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido.

Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado.

A parte requerida não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que foi realizada a contratação do serviço contestado nestes autos, sendo impossível, portanto, verificar se a parte autora anuiu com a cobrança, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, não logrando êxito, portanto, em afastar as alegações apresentadas pela parte requerente conforme determina o artigo 373, II do CPC.

Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição bancária, torna-se ilícita a cobrança das grafias, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação dos produtos, restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

Desse modo, a cobrança dos serviços em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado.

Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III, do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente.

Na espécie, entendo que, de fato, houve a cobrança indevida, conforme já mencionado, e não há justificativa para tal cobrança, como dito alhures, a instituição bancária ré procedeu com os débitos na conta da parte requerente de forma livre e consciente, mesmo diante da inexistência de contrato firmado entre as partes.

Fato que tem o condão de determinar sua devolução em dobro.

Entrementes, quanto ao dano moral conforme evidenciado pela prova documental carreada aos autos, a repercussão do ilícito ora reconhecido se limitou a lançamentos de cobranças na conta da parte autora, sem que a consumidora tenha sofrido sequer negativações ou restrições creditícias em relação à dívida ilegal, motivo pelo qual, deveras, é improcedente seu pleito de reparação civil, mesmo porque os fatos narrados em sua inicial não desbordam dos dissabores normais do cotidiano humano nem implicam vilipêndio a direitos de personalidade.

O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, tem considerado a complexidade das relações sociais na tarefa de identificar eventuais danos morais nos litígios postos sob sua análise, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

ENVIO DE COBRANÇAS PARA O ENDEREÇO DE HOMÔNIMA, EM VIRTUDE DE A VERDADEIRA CLIENTE TER FORNECIDO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA INVERÍDICA. DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. (…). (REsp 944.308/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012). (grifei) De igual banda, o Egrégia Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já teve, a propósito, a oportunidade de assentar que o débito "equivocado" em conta bancária caracteriza-se como mero aborrecimento, não havendo que se falar, nesses casos, em dano moral, máxime quando "não houve abalo de crédito, negativação perante os órgãos de restrição, mas apenas aborrecimento de ter regularizar situação que lhe era inesperada (Ap 0008972016, Rel.

Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/01/2017, DJe 30/01/2017).

Em verdade, entendo que a mera cobrança de valores indevidos à parte postulante, sem a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, mormente porque não restou demonstrado que tal cobrança tenha chegado a conhecimento público ou que tenha gerado a ela algum tipo de prejuízo, não restando configurado o dano moral indenizável.

E não é outro o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme se observa pelo julgado de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Kleber Costa Carvalho: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA DE TAXAS DE ANUIDADE DIFERENCIADAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MERO DISSABOR.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Inexistente prova inequívoca de celebração contratual para prestação de serviços adicionais diferenciados em contrato de cartão de crédito, forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados pelo banco requerido, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva (art. 14, CDC) e a necessidade de reparação pelo dano material. 2.

Havendo o lançamento indevido das tarifas de anuidade diferenciadas de cartão de crédito por serviços não contratados, é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente nas faturas mensais. 3.

Hipótese em que a repercussão do ilícito não causou negativações ou restrições creditícias em relação à dívida ilegal, motivo pelo qual é improcedente o pleito de reparação civil, mesmo porque os fatos narrados em sua inicial não desbordam dos dissabores normais do cotidiano humano nem implicam vilipêndio a direitos de personalidade. 4.

Apelo parcialmente provido. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0830036-43.2017.8.10.0001 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO - 03/09/2021) Desta forma, analisando os fatos narrados, constata-se que a improcedência dos danos morais é medida que se impõe, ante a sua inexistência no presente caso.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato e por conseguinte, dos descontos realizados sob a rubrica “CARTAO CRÉDITO ANUIDADE" e "SABEMI SEGURADO", devendo ser cessados os futuros descontos na conta de titularidade da parte requerente que tenham origem do contrato discutido nestes autos; 2) CONDENAR a requerida a indenizar à autora, a título de danos materiais, no montante, já dobrado, de R$ 2.982,98 (dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pela parte requerente (Súmula 54do STJ).

Outrossim, considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

Com relação das custas, cada parte ficará responsável pela metade do valor devido, ao passo que quanto aos honorários sucumbenciais cada uma será responsável pela metade para com o advogado da parte adversa.

Em ambas as situações, a parte autora fica dispensada do pagamento em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ESTA SENTENÇA DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema.

DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito
03/06/2022 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 23:14

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2022 08:20

Conclusos para julgamento
13/05/2022 20:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2022 23:59.
13/05/2022 20:28

Decorrido prazo de RUBENS SANTOS em 05/05/2022 23:59.
09/05/2022 14:04

Juntada de petição
06/05/2022 20:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2022 23:59.
06/05/2022 20:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 14:53

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 17:02

Conclusos para decisão
25/04/2022 12:30

Juntada de réplica à contestação
25/04/2022 04:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/04/2022 23:59.
22/04/2022 09:15

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 08:36

Juntada de Certidão
17/03/2022 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 08:53

Conclusos para despacho
15/03/2022 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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