24/10/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 16:03

Transitado em Julgado em 13/09/2023
14/09/2023 03:14

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:34

Decorrido prazo de ILDON MARQUES DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
24/08/2023 12:31

Juntada de petição
25/07/2023 06:57

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0003249-03.2002.8.10.0044 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REQUERIDO: ILDON MARQUES DE SOUZA Advogados do RÉU: JULIANNE MACEDO RODRIGUES - MA16275-A, PRISCILA FERRAZ MARTINS - MA10531-A, RAFAEL FERRAZ MARTINS - MA7552-A, DIOGO DIAS MACEDO - MA7893-A, RAIMUNDO FONSECA SANTOS - MA9126-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO C/C IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA, qualificado nos autos, em face de ILDON MARQUES DE SOUSA, também qualificado, aduzindo que este, na qualidade de ex-prefeito do Município de Imperatriz - MA, teria firmado o convênio n.º 678/99 perante a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, visando a implementação do Centro de Zoonoses, recebendo em única parcela o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Afirma que quando da fiscalização da execução do convênio, verificou-se que não fora localizada uma parte do material que consta do convênio, ao que o Ministério da Saúde expediu o Ofício n.º 00535 MS/SE/FNS/NEM/DICON, requerendo a devolução do importe de R$ 15.849,46 (quinze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos).

Assim, afirma o Município de Imperatriz que o réu deixou de prestar contas a contento, motivo pelo qual tem suportado restrições para celebração de novos convênios, concluindo que a conduta do réu seria prática ímproba, prevista no art. 11, I, da Lei n.º 8.429/92, razão pela qual pugna pela condenação do requerido nas sanções previstas no art. 12, III, do mesmo Diploma.

O feito foi inicialmente proposta contra o ex-Secretário Luís Carlos Noleto, ao que sobreveio emenda de id. 67564251 alterando o polo passivo da demanda, para in excluí-lo e incluir o Sr.

Ildon Marques.

Em petição de id. 67564251, a FUNASA requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, competente para apreciar a demanda.

Citado o réu pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal (id. 67564252) e, no mesmo sentido, se manifestou o Ministério Público Estadual (id. 67564252), requerimentos que foram acolhidos, conforme decisão de id. 67564252 – Pág. 33.

Os autos foram devolvidos a este Juízo, conforme decisão do Des.

Federal Mário César Ribeiro (id. 67564253 – Pág. 10).

Após a devolução, sucedeu decisão de lavra do Juiz Marcelo Baldochi determinando o envio dos autos à Justiça Federal, Subseção de Imperatriz (id. 67564253), oportunidade em que, após o recebimento, a Justiça Federal de Imperatriz suscitou conflito negativo de competência (id. 67564253 – Pág. 34-36).

O Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo Estadual (id. 67564254).

Em decisão de id. 67564254, a petição inicial fora recebida e determinada a citação do réu.

A ação fora julgada improcedente, conforme sentença de id. 67564255 – Pág. 6/10, ao que o Município de Imperatriz manejou recurso de apelação, que fora provida parcialmente (id. 67564258 – Pág. 2/4), para declarar a nulidade do processo a partir da decisão de recebimento da petição inicial.

Em atendimento a determinação do Eg.

TJMA, o réu foi intimado da decisão de recebimento (id. 67564260 – Pág. 10/11).

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (id. 67564260/61), afirmou que inexiste ato de improbidade por ele praticado por ausência de dolo e de dano ao erário.

Instado a se manifestar, o Município de Imperatriz, em réplica, reiterou os termos da exordial.

O Ministério Público Estadual pugnou pelo seguimento do feito.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, fora determinada a apresentação de alegações finais por escrito.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Primeiramente, restou incontroverso que o réu prestou contas, contudo, as contas foram apresentadas com irregularidades, posto que ao momento da fiscalização do convênio, não se contatou a entrega da íntegra dos materiais conveniados.

Faz prova da assertiva o Ofício n.º 00535 MS/SE/FNS/NEM/DICON e seus anexos, em que são mencionadas as notas fiscais de n.º 232, 237, 238 e 294, em que aponta débito no importe de R$ 16.116,44 (dezesseis mil, cento e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos).

Contudo, observa-se que Advocacia-Geral da União tomou as providências referentes ao ressarcimento do erário, no que concerne ao recebimento das verbas recebidas e não utilizadas, ao inscrever o Município de Imperatriz em Dívida Ativa, servindo a presente demanda para atender as previsões legais no que concerne a possibilidade de celebração de novos convênios, nos termos da Instrução Normativa STN n.º 02/93, in verbis: "Para os efeitos do parágrafo anterior não será considerada em situação de inadimplência a instituição que, sob nova administração, comprovar não ser o atual administrador o responsável pelos atos inquinados de irregularidade e que tenha tomado todas as providências no sentido de ressarcir o erário, inclusive mediante a impetração de ação judicial competente” Trazidos esses elementos, faz-se necessária a caracterização do dolo específico, elemento essencial à condenação de gestores públicos pela prática de atos de improbidade.

Observe-se das notas fiscais apresentadas de id. 67564248 – Pág. 32/33 e id. 67564249 – Pág. 1 e 2 que o réu da presente ação não fora o responsável direto do recebimento do material adquirido, posto que não consta nas referidas notas sua assinatura atestando o recebimento dos materiais, tampouco era este o responsável direto pela guarda dos materiais não localizados, posto que estes encontravam-se na sede do Centro de Zoonoses.

Nesse sentido, não existe elemento nos autos que atestem o dolo específico do réu.

A jurisprudência pátria, já firmou entendimento pela rejeição da ação originária, ante a inexistência de conduta dolosa, in casu, com dolo específico, conforme preceituado pela Lei Federal n.º 14.230/2021, apta a ensejar a caracterização de ato de improbidade administrativa, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021.

APLICAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS AOS PROCESSOS PENDENTES.

OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.

NOVA REDAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92.

ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA.

DOLO ESPECÍFICO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1.

A Lei 14.230/2021 trouxe diversas inovações à Lei 8.429/92, inovações essas que se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando no âmbito dos tribunais pátrios e que pode ser observado nos julgados proferidos nesta Corte a partir da edição desse novo diploma legal. 2.

A nova disciplina legal passou a exigir a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, não sendo mais suficiente a demonstração do dolo meramente genérico, consistente na voluntariedade do agente público em não prestar contas. 3.

No caso, considerando que nem os fundamentos de fato e de direito expostos na conduta narrada na petição inicial nem os elementos de prova coligidos aos autos apontam no sentido de que o agente público teria deixado de prestar contas dos recursos questionados com a finalidade específica de ocultar irregularidades, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4.

Embargos de declaração acolhidos.

TRF 1ª Região.

AC 1000889-55.2017.4.01.3304.

Relatora Desa.

Monica Sifuentes.

Ora, o autor não provou a existência do elemento subjetivo indispensável ao tipo em análise, não restando demonstrada a existência de qualquer atitude dolosa por parte do requerido, e, consequentemente, de ato de improbidade administrativa.

Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência pátria, in verbis: PJE 0003902-48.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO.

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

EX-PREFEITO.

AUSÊNCIA DE DOLO.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido, por meio da qual objetiva a condenação de MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/1992, em razão da não prestação de contas pela utilização de verbas federais. 2.

Em seu apelo, o FNDE alega, em síntese, que: a) a prestação de contas de verbas repassadas por um Programa é um dever legal, que independe da prova de utilização indevida de recursos; b) a ausência de prestação de contas não constitui mero descumprimento de formalidade legal, sob pena de se incentivar a prática de atos de improbidade; c) enquanto ex-prefeita de Natal - RN, era obrigação da apelada a devida prestação de contas para verificação do nexo causal entre a receita e a despesa, sendo consequência jurídica da omissão o ressarcimento ao erário; d) em sua gestão (de 2009/2012), a apelada recebeu, em 2010, recursos federais dos repasses do PROJOVEM - URBANO, transferidos pelo FNDE, vencendo o prazo legal de prestar contas em 11/06/2011; e) não houve comprovação de que os recursos transferidos foram utilizados para o pagamento de docentes e demais profissionais que atuaram no referido Programa; f) a obrigação de prestar contas somente foi atendida - com pendências - pelo seu sucessor, o prefeito Carlos Eduardo Nunes Alves, restando evidenciado o dolo da apelada. 3.

A sentença há de ser mantida em todos os seus termos. 4.

Pelos elementos contidos nos autos, torna-se evidente não apenas a ausência de responsabilidade da ré, mas também a ausência do elemento subjetivo dolo, o que descaracteriza a prática de ato de improbidade administrativa referente à ausência de prestação de contas no prazo legal. 5.

Conforma consta da sentença: a) Na situação dos autos, a ausência da prestação de contas está devidamente comprovada pelos documentos anexados pelo FNDE, juntamente com a petição inicial, que dão conta de que a prestação de contas referente aos convênios descritos na inicial não foi apresentada no momento oportuno. b) Não há, entretanto, qualquer elemento concreto nos autos que indique que a ausência de prestação de contas tenha decorrido de ato doloso por parte da ré, na qualidade de Prefeita municipal, ou mesmo de que tenha ela agido com má-fé relativamente a tal fato. c) Durante a instrução do feito, restou comprovado nos autos que, na forma do art. 27, inciso XII, da Lei Complementar Municipal 108/2009, a Secretaria de Educação do Município de Natal possui gestão descentralizada, cabendo ao Secretário de Educação, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes. d) Dessa forma, torna-se evidente que cabia ao Secretário Municipal de Educação, e não à Prefeita do Município de Natal, a responsabilidade pela prestação de contas das verbas do PROJOVEM de 2010. e) No curso do presente processo, as contas foram efetivamente prestadas e julgadas regulares com ressalva, tendo o Tribunal de Contas da União excluído a responsabilidade da ex-Prefeita Micarla Araújo de Sousa Weber, diante da comprovação de que ela não era a ordenadora das despesas (fls. 1237/1241). 6.

A mera negligência relativamente aos deveres impostos ao administrador ou a eventual desorganização na condução dos assuntos do município são insuficientes para a identificação de ato ímprobo. (Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt na TutPrv no REsp 1624020/MA, Rel.

Ministro Francisco Falcão, julgado em 17/08/2017). 7.

Não se identifica, no caso, conduta que se enquadre no art. 11 da Lei 8.429/1992. 8.

Apelação desprovida. (TRF-5 - Ap: 00039024820134058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/07/2021, 2ª TURMA) Por fim, pelas razões de fato e de direito acima delineadas, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Imperatriz, 17 de julho de 2023.

DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo - PORTARIA CGJ n.º 2784
20/07/2023 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 22:27

Julgado improcedente o pedido
08/02/2023 09:27

Conclusos para julgamento
08/02/2023 09:26

Juntada de termo
27/01/2023 23:23

Juntada de petição
11/01/2023 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 09:04

Juntada de ato ordinatório
16/12/2022 11:53

Juntada de parecer de mérito (mp)
27/10/2022 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2022 09:09

Juntada de ato ordinatório
21/10/2022 23:02

Juntada de petição
02/10/2022 01:13

Publicado Intimação em 29/09/2022.
02/10/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0003249-03.2002.8.10.0044 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ RÉU: ILDON MARQUES DE SOUZA Advogados/Autoridades do(a) REU: JULIANNE MACEDO RODRIGUES - MA16275-A, PRISCILA FERRAZ MARTINS - MA10531-A, RAFAEL FERRAZ MARTINS - MA7552-A, DIOGO DIAS MACEDO - MA7893-A, RAIMUNDO FONSECA SANTOS - MA9126-A ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerido para apresentar alegações finais, no prazo legal.

Imperatriz, Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 GLAUCIA EPIFÂNIO LOUREIRO Diretor de Secretaria
27/09/2022 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 15:20

Juntada de ato ordinatório
26/09/2022 22:11

Juntada de petição
05/09/2022 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 09:00

Juntada de ato ordinatório
23/08/2022 14:04

Expedição de Informações pessoalmente.
22/08/2022 19:00

Juntada de parecer de mérito (mp)
16/08/2022 13:46

Expedição de Informações pessoalmente.
16/08/2022 13:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/08/2022 15:30 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
16/08/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 10:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/07/2022 13:50

Juntada de petição
15/07/2022 12:02

Publicado Intimação em 12/07/2022.
15/07/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2037 PROCESSO: 0003249-03.2002.8.10.0044 ASSUNTOS CNJ: [Violação aos Princípios Administrativos] REQUERENTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ REQUERIDO: ILDON MARQUES DE SOUZA Advogados/Autoridades do(a) REU: JULIANNE MACEDO RODRIGUES - MA16275-A, PRISCILA FERRAZ MARTINS - MA10531-A, RAFAEL FERRAZ MARTINS - MA7552-A, DIOGO DIAS MACEDO - MA7893-A, RAIMUNDO FONSECA SANTOS - MA9126-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar as partes, da audiência de INSTRUÇÃO, designada para o dia 10/08/2022 15:30 horas, que se realizará mediante videoconferência através do link, abaixo: sala: https://vc.tjma.jus.br/varafaz1itz login: nome do advogado ou parte ou testemunha senha do participante: tjma1234 Outrossim, ficam as partes/testemunhas cientes de que, caso desejarem, há a possibilidade de participação de modo presencial nas audiências de acordo com a CIRCULAR-GCGJ Nº 46, DE 26 DE ABRIL DE 2022 (Corregedoria Geral da Justiça/MA). Imperatriz, Sexta-feira, 08 de Julho de 2022.

TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Servidor(a).
08/07/2022 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 17:19

Expedição de Mandado.
08/07/2022 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2022 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2022 17:08

Juntada de ato ordinatório
08/07/2022 17:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/08/2022 15:30 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
07/07/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:56

Conclusos para despacho
07/07/2022 10:54

Desentranhado o documento
07/07/2022 10:54

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 20:06

Juntada de petição
11/06/2022 07:49

Publicado Intimação em 06/06/2022.
11/06/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0003249-03.2002.8.10.0044 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Requerido(s): Luiz Carlos Noleto e outros Advogados(s): Advogado(s) do reclamado: JULIANNE MACEDO RODRIGUES (OAB 16275-MA), PRISCILA FERRAZ MARTINS (OAB 10531-MA), RAFAEL FERRAZ MARTINS (OAB 7552-MA) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta Nº 05/2019, que disciplina acerca da virtualização dos processos físicos do sistema ThemisPG para o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, INTIMO as partes, por meio de seus respectivos Advogados, Procuradores, Defensores e Ministério Público, cientificando-os acerca da virtualização dos autos, para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ficam anda cientificados que a presente ação passará a tramitar exclusivamente no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, com a consequente baixa do processo físico no sistema ThemisPG.

Imperatriz/MA, Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 ANDRESSA SINDEAUX LIMA Técnico Judiciário Sigiloso
02/06/2022 09:10

Conclusos para decisão
02/06/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 09:08

Juntada de Certidão
24/05/2022 07:52

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2002

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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